Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2025, n° 01097/10.0BEBRG
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA. NULIDADE DE SENTEN?A; DIREITO AUDI??O; PRINC?PIO DO APROVEITAMENTO DO ATO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2025, n° 01629/23.4BEPRT
Relator: ANA PATROC?NIO. CONVOLA??O; PETI??O EXTEMPOR?NEA; CITA??O, D?FICE INSTRUT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2025, n° 01196/22.6BEPRT
Relator: ANA PATROC?NIO. COIMA PAGA ANTECIPADAMENTE; SAN??O ACESS?RIA; LEI N.? 7/2021, DE 26 DE FEVEREIRO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2025, n° 00249/20.0BEBRG
Relator: ANA PATROC?NIO. FUNDAMENTOS DE OPOSI??O ? EXECU??O; FALTA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DO T?TULO EXECUTIVO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2025, n° 01754/18.3BEBRG
Relator: ANA PATROC?NIO. CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O; INDEFERIMENTO LIMINAR;NOVA PETI??O; PRAZO DO C?DIGO DE PROCESSO CIVIL VERSUS PRAZO DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2025, n° 00467/12.4BEPNF
Relator: ANA PATROC?NIO. EMBARGOS DE TERCEIRO; DIREITO DE PROPRIEDADE, PROVA; IMPUGNA??O PAULIANA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2025, n° 00427/23.0BEVIS
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. IMI; TORRES E?LICAS; 2? AVALIA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2025, n° 00796/13.0BECBR
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. INEPTID?O DA PETI??O; QUEST?O NOVA; VALOR DA CAUSA; ARTIGO 97? - A, AL. B) DO CPPT;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2025, n° 02248/103.9BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. IRS; DECLARA??O APRESENTADA POR AMBOS OS C?NJUGES; NOTIFICA??O PROCEDIMENTO INSPECTIVO; ARTIGO 39? DO RCPIT;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2025, n° 00399/13.9BEVIS
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. IRC; M?TODOS INDIRECTOS; REVIS?O DA MAT?RIA COLECT?VEL; ACORDO DOS PERITOS; REVOGA??O; ARTIGO 62? DO CPPT;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2025, n° 01299/13.8BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO; PROVA DOCUMENTAL VERSUS PROVA TESTEMUNHAL; CONTRATO DE EMPREITADA; TRABALHOS A MENOS REALIZADOS; ARTIGO 19? DO CIRC; ARTIGO 100?, N.?1...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 mai 2025, n° 38/11.2BELSB
Relator: MARIA HELENA FILIPE. I. Primo, o recurso subordinado tem por fito tutelar as situa??es em que uma parte, embora vencida, vem aquiescer ? decis?o judicial que foi proferida, por?m,...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 mai 2025, n° 78/25.4BCLSB
Relator: MARIA HELENA FILIPE. I - O despacho objecto do recurso consiste no indeferimento pelo Director Nacional Adjunto da Pol?cia Judici?ria, datado de 22 de Setembro de 2023, que recaiu...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 mai 2025, n° 367/24.5BECTB-A
Relator: MARIA HELENA FILIPE. I. A Recorrente n?o se pronunciou sobre a aplica??o da Lei da Amnistia, n?o se podendo enfatizar que a circunst?ncia de ter mantido as san??es disciplinares...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 mai 2025, n° 40909/24.4BELSB
Relator: MARIA HELENA FILIPE. I. O Recorrente sofreu acidente em servi?o em 6 de Julho de 1989 e quando em 8 de Setembro de 2015 foi submetido a Junta M?dica...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 mai 2025, n° 424/19.0BELSB
Relator: MARIA HELENA FILIPE. I. ? aplic?vel ? enfermeira graduada a valoriza??o remunerat?ria operada pelo art? 5? do Decreto-Lei n? 122/2010, de 11 de Novembro, n?o constitui um acr?scimo remunerat?rio...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 mai 2025, n° 1361/18.0BESNT
Relator: MARIA HELENA FILIPE. I. A atribui??o de compet?ncia material ? jurisdi??o administrativa depende da exist?ncia de uma rela??o jur?dica em que pelo menos, um dos sujeitos, seja uma entidade...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 mai 2025, n° 53168/24.0BELSB-S1
Relator: LU?S BORGES FREITAS. I - ? na resolu??o fundamentada, e n?o nas alega??es de recurso, que ter?o de estar descritos os factos demonstrativos do grave preju?zo para o interesse...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 mai 2025, n° 88/25.1BCLSB
Relator: LU?S BORGES FREITAS. I - Quando um agente desportivo ? apreciado objetivamente ? luz da posi??o do Recorrido ? ? confrontado com as declara??es do Presidente de um clube...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 mai 2025, n° 919/24.3BELSB
Relator: LU?S BORGES FREITAS. I - A coloca??o prevista no artigo 101.? do estatuto profissional do pessoal com fun??es policiais da Pol?cia de Seguran?a P?blica n?o se mostra subtra?da ao...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 mai 2025, n° 538/09.4BESNT-A
Relator: LU?S BORGES FREITAS. EXECU??O DE SENTEN?A
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 mai 2025, n° 2067/09.7BELSB
Relator: LU?S BORGES FREITAS. I - Sendo declarado falso, em processo criminal, o documento que alegadamente provava o tempo de servi?o prestado de 2.1.1959 a 31.12.1966, deixou de existir documento...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 mai 2025, n° 2467/08.0BELSB
Relator: LU?S BORGES FREITAS. I - O ac?rd?o de 19.4.2023 do Pleno da Sec??o de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, processo n.? 0565/16.5BEPRT, uniformizou a jurisprud?ncia nos seguintes termos:...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 mai 2025, n° 900/24.2BESNT
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1.O requerente, ora apelante n?o assume a qualidade de parte ou ? titular de um interesse direto e pessoal na requerida suspens?o do procedimento...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 mai 2025, n° 2815/16.9BELSB
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1.O tribunal a quo confundiu clara, manifesta e desacertadamente a fundamenta??o secund?ria da impugna??o (recorde-se: ilegalidade do ato de indeferimento assente em norma ferida...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 mai 2025, n° 355/15.2BEALM
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1. ? luz do confronto entre a factualidade trazida ? lide e o quadro legal vigente ent?o aplic?vel, bem andou o tribunal a quo...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 mai 2025, n° 1999/07.1 BELSB
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1.O eventual erro na identifica??o dos documentos n?o constitui fundamento de impugna??o da decis?o da mat?ria de facto, na medida em que o recorrente...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 mai 2025, n° 44851/24.4.0BELSB
Relator: MARA DE MAGALH?ES SILVEIRA. I - Identificando a Recorrente como incorretamente julgado um determinado facto dado como provado, mas fazendo-o indicando que o Tribunal a quo deveria ter produzido...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 mai 2025, n° 8011/24.4BELSB
Relator: MARA DE MAGALH?ES SILVEIRA. INTIMA??O PARA PROTE??O DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PRESSUPOSTOS
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 mai 2025, n° 14/05.4BELRA
Relator: MARA DE MAGALH?ES SILVEIRA. I - A determina??o da situa??o em que a Recorrente se encontraria caso tivesse exercido atividade de explora??o de inertes nos termos que resultariam da...