Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 février 2025, n° 2997/19.8T8ALM-A.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I - N?o afecta a validade nem a efic?cia de uma livran?a, enquanto t?tulo cambi?rio, a circunst?ncia de, aquando do seu preenchimento, se ter...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 février 2025, n° 214/24.8YLPRT.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. (Sum?rio elaborado ao abrigo do artigo 663? n ?7 do C?digo do Processo Civil) - O procedimento especial de despejo constitui um meio processual ao dispor do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 février 2025, n° 2332/10.0T3AMD-C.L1-8
Relator: OCT?VIO DOS SANTOS MOUTINHO DIOGO. 1. Alegando o Apelante que a penhora ofende a sua posse e o direito real de gozo que tem sobre o bem penhorado a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 février 2025, n° 6109/23.5T8FNC-A.L1-8
Relator: OCT?VIO DOS SANTOS MOUTINHO DIOGO. 1. Pese embora ? data em que foi instaurada a execu??o o prazo concedido ? executada para prestar o facto ainda n?o estivesse esgotado,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 février 2025, n° 22908/22.2T8LSB-A.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. S?o requisitos cumulativos do justo impedimento: que o evento n?o seja imput?vel ? parte nem aos seus representantes ou mandat?rios; que determine a impossibilidade de praticar em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 février 2025, n° 2471/11.0YYLSB-G.L1-8
Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA. (da responsabilidade da relatora - artigo 663/7 do C?digo de Processo Civil): ?1. A senten?a ? nula por omiss?o de pron?ncia, ao abrigo do disposto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 27/24.7YFLSB
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. I - Constitui orienta??o firme e reiterada da Sec??o do Contencioso do STJ que estando em causa mat?ria respeitante ? avalia??o do desempenho profissional de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 16/24.1YFLSB
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I - O Aviso de Abertura do Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Rela??o corporiza um regulamento emanado do CSM, sendo contenciosamente sindic?veis as regras que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 42/20.0YFLSB
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - A circunst?ncia de o autor ter sido, entretanto, desligado do servi?o, por aposenta??o/jubila??o, n?o significa, por si s?, que a solu??o do lit?gio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 1583/24.5PRPRT.C1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. O bem jur?dico tutelado pelo crime de subtrac??o de menor, p. e p. pelo art. 249? do C. Penal, ?, em primeira linha, o poder paternal,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 6/24.4JAPDL.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. No ?mbito de um crime de tr?fico e outras actividades il?citas, onde o recorrente procedeu ao transporte, por via a?rea, do continente para os A?ores, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 177/23.7JAVRL.G1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. Porque a ac??o c?vel, por motivo da pretendida iguala??o de recorrentes em recursos c?veis e em recursos penais, se autonomiza da ac??o penal, ? hoje entendimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 353/12.8GCAVR-B.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. Nem todos os erros que est?o na origem de condena??es injustas s?o admitidos ao procedimento legal da respectiva revis?o, pois esta depende sempre do enquadramento do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 203/22.7YUSTR.L1-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- O recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia que resolve o conflito, nos termos do art. 445.?, n.? 1, do CPP, tem efic?cia no processo em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 358/22.0GCSTS-B.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. O habeas corpus tem por exclusivo objecto os fundamentos previstos nas al?neas a) a c) do n? 2 do art. 222? do C. Processo Penal, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 2511/24.3T8PRT.P2.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I - Comprovando-se que o tribunal da condena??o considerou erradamente, ao proceder a um c?mulo jur?dico superveniente, um valor total ilicitamente obtido pela arguida que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 203/23.0PARGR.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I ? Hoje n?o se aceita que o procedimento de determina??o da pena seja atribu?do ? discricionariedade n?o vinculada do juiz ou ? sua ?arte de julgar?....
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 78/22.6GDVVD.G1.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I ? Estando em causa ac?rd?o da Rela??o proferido em recurso [artigo 432.?, n.? 1, al. b), do CPP], n?o ? admiss?vel recurso para o STJ ?com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 135/17.0JACBR.C2.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I ? Estando em causa ac?rd?o da Rela??o proferido em recurso [artigo 432.?, n.? 1, al. b), do CPP], n?o ? admiss?vel recurso para o STJ ?com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 18/24.8YFLSB
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I ? Os ju?zos valorativos de ?ndole t?cnica cometidos aos membros do j?ri do procedimento concursal do Concurso Curricular e Acesso aos Tribunais da Rela??o, inseridos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 3473/24.2YRLSB.S1
Relator: JOS? PIEDADE. I ? O dever de boa-f? processual, previsto no art.? 8 do C?digo de Processo Civil, tamb?m tem aplica??o nos Processos de natureza Penal, como decorre do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 3655/15.8T9AVR-CD.C1-A.S1
Relator: JOS? PIEDADE. I ? Independ?ncia e imparcialidade do Juiz constituem, simultaneamente, uma garantia e um dever que n?o podem ser afastados por qualquer motivo, ou continuamente postos em causa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 324/14.0TELSB-GT.L1-C.S1
Relator: JORGE JACOB. I ? A indaga??o do motivo s?rio e grave, adequado a gerar desconfian?a sobre a imparcialidade do juiz, deve desenvolver-se tomando como refer?ncia os padr?es do cidad?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 35/23.5PBRGR.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. A pena ?nica do concurso, formada no sistema de c?mulo jur?dico, que parte das v?rias penas parcelares aplicadas pelos v?rios crimes, deve ser fixada,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 411/25.9YRLSB-A.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. ? de indeferir, por falta de fundamento bastante, o pedido de habeas corpus formulado por requerente em processo subsequente ? sua deten??o provis?ria em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 2040/23.2T8BCL.G1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - Apenas nos casos em que ?o recurso ? sempre admiss?vel?, ser? poss?vel recorrer para o Supremo Tribunal de Justi?a, de decis?o proferida no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 1672/22.0T8STB.E1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - Interposto recurso de revista excepcional, com fundamento no disposto no art.? 672 n.? 1 a) do CPC, devem ser indicadas raz?es concretas e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 362/22.9YHLSB.L1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - N?o ? admiss?vel o recurso de revista de ac?rd?o que decretou a suspens?o da inst?ncia por motivo justificado, em ac??o destinada a proteger...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 4001/19.7T8FAR.E3-A.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - Tendo o ac?rd?o da Rela??o confirmado, sem voto de vencido e sem fundamenta??o essencialmente diferente, a decis?o da primeira inst?ncia, n?o ? legalmente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 11623/21.4T8SNT.L1.S1
Relator: RUI MACHADO E MOURA. I - As confiss?es qualificadas e complexas convocam a aplica??o do regime da indivisibilidade da confiss?o, ou seja, a confiss?o s? pode ser aceite ou...