Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 529/19.7T9PFR.P1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PENAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 438/07.2PBVCT-Z.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO DE REVIS?O
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 733/20.5T8CTB-B.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. A medida cautelar de promo??o e protec??o, aplicada nos termos dos artigos 35.? n.? 1 al. f), 37.?, 49.?, 50.?, n.? 1 e 2, todos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 1618/21.3YRLSB-A
Relator: NUNO GON?ALVES. I. O bem jur?dico-constitucional que o habeas corpus visa proteger ? o direito fundamental ? liberdade ambulat?ria, permitindo reagir imediata e expeditamente ?contra o abuso de poder,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 4054/20.5T8VNF-A.G1-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - O prazo para interposi??o de recurso de revista inicia-se ap?s a notifica??o do ac?rd?o da Rela??o que decide a apela??o e n?o do ac?rd?o posterior...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 6099/16.0T8VIS-S.C1.S1
Relator: RICARDO COSTA. O fundamento recursivo extraordin?rio (?? sempre admiss?vel recurso?) da viola??o ou ?ofensa de caso julgado? (art. 629.?, n.? 2, al. a), do CPC) n?o se verifica sempre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 5243/15.0T8LSB-G.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. DEMORAS ABUSIVAS MANIFESTA IMPROCED?NCIA EXPEDIENTE DILAT?RIO INCIDENTE AN?MALO TR?NSITO EM JULGADO
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 5468/19.9T8VNF-I.G1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - O Supremo Tribunal, ao analisar o fundamento da impugna??o encetada pelo recorrente, opondo-se a recorrida na sua contra alega??o ao conhecimento do objecto do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 5748/16.5T8LSB-D.L1-A.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - No que ? admissibilidade de recursos em sede de processo de insolv?ncia concerne, o art. 14.?, n.? 1, do CIRE, disp?e especificamente que ?No...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 10969/12.7TBVNG.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - Resulta do disposto no art. 14.?, n.? 1, do CIRE, no que tange ? economia da problem?tica aqui suscitada, os ac?rd?os do tribunal da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 40/21.6T8ODM-A.E1.S1
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I - A compet?ncia dos ju?zos centrais c?veis restringe-se ao conhecimento dos processos de natureza comum e de valor superior a ? 50 000,00, nos termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 51/17.6T8PVZ.P1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - O art. 639.?, n.? 3, do CPC s? constitui o relator na obriga??o de emitir despacho de convite ao aperfei?oamento quando as conclus?es sejam deficientes,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 2319/19.8T8VIS.C1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Nada tendo sido alegado factualmente que tenha a ver com a vontade real das partes outorgantes dos estatutos da r?, n?o enfermam de nulidade as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 1937/19.9T8STS-E.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - (i) Se o credor reclamou na insolv?ncia juros de mora vincendos a certa taxa; (ii) se o administrador da insolv?ncia n?o considerou como n?o reconhecidos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 679/14.6TYVNG-E.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - ? dispens?vel a apresenta??o de documento aut?ntico relativo ?s rela??es de parentesco nos casos em que essas rela??es n?o representam o thema decidendum (a??es de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 5404/11.0TBVFX.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Para que se possa dizer que o recurso tem por objeto a reaprecia??o da mat?ria de facto, e deste modo poder o recorrente beneficiar do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 23543/19.8T8LSB.L2.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - Diferentemente do que resultava do regime do CIRE anterior a 2017, o prazo de vota??o do plano de recupera??o no PER ? agora previsto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 5407/16.9T8ALM.L1.S1-A
Relator: JO?O CURA MARIANO. I - Da leitura da al. a) do n.? 5 do art. 6.?-B, da Lei n.? 1-A/2020, de 19-03, aditado pelo art. 2.? da Lei n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 12674/16.6T8LSB.L1.S1-A
Relator: RIJO FERREIRA. RECURSO PARA UNIFORMIZA??O DE JURISPRUD?NCIA REQUISITOS PRESUN??O JURIS TANTUM PRESUN??ES JUDICIAIS ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 446/09.9TMFAR-A.E2.S1
Relator: RIJO FERREIRA. INVENT?RIO VENDA JUDICIAL REGIME APLIC?VEL A??O EXECUTIVA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 1592/19.6T8FAR.E1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A oposi??o relevante, para efeitos de nulidade da decis?o judicial, ? a oposi??o entre a fundamenta??o de direito e a decis?o final e n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 6810/20.5T8ALM.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Se, no ac?rd?o proferido em apela??o, se invocou o art? 11? do Regulamento (CE) n?2201/2003 do Conselho, de 27/11/2003 (possibilita o pedido ?s autoridades...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 26422/18.2T8LSB.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Em sede de ressarcimento do dano patrimonial futuro, e tendo o dano repercuss?o sobre a necessidade de aquisi??o ou produ??o de rendimentos, por parte...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 10192/15.9T8STB.E1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? O que est? em causa na indemniza??o do dano da priva??o do uso ? o pagamento do valor necess?rio ? aquisi??o de um ve?culo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 737/17.5T8VNF-A.G1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A nulidade ocorrida na audi?ncia de julgamento, por viola??o de qualquer das regras processuais a que a mesma deva estar submetida, tem de ser invocada no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 723/17.5T8BJA.E1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I - Embora seja question?vel uma aplica??o ?cega? do regime do contrato de ag?ncia ao contrato de concess?o comercial, a sua sedimenta??o nas decis?es dos nossos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 2266/16.5T8ACB-B.C1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I - A decis?o de m?rito proferida nos embargos ? execu??o constitui, nos termos gerais, caso julgado quanto ? exist?ncia, validade e exigibilidade da obriga??o exequenda....
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 19354/20.6T8LSB.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A imunidade de jurisdi??o das organiza??es internacionais, tem como pressuposto que tais entidades formadas pela reuni?o de Estados soberanos, possuem titularidade de direitos e deveres internacionais,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 564/19.5T8PVZ.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. O abuso de direito, na modalidade do venire contra factum proprium, tem como pressuposto a exist?ncia de uma situa??o objetiva de confian?a, cuja relev?ncia ? aferida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 1721/17.4T8VIS-A.C1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Os poderes oficiosamente concedidos ? Rela??o para altera??o da mat?ria de facto restringem-se, por um lado, aos casos contidos na previs?o? das normas das al?neas a)...