Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 3634/15.5T8AVR.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Num caso de responsabilidade m?dica? em que foi celebrado um contrato total, ?a cl?nica responde por todos os danos ocorridos, sejam eles de car?cter m?dico, assistencial,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 2043/15.0T8STR.E1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - Como tem sido recorrentemente afirmado pela jurisprud?ncia deste STJ, ?a decis?o de facto ? da compet?ncia das Inst?ncias, conquanto n?o seja uma regra absoluta (tenha-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 125/13.2TELSB.L1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - Tendo o tribunal da Rela??o confirmado, sem voto de vencido e com a mesma fundamenta??o (que subscreveu), a decis?o proferida em mat?ria c?vel pelo tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 441/11.8JDLSB.P1-C.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - N?o admitindo o ac?rd?o do tribunal da Rela??o recurso para o STJ, o mesmo transita logo que decorrido o prazo para arguir nulidades (art. 379.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 3405/18.7T9VCT-A.G1-B.S1
Relator: TERESA F?RIA. RECURSO DE DECIS?O CONTRA JURISPRUD?NCIA FIXADA IDENTIDADE DE FACTOS REJEI??O DE RECURSO
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 20/16.3GGVNG.P1.S1
Relator: TERESA F?RIA. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O V?CIOS DO ART? 410.? DO C?DIGO DE PROCESSO PENAL OMISS?O DE PRON?NCIA TR?FICO DE ESTUPEFACIENTES DUPLA CONFORME
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 5105/08.7TDLSB-I.S1
Relator: TERESA F?RIA. RECURSO DE REVIS?O NOVOS MEIOS DE PROVA REJEI??O DE RECURSO
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 4490/15.9T8BRG-I.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - O habeas corpus, previsto no art. 31.?, n.? 1, da CRP como direito fundamental contra o abuso de poder, constitui uma provid?ncia expedita e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 594/15.6T9ALQ-A.S1
Relator: CID GERALDO. I - O fundamento de revis?o previsto no artigo 449.?, n.? 1, al?nea d), do CPP importa a verifica??o de dois pressupostos cumulativos: i) a descoberta de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 24/19.4PEAGH.L1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - O STJ funciona como um tribunal de revista, estando destinado exclusivamente a proceder ao reexame da mat?ria de direito, isto ?, ? aplica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 774/19.5JAPDL.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - O art. 21.? do DL n.? 15/93, de 22-01 cont?m a descri??o t?pica do crime de tr?fico de estupefacientes, o qual abrange uma actividade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 3103/15.3TDLSB-E.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - O recorrente funda o pedido de revis?o de senten?a na al. d) do n.? 1 do art.449.? do CPP, no que respeita ? condena??o na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 3974/15.3T8LSB-B.L1-B.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - O recurso para fixa??o de jurisprud?ncia tem um procedimento pr?prio. N?o tem cabimento legal um recurso ?h?brido? com um pedido t?pico de recurso ordin?rio e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 1293/19.5PCLSB.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - A pena aplicada resulta do c?mulo jur?dico efetuado nos termos do art. 77.? do CP, pois o arguido vem condenado por diversos crimes que est?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2021, n° 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. 1. No ?mbito da responsabilidade civil pr?-contratual ou contratual do intermedi?rio financeiro, nos termos dos artigos 7.?, n? 1, 312? n? 1, al?nea a), e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 décembre 2021, n° 1618/21.3YRLSB.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - A extradi??o constitui uma forma de coopera??o judici?ria internacional em mat?ria penal, atrav?s da qual um Estado (requerente) pede a outro (requerido) a entrega de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 9/21.0YFLSB
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - ? pressuposto da reforma da senten?a ou ac?rd?o ao abrigo do disposto no art. 616.?, n.? 2, do CPC, al?m de n?o caber recurso da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 29/21.5YFLSB
Relator: NUNO GON?ALVES. I - Para que a compet?ncia de uma impugna??o de um ato administrativo perten?a efetivamente ao STJ, ? necess?rio que se verifiquem cumulativamente dois requisitos, a saber:...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 37/20.3YFLSB
Relator: F?TIMA GOMES. I - O art. 51.?, n.? 3, do CPTA estabelece que (com exce??o das hip?teses previstas logo no seu in?cio) o facto de n?o se ter impugnado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 36/13.1GDETZ-B.S1
Relator: CID GERALDO. I - N?o estamos perante novos factos ou meios de prova ? no sentido de que s?o ?novos?, os factos ou elementos de prova vistos pela primeira...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 7/12.5JALRA.C1.S2
Relator: CID GERALDO. I - O STJ, apreciando um recurso sobre mat?ria de direito, pode conhecer oficiosamente dos v?cios da senten?a que, in casu, porventura detecte, o que n?o prejudica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 60/16.2GBSVV.P1-A.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia tem por finalidade a obten??o de uma decis?o do STJ que fixe jurisprud?ncia, ?no interesse da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 4/21.0GAADV.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - As decis?es de natureza processual que n?o ponham termo ao processo, n?o s?o recorr?veis para o STJ, conforme resulta da conjuga??o dos art. 400.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 344/19.8JABRG-C.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - O recurso extraordin?rio de fixa??o jurisprud?ncia vem regulado nos art. 437.? a 445.? do CPP, sendo necess?rio para a sua admiss?o que o mesmo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 324/14.0TELSB-AA.L3-A.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Na articula??o entre os princ?pios do juiz natural - que encontra express?o no art. 32.?, n.? 9, da CRP: ?Nenhuma causa pode ser subtra?da ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 178/14.6GTLRA-B.C1-A.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Nos casos em que a decis?o seja irrecorr?vel, o respetivo tr?nsito em julgado verifica-se passados que sejam 10 dias, por ser esse o prazo geral...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 660/19.9PBOER.L1-A.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Se foram valoradas na decis?o proferida em 1.? inst?ncia declara??es prestadas por um arguido em primeiro interrogat?rio, sem que na audi?ncia de julgamento tenham sido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 335/19.9JAPDL.L1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - O ac?rd?o da Rela??o que confirma a decis?o condenat?ria de 1.? inst?ncia nas penas singulares de 8 anos de pris?o e 5 anos e 8...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 156/14.5TACLD-A.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O recurso de revis?o penal ? um meio extraordin?rio de impugna??o de uma senten?a transitada em julgado que visa a obten??o de uma nova decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 293/21.0T8VCD.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - A partir das conclus?es apresentadas, verificamos que o arguido impugna ?de facto e de direito? a decis?o; e se, num momento inicial, parece reconduzir a...