Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 février 2023, n° 3321/15.4T9AVR.1.P1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. ? com o(s) crime(s) objeto do processo em que primeiro ocorreu o tr?nsito que se mostram em concurso os anteriormente praticados, ou seja, os crimes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 février 2023, n° 224/18.4P8LSB.1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I -???Na esteira da doutrina mais relevante, em particular do Professor Figueiredo Dias, a medida da pena conjunta do concurso dever? ser encontrada em fun??o das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 février 2023, n° 71/17.0PJLRS.L1-A.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I -??? Das decis?es sum?rias/decis?es individuais apenas cabe reclama??o para a confer?ncia, nos termos do disposto no art. 417.? n.? 8, do CPP. II -?? Por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 février 2023, n° 20/15.0GBGMR.G3.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I - ?? Constitui jurisprud?ncia dominante deste Supremo Tribunal que o v?cio da omiss?o de pron?ncia s? tem lugar quando o tribunal, sem preju?zo do conhecimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 février 2023, n° 467/21.3T9CTB.C1.S1
Relator: S?NIO ALVES. N?o ? excessiva uma pena de 6 anos de pris?o aplicada a um arguido condenado pela pr?tica de 1 crime de tr?fico de estupefacientes, p.p. pelo art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 février 2023, n° 346/20.1GBCLD-A.C1-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. Por for?a do estatu?do no art. 445.?, n.? 1, do CPP, a decis?o que resolver o conflito tem efic?cia no processo em que o recurso foi interposto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 février 2023, n° 214/20.7GAACB-A.C1-A
Relator: S?NIO ALVES. Por for?a do estatu?do no art. 445.?, n.? 1, do CPP, a decis?o que resolver o conflito tem efic?cia no processo em que o recurso foi interposto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 février 2023, n° 8/20.0GAFAG-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - ??O arguido foi julgado pela pr?tica de um crime de condu??o de ve?culo autom?vel, sem habilita??o legal, previsto no art. 3.?, n.os 1 e 2,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 février 2023, n° 39/08.8PBBRG.G1-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I -???A independ?ncia dos ju?zes imp?e o dever de agir com imparcialidade, assegurando a todos um tratamento igual e isento quanto aos interesses particulares e p?blicos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 février 2023, n° 375/21.8PAPTM-M.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I -??? A provid?ncia de habeas corpus tem natureza extraordin?ria e ? independente do sistema de recursos penais. II -?? Em conson?ncia com a sua matriz...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 février 2023, n° 314/21.T8BRG-A.G1.S1
Relator: J?LIO GOMES. N?o existe qualquer nulidade ?por omiss?o de reenvio prejudicial para o Tribunal de Justi?a da Uni?o Europeia? quando o pedido de reenvio foi objeto de decis?o expressa,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 février 2023, n° 252/19.2T8OAZ.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. A omiss?o de pron?ncia s? ? causa de nulidade da senten?a quando o juiz n?o conhece quest?o que devia conhecer, e n?o quando apenas n?o tem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 février 2023, n° 27328/20.0T8LSB-A.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. A suspens?o dos prazos de prescri??o e de caducidade, prescrita no artigo 7.?, n.? 3, da Lei n.? 1-A/2020, de 19.03, aplicava-se a todos os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 février 2023, n° 7080/19.3T8VNF.G1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I. - A lei presume que a compensa??o pecuni?ria global acordada na revoga??o do contrato de trabalho por m?tuo acordo inclui os cr?ditos vencidos ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 février 2023, n° 4639/17.7T8LSB-B.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. Os interesses imateriais conexos com os lit?gios de natureza laboral, n?o relevam no c?lculo do valor das a??es.
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 février 2023, n° 3314/20.0T8FAR.E1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. ???????????????????? Existindo contradi??o entre o Ac?rd?o recorrido e o Ac?rd?o fundamento quanto ao modo como deve ser interpretada a Cl?usula 136.? do Acordo Coletivo de Trabalho do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 février 2023, n° 175/19.5T8PNF-A.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. O despacho de aperfei?oamento proferido perante um articulado deficiente n?o tem for?a de caso julgado.
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 février 2023, n° 9573/18.0T8PRT.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. Para que o acidente de trabalho possa ser descaracterizado por viola??o de regras de seguran?a exige-se culpa grave do trabalhador nessa viola??o. II. Age sem culpa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 février 2023, n° 316/14.9TUPRT.P2.S1
Relator: J?LIO GOMES. Tendo o acidente de trabalho ocorrido ap?s a entrada em vigor do n.? 5 do artigo 1.? do Decreto-Lei n.? 142/99, de 30 de abril, n?mero introduzido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 février 2023, n° 625/21.0T8CSC.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. O dever de lealdade inclui um dever de honestidade, que implica uma obriga??o de absten??o por parte do trabalhador de qualquer comportamento suscet?vel de colocar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 février 2023, n° 474/21.6T8MTS.P1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. Evidenciando-se posi??es muito dispares, na doutrina e na jurisprud?ncia, sobre a quest?o de saber qual ? o outro ato ? al?m da devolu??o total da compensa??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2023, n° 8281/17.4T8LSB.L1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. A decis?o proferida em ?ltima inst?ncia sobre a dispensa ou redu??o do pagamento do remanescente da taxa de justi?a que seria devida nos termos do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2023, n° 2759/17.7T8VNG.P2.S1
Relator: JORGE DIAS. I- N?o se verifica a nulidade da al. c) do n? 1, do art. 615?, do CPC, quando o reclamante manifesta discord?ncia com a decis?o, pois que,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2023, n° 479/17.1T8LSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. ?O valor fixado em 1? inst?ncia constituiu caso julgado formal, impeditivo de posterior altera??o ?
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2023, n° 22640/18.1T8LSB.L1.S1-B
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Estando em causa o regime das cl?usulas contratuais gerais, cujas normas recorrem a conceitos indeterminados, por exemplo, como no presente caso, a boa f?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2023, n° 327/14.4T8CSC.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. O Supremo tem compet?ncia para conhecer da dispensa do remanescente da taxa de justi?a (cfr. Ac?rd?os de 20-12-2021, proc. n.? 2104/12.8TBALM.L1.S1, de 29-03-2022, proc. n.? 2309/16.2T8PTM.E1-A.S1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2023, n° 795/20.5T8LRA.C1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. Do facto de o lesado em acidente simultaneamente de via??o e de trabalho ter recebido a indemniza??o por acidente de trabalho acordada com a seguradora...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2023, n° 251/21.4T8TMR.E1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I- Os efeitos da decis?o proferida na pend?ncia da a??o de div?rcio que, ? luz do incidente previsto no n.? 7 do art?. 931? do CPC, fixa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2023, n° 941/18.9T8OER.L1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I.- O art.429 do C?digo Comercial, n?o obstante a refer?ncia ? nulidade, prev? a anulabilidade do contrato, em virtude de declara??es inexactas ou reticentes II.- Recai sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2023, n° 20123/17.6T8LSB-C.G1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I.- Tendo exequente e executados acordado no contrato de m?tuo com hipoteca e fian?a uma cl?usula na qual os devedores se obrigam a pagar as despesas de...