Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2024, n° 797/22.7Y4LSB.L1-5
Relator: RUI COELHO. (da responsabilidade do relator): I - Nos termos do art.? 379.?/1, al. c), 1 do C?digo de Processo Penal, ? nula a senten?a quando o tribunal deixe...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2024, n° 2116/24.9T8ALM.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. A afirma??o contida no art. 1267.?, n.? 1, al. c), do CC, de que ?o possuidor perde a posse (...) pela ced?ncia?, configura um modo de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2024, n° 322/20.4GGSNT.L1-5
Relator: RUI COELHO. (da responsabilidade do relator): I - Tribunal muniu-se de relat?rio social do Arguido, bem como do seu Certificado de Registo Criminal. Estava assim habilitado a avaliar das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2024, n° 458/23.0GCMFR.L1-5
Relator: RUI COELHO. (da responsabilidade do relator): I - A recusa de depoimento ? um regime de excep??o. N?o ?, por isso, suscept?vel de aplica??o anal?gica ou interpreta??o extensiva. Nomeadamente,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2024, n° 1675/23.8T9CSC.L1-5
Relator: RUI PO?AS. (da responsabilidade do relator): I - A lei dispensa a interven??o notarial para a outorga de procura??o forense, fazendo recair sobre o mandat?rio o dever de certificar-se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2024, n° 121/23.1T9MMV-C.L1-5
Relator: MANUEL ADV?NCULOSEQUEIRA. (da responsabilidade do relator): I - O incumprimento reiterado e injustificado da medida de coac??o de obriga??o de perman?ncia na habita??o, com vigil?ncia electr?nica, funda a agrava??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2024, n° 445/24.0YRLSB-5
Relator: JO?O ANT?NIO FILIPE FERREIRA. (da responsabilidade do relator): I ? A declara??o expressa da pessoa condenada que se encontre em Portugal que retende cumprir aqui a pena a que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2024, n° 404/09.3GCALM.L2-5
Relator: PAULO BARRETO. (da responsabilidade do relator): I ? O condenado sabia perfeitamente que o cumprimento da pena de pris?o dependia do pagamento de uma indemniza??o de 20.000?. Mas nunca...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2024, n° 26/24.9GDTVD.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. (da responsabilidade da relatora): I- A pondera??o final de s?ntese, no sentido de que a pena n?o deve ser substitu?da em raz?o de exig?ncias de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2024, n° 33/22.6PESNT.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. (da responsabilidade da relatora): I - O Regime Especial dos Jovens Delinquentes consagrado pelo DL n.? 401/82, de 23 de setembro, em cujo artigo 4.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2024, n° 91/20.8IDSTB.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. (da responsabilidade da relatora): I - Embora o Tribunal o n?o diga expressamente, ao apreciar e concluir pela exist?ncia de crime, em fun??o de todos os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2024, n° 1175/23.6S3LSB-A.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. (da responsabilidade da relatora): I. N?o ? poss?vel requerer, em sede recurs?ria, que o Tribunal da Rela??o se pronuncie em primeira m?o sobre qualquer quest?o; II....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2024, n° 327/21.8TELSB.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. (da responsabilidade da relatora): I. O recurso em mat?ria de facto n?o implica uma reaprecia??o, pelo Tribunal de recurso, da globalidade dos elementos de prova produzidos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2024, n° 160/14.3TAALQ-C.L1-5
Relator: MANUEL JOS? RAMOS DA FONSECA. (da responsabilidade do relator): I ? A natureza e o formalismo do despacho que decide sobre a oposi??o ao arresto preventivo, onde s?o firmados...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2024, n° 2091/24.0YRLSB-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. (da responsabilidade da relatora): I- A previs?o constante da al?nea c) do n? 1 do artigo 3? do RJMDE exige, enquanto informa??o obrigatoriamente constante do MDE...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 septembre 2024, n° 45/17.1JDLSB.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. (da responsabilidade da relatora): I- O princ?pio da investiga??o ou da verdade material sofre as limita??es impostas n?o s? pelo princ?pio da necessidade ? s? s?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2024, n° 398/23.2YHLSB-C.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. Estando em causa a aprecia??o da exist?ncia da probabilidade de merecimento de tutela cautelar com dois fundamentos f?cticos de verifica??o cumulativa, a) titularidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2024, n° 176/24.1YUSTR.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I.? O n.? 2 do art.? 7.? do DL n.? 433/82, de 27 de Outubro que institui o il?cito de mera ordena??o social...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 septembre 2024, n° 2794/24.9YRLSB-6
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). Invocando a Sra. Ju?za de Direito requerente, em particular, que ? amiga de outra Ju?za h? cerca de 20 anos, tendo partilhado parte do mesmo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 septembre 2024, n° 47/20.0GBRDD.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I. ? da compet?ncia do Tribunal da Rela??o e n?o do Supremo Tribunal de Justi?a a aprecia??o de recurso, ali?s dirigido ao primeiro e n?o ao segundo,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 septembre 2024, n° 2783/24.3YRLSB-4
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). I. O motivo invocado como fundamentador da escusa deve ser de tal modo relevante que, objetivamente, pelo lado n?o apenas do destinat?rio da decis?o, mas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 septembre 2024, n° 2724/24.8YRLSB-6
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). Mostra-se existir motivo justificado para que a Sra. Ju?za requerente seja escusada de intervir no processo de promo??o e prote??o em quest?o, verificada a circunst?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 1028/23.8Y2MTS.P1-A.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - No presente recurso de fixa??o de jurisprud?ncia, pese embora se verifiquem os requisitos formais (artigos 437.? e 438.? do C?digo de Processo Penal), n?o est?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 1420/11.0T3AVRAN.G1-B.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - No presente recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia, pese embora se verifiquem os requisitos formais (artigos 437.? e 438.? do C?digo de Processo Penal), n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 619/19.6IDPRT.2.S1
Relator: JO?O RATO. I ? Considerando as elevadas exig?ncias de preven??o geral e especial que no caso se fazem sentir, a pena ?nica de 9 (nove) anos de pris?o fixada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 2001/24.4YRLSB.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I - O MDE ? executado com base no princ?pio do reconhecimento m?tuo, no qual assenta a coopera??o judici?ria em mat?ria penal na UE (artigo 82.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 2531/16.1T9GDM.P1-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I. ? motivo de escusa de juiz nos termos do art.? 43.? n.?1 do CPP o risco de a sua interven??o no processo ser considerada suspeita, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 1155/24.4YRLSBA-A.L1-A.S1
Relator: CELSO MANATA. N?o sendo tomada decis?o pelo Tribunal Constitucional - no prazo de 150 dias, contados da data de deten??o do arguido - sobre recurso interposto de ac?rd?o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 789/23.9JAPRTD.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I -????Tendo o ac?rd?o do Tribunal da Rela??o do Porto de 23-08-2024 que, revogando o despacho da 1.? inst?ncia, declarou a excepcional complexidade do processo, sido proferido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 1159/18.ST8VRL.G1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - Na doa??o de bem m?vel, a tradi??o pode consistir na entrega material do mesmo, assim como na sua entrega simb?lica, designadamente atrav?s do...