Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2021, n° 19922/19.9T8PRT.P1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I ? O n?mero 3.? da cl?usula n.? 136.? do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector banc?rio de 2011, ao referir no seu segundo segmento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2021, n° 559/18.6T8VIS.C1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I - O erro na aprecia??o das provas e na fixa??o dos factos materiais da causa escapa ao ?mbito dos poderes de cogni??o do Supremo Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2021, n° 15137/17.9T8SNT.L1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I- Todas as horas de trabalho prestadas pelo Autor para al?m dos limites acordados no Banco de horas, que coincidem com os limites impostos por lei...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2021, n° 5515/15.3T8OAZ.P1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I- Requerente sofreu um acidente em 26 de agosto de 1997, altura em que exercia a sua profiss?o por conta pr?pria na ?rea da constru??o civil,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2021, n° 22803/19.2T8LSB.L1.S2
Relator: CHAMBEL MOURISCO. Existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional, nos termos da al?nea c) do n.? 1 do artigo 672.? do C?digo de Processo Civil, quanto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2021, n° 445/19.2T8VLG.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. Procede-se ao reenvio para o Tribunal de Justi?a para esclarecer se: a) A falta de rela??o contratual entre os sucessivos prestadores de um servi?o (no caso dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2021, n° 107/19.0SGLSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. RECURSO PENAL PENA PARCELAR MEDIDA DA PENA PENA ?NICA SUSPENS?O DA EXECU??O DA PENA
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2021, n° 107/19.0JACBR.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. RECURSO PENAL TR?FICO DE ESTUPEFACIENTES PREVEN??O GERAL MEDIDA CONCRETA DA PENA
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2021, n° 2333/17.8GBABF.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I- Nos termos do art.? 427? do CPP, das decis?es proferidas em 1? inst?ncia recorre-se, em regra, para o Tribunal da Rela??o, que conhece de facto e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2021, n° 1249/16.0JAPRT.P1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I- Confirmada em recurso pelo Tribunal da Rela??o, com base nos mesmo factos e na mesma qualifica??o jur?dica, a condena??o decretada em 1? inst?ncia nas penas, parcelares,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2021, n° 303/12.1JACBR.P1-B.P1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I- O disposto nos art.os 437? n.os 1, 2 e 3 e 438? n.os 1 e 2 do CPP, bem como a jurisprud?ncia pac?fica deste STJ formada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2021, n° 290/07.8GBPNF-G.P1.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I- Por ac?rd?o proferido na 5.? sec??o deste STJ, foi decidido conceder a revista e, em consequ?ncia, revogar o ac?rd?o recorrido, na sequ?ncia da interposi??o de recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2021, n° 4426/17.2T9LSB.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - A altera??o da mat?ria de facto n?o permite deixar de considerar que estamos perante um caso de dupla conformidade entre a decis?o de 1.? inst?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2021, n° 549/20.9JABRG.G1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - No que respeita ? decis?o sobre a pena, o recurso mant?m o arqu?tipo de rem?dio jur?dico, e o Supremo s? interv?m na medida da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2021, n° 350/14.9JAFAR.E1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - Em caso de dupla conforme, ? luz do art. 400.?, n.? 1, al. f), do CPP, s?o irrecorr?veis as penas parcelares e ?nicas aplicadas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2021, n° 1651/15.4T8PTM.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. O Recorrente, no seguimento de um historial judicial complexo e vasto que se pode aquilatar pelos autos, por ac?rd?o de 11/02/2010, foi condenado pela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2021, n° 3656/20.4T8VIS.C1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I. As penas suspensas aplicadas aos crimes do mesmo concurso entram no c?mulo jur?dico desde que n?o tenham, entretanto, sido declaradas extintas pelo decurso do respetivo prazo....
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2021, n° 699/20.1GAVNF-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I. O recurso extraordin?rio de revis?o n?o tem por objeto a reaprecia??o da decis?o judicial transitada. ? um procedimento aut?nomo especialmente dirigido a obter um novo julgamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2021, n° 6730/08.1TDLSB.L1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I. Para que a pretens?o recurs?ria possa ser reexaminada pelo tribunal superior, tem, antes de mais, de cumprir com os pressupostos da admiss?o do recurso. II. O...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2021, n° 747/19.8GBABF.E1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PENAL C?MULO JUR?DICO PENA ?NICA
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2021, n° 745/19.1PBSXL.L1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PENAL HOMIC?DIO QUALIFICADO MANDADO DE DETEN??O EUROPEU ABERRATIO ICTUS MEDIDA CONCRETA DA PENA
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2021, n° 180/16.3GDTVD-J.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I. O habeas corpus contra a pris?o ilegal por abuso de poder ? um procedimento expedito no qual se requer ao Supremo Tribunal de Justi?a o restabelecimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2021, n° 178/16.1T8TND.C1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. NULIDADE DA DECIS?O
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2021, n° 3252/17.3T8OER-E.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A reforma do ac?rd?o com fundamento no disposto no n? 2 do art. 616? do CPC, depende da ocorr?ncia de um ?lapso manifesto? na determina??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2021, n° 217/14.0TCGMR-A.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Um recurso de revis?o manifestamente infundado deve ser liminarmente indeferido pelo relator, nos termos do n? 1 do art. 699? do CPCivil. II ? O...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2021, n° 3585/19.4T8BRG.G1.S1-A
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. N?o havendo a contradi??o exigida pelo art. 688.? do CPC, n?o pode admitir-se um recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia.
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2021, n° 879/18.0T8VCT.G1.S1-A
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. RECURSO PARA UNIFORMIZA??O DE JURISPRUD?NCIA PRESSUPOSTOS ABUSO DO DIREITO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM OPOSI??O DE AC?RD?OS
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2021, n° 18853/17.1T8PRT.P1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. Na avalia??o da tempestividade de um recurso, tendo sido feito uso do alargamento do prazo previsto no art. 638?, n? 7, do CPC, h? que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2021, n° 407/19.0T8ENT.E1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. O art. 15.?, n.? 2, do NRAU n?o mencionando a alternatividade ou a exclusividade de recurso ao PED e, n?o constituindo os documentos referidos nesse normativo, t?tulos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2021, n° 864/18.1T8VFR.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - ? admiss?vel julgar o modo de exerc?cio dos poderes de reaprecia??o da mat?ria de facto que s?o confiados ? Rela??o pelo art. 662.? do CPC...