Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 mars 2025, n° 01057/16.8BEAVR
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; MASSA INSOLVENTE; TAXAS DE PORTAGEM;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 mars 2025, n° 00584/13.3BECBR
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; GER?NCIA DE FACTO; PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 mars 2025, n° 00595/21.5BEPNF
Relator: ANA PATROC?NIO. PRINC?PIO DA APLICA??O RETROACTIVA DA LEI NOVA MAIS FAVOR?VEL; DISPENSA, REDU??O E ATENUA??O ESPECIAL DAS COIMAS; LEI N.? 7/2021, DE 26 DE FEVEREIRO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 mars 2025, n° 00773/18.4BEPRT
Relator: ANA PATROC?NIO. DESPACHO DE REVERS?O; PRESSUPOSTO DA REVERS?O; INEXIST?NCIA OU FUNDADA INSUFICI?NCIA DO PATRIM?NIO DA DEVEDORA ORIGIN?RIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 mars 2025, n° 00369/16.5BEMDL
Relator: ANA PATROC?NIO. PRESCRI??O; DECURSO DO PRAZO PARA EXECUTAR; DECIS?O ADMINISTRATIVA DEFINITIVA, RESTITUI??O DE FINANCIAMENTO; JUN??O DE DOCUMENTOS COM O RECURSO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 mars 2025, n° 02043/15.0BEPRT
Relator: ANA PATROC?NIO. INEXIST?NCIA DE CITA??O DA DEVEDORA ORIGIN?RIA PR?VIA ? REVERS?O; CONHECIMENTO INCIDENTAL; (I)LEGALIDADE DE ACTO DE REVERS?O; D?FICE INSTRUT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 mars 2025, n° 00234/21.4BEMDL
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. IVA; ?REVERSE CHARGE?; PRINC?PIO DA NEUTRALIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 mars 2025, n° 02362/15.6BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO; ?NUS; ARTIGO 640? DO CPC; ARTIGO 23? DO CIRC; INDISPENSABILIDADE; ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 mars 2025, n° 01036/12.4BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. IRS; MAIS VALIAS; PROMESSAS DE PERMUTA VERSUS ESCRITURA P?BLICA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 mars 2025, n° 00048/12.2BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. IRS; MAIS VALIAS; PROVA DA TRADI??O; CONTRATO DE PROMESSA; PRINC?PIO DO INQUISIT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 mars 2025, n° 1229/22.6BELSB
Relator: LU?S BORGES FREITAS. RECUSA DE RECEBIMENTO DA PETI??O INICIAL
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 mars 2025, n° 1249/17.2BESNT
Relator: LU?S BORGES FREITAS. PENA DE SUSPENS?O M?DICO INTEMPESTIVIDADE DA PR?TICA DO ATO PROCESSUAL
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 mars 2025, n° 1807/11.9BELSB
Relator: LU?S BORGES FREITAS. AMNISTIA
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 mars 2025, n° 1997/06.2BELSB
Relator: LU?S BORGES FREITAS. CUSTAS SINDICATO
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 mars 2025, n° 318/06.9BEBJA
Relator: LU?S BORGES FREITAS. I - Como resulta do disposto no artigo 125.?/2 do C?digo do Procedimento Administrativo de 1991, interpretado a contrario, a fundamenta??o ter? de ser clara, coerente...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 mars 2025, n° 108/24.7BELRA
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1. A CGA est? impedida de inscrever como subscritor apenas os funcion?rios ou agentes que, pela primeira vez, a partir de 2006-01-01, venham a...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 mars 2025, n° 2917/22.2BELSB
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1.A CGA est? impedida de inscrever como subscritor apenas os funcion?rios ou agentes que, pela primeira vez, a partir de 2006-01-01, venham a ser...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 mars 2025, n° 103/12.9BELSB
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1. A falta de indica??o, no caso concreto, de quais os factos que o tribunal a quo entendeu por n?o provados, n?o consubstancia a...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 mars 2025, n° 486/03.1BTLSB
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1. Valendo mutatis mutandis o supra aduzido relativamente aos termos em que a pretens?o execut?ria foi formulada e ? diferencia??o entre nulidade e erro...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 mars 2025, n° 424/23 BELRA-A
Relator: MARA DE MAGALH?ES SILVEIRA. I - Constituindo carater?stica da tutela cautelar a sua instrumentalidade em rela??o aos processos principais em que se discute o m?rito da causa, mostra-se esta...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 mars 2025, n° 289/06.1BEFUN
Relator: MARA DE MAGALH?ES SILVEIRA. I - N?o consubstancia nulidade da senten?a ao abrigo do artigo 615.?, n.? 1 al. c) do CPC, a alegada err?nea identifica??o do ato administrativo...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 mars 2025, n° 746/24.8BELRA
Relator: JOANA COSTA E NORA. I - Diferentemente do artigo 131.? do CPTA, o artigo 128.? n?o determina a suspens?o provis?ria da efic?cia do acto suspendendo, limitando-se a proibir o...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 mars 2025, n° 542/21.4BELLE
Relator: JOANA COSTA E NORA. I - As dificuldades de cita??o dos requeridos, devidas ?s circunst?ncias de os mesmos serem 19 e de haver ausentes, n?o justificam que a conclus?o...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 mars 2025, n° 6938/24.2BELSB
Relator: MARCELO MENDON?A. I- Em termos legais, a impugna??o jurisdicional em mat?ria de protec??o internacional tamb?m se considera proposta na data em que for apresentado o pedido de nomea??o de...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 mars 2025, n° 1256/23.6BELRA
Relator: MARCELO MENDON?A. I- O ju?zo sobre a necessidade de produ??o de prova em processo cautelar, nomeadamente, se requerida a prova testemunhal, nos termos do artigo 118.?, n.?s 1 e...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 mars 2025, n° 2554/23.4BELSB
Relator: MARCELO MENDON?A. I-?Ainda que a ?Autoridade da Concorr?ncia? tenha o dever legal de publicitar a sua actividade, n?o pode emitir comunicados p?blicos, designadamente, de imprensa, relativos a decis?es finais...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 mars 2025, n° 84/20.SBEPDL
Relator: MARCELO MENDON?A. I- Faltando a resolu??o de expropriar prevista no artigo 10.?, n.? 1, do CE, a Administra??o coloca em causa o direito de participa??o activa dos expropriados logo...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 mars 2025, n° 3551/23.SBELSB
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA. I - O requerimento dirigido ? Administra??o delimita a causa de pedir e o pedido deduzidos na intima??o: quando n?o seja dada integral satisfa??o a pedido...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 mars 2025, n° 844/24.8BELLE
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA. I - ? entendimento un?nime que se a nulidade processual se encontrar a coberto de uma decis?o judicial ou em despacho que tenha sido proferido com...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 mars 2025, n° 3681/23.3BELSB
Relator: LINA COSTA. IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, devidamente identificado como requerido nos autos de outros processos cautelares, instaurados por N? - Inspe??es a Ve?culos, S.A.,...