Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2021, n° 2992/18.4T8AVR.P1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I- A jurisprud?ncia do STJ vem-se firmando actualmente no sentido da admissibilidade da concorr?ncia entre a responsabilidade pelos riscos pr?prios do ve?culo e a culpa do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2021, n° 293/08.5TBVLC.P2.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I- A norma do art. 1817?, n? 1, do CC apenas se refere ao prazo de propositura da ac??o, dela n?o se podendo extrair o sentido...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 25365/19.7T8LSB.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. RECURSO PER SALTUM RECLAMA??O PARA A CONFER?NCIA ARGUI??O DE NULIDADES NULIDADE DE AC?RD?O OMISS?O DE PRON?NCIA
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 26302/02.3TVLSB.L1-A.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Pretendendo o Recorrente interpor recurso com sustento no n? 2 do art? 629? do CPC, deve, nas conclus?es, indicar esse ?fundamento espec?fico da recorribilidade? (ut n?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 734/10.1TVPRT.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. Ao questionar-se em alega??es de recurso a exist?ncia de um direito de indemniza??o, por responsabilidade civil, o tribunal de recurso est? obrigado a apreciar a constitui??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 736/19.2T8GRD-A.C1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? A perda do benef?cio do prazo por parte do devedor principal n?o ? extens?vel aos dadores de hipoteca, em garantia da obriga??o principal, os...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 1129/18.4T8PDL.L2.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? No im?vel adquirido em compropriedade, pelos membros da uni?o de facto, na vig?ncia desta, a quantia paga pelo Autor, na parte respeitante ? metade...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 2066/11.9TJPRT-D.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A express?o ?vencido? constante do artigo 631? do C?digo de Processo Civil deve ser entendida no sentido de parte objectivamente afetada ou prejudicada pela decis?o, pelo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 6640/12.8TBMAI.P2.S2
Relator: ROSA TCHING. I. Os poderes de reaprecia??o contidos no artigo 662? do C?digo de Processo Civil, traduzem um verdadeiro e efetivo 2? grau de jurisdi??o sobre a aprecia??o da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 1592/19.6T8FAR.E1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Est? provado que, ? data da celebra??o do contrato-promessa dos autos, os r?us pessoas singulares integravam a direc??o da r? cooperativa e dispunham de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 1601/13.2TBTVD-A.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Nos processos de jurisdi??o volunt?ria, das resolu??es proferidas segundo crit?rios de conveni?ncia e de oportunidade n?o cabe recurso para o STJ (art. 988.?, n.?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 4456/16.1T8VCT.G2.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Tanto o recurso de apela??o como o recurso de revista apenas visam a reaprecia??o ou repondera??o da decis?o de quest?es oportunamente suscitadas, salvo quando se trate...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 8373/19.5T8LSB.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? No contrato de media??o, regido pela Lei ?n?15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, dever? pagar a remunera??o ?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 286/20.4T8VCD.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. Face ? atribui??o espec?fica de compet?ncia constante do artigo 3.?, n.? 3, da Lei da Nacionalidade, os tribunais de fam?lia e menores n?o s?o competentes para...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 879/17.7T8EVR.E1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Para o reconhecimento de um direito de indemniza??o pelo dano de priva??o de uso de um ve?culo acidentado ? suficiente a prova pelo lesado que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 10186/15.4T8PRT.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Verificando-se que para a extens?o do dano contribuiu a omiss?o culposa dos lesados pode a indemniza??o ser reduzida nos termos do artigo 570.?, n.? 1, do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 15932/16.6T8LSB-A.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. O contrato de garantia banc?ria aut?noma, ? um contrato at?pico, inominado, admitido no nosso sistema jur?dico ao abrigo do princ?pio da liberdade contratual previsto no artigo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 472/15.9T8VRL.G1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Cumprido pelo recorrente o ?nus de impugna??o a que alude o artigo 640? do CPC e tendo a Rela??o reapreciado os meios de prova indicados? relativamente...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 15017/14.0T2SNT.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Tendo a recorrente, em sede de recurso de revista, invocado a viola??o de normas de direito adjetivo relacionadas com a aprecia??o pelo Tribunal da Rela??o? da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 1181/14.1TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - Ao abrigo do art. 629?, n? 2, al. a), do CPC, a revista s? ? admiss?vel se for invocado como fundamento espec?fico de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 5569/16.5T8VIS.C1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. A dupla conforme parcelar apenas pode ter lugar relativamente a objectos processuais decorrentes de pretens?es aut?nomas, cind?veis, formuladas na causa. Tendo os AA. deduzido...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 178/16.1T8TND.C1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - A servid?o de presa e de aqueduto previstas nos arts. 1559.? e 1561.? do CC pressup?em o pr?vio direito ? ?gua, n?o havendo possibilidade de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 3325/15.7T8SNT.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Um atestado m?dico multiuso emitido por uma Administra??o Regional de Sa?de, por meio de Junta M?dica para verifica??o de incapacidades, n?o pode ser considerado, para...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 2126/16.0T8STR.E3.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A aquisi??o por acess?o industrial imobili?ria, de acordo com os arts. 1339.? e 1340.? do C?digo Civil, deve ter-se por exclu?da quando o propriet?rio do terreno...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 309/19.0T8VRL.G1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - As hip?teses previstas de apresenta??o de documentos na fase de recurso, limitam-se ?s situa??es em que, pela fundamenta??o da senten?a ou pelo objeto...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 3690/19.7T8VNG.P1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A repondera??o da mat?ria de facto pela Rela??o, que poder? dar origem a uma convic??o pr?pria e aut?noma, deve ser concretizada, no ?mbito do dever de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 18901/16.2T8PRT-A.P1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - A liquida??o das sociedades n?o provoca a extin??o dos direitos ou obriga??es de que as sociedades eram titulares, ou o termo das...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 192/15.4PCCBR.C2.S1
Relator: JO?O GUERRA. I- Como tem sido sublinhado pela jurisprud?ncia deste STJ, o tr?nsito em julgado de uma condena??o fixa uma linha de separa??o clara entre os crimes cometidos antes...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 17/21.1YFLSB-A
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Quando ? objeto da not?cia do crime o procurador-geral da Rep?blica, a compet?ncia para o inqu?rito pertence a um juiz do Supremo Tribunal de Justi?a,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 19/16.0YGLSB-J.S3
Relator: ANT?NIO GAMA. I- Um requerimento a arguir nulidade, mas manifestamente improcedente, n?o ?, s? por si, fundamento de condena??o em taxa sancionat?ria excecional, principalmente quando se decidiram quest?es em...