Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 mars 2025, n° 456/22.0T8CSC.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. I. O conhecimento da impugna??o da mat?ria de facto ? in?til e, por isso, proibido, quando dela possa resultar uma altera??o da mat?ria de facto provada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 mars 2025, n° 257/22.6T8SRQ.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. (da responsabilidade da relatora, artigo 663? n? 7 do C?digo do Processo Civil) - O empreiteiro, por for?a do contrato est? obrigado a realizar a obra em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 mars 2025, n° 25635/04.9YYLSB-G.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art.? 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil) I - Tendo os embargados em embargos de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 mars 2025, n° 11760/21.5T9PRT.P1-A.S1
Relator: NUNO GONÇALVES. I. A pena acessória, que depende da pena principal e cuja aplicação está condicionada por uma pluralidade de fatores, não integra, enquanto tal, os critérios legais da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 mars 2025, n° 308/21.1JELSB-H.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I. A elevação do prazo máximo de prisão preventiva para metade da pena de prisão imposta por condenação proferida pela 1ª instância, prevista no nº 6 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 mars 2025, n° 3346/22.3T8LRA-A.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. Não admite revista excepcional o acórdão da Relação, confirmatória da decisão de 1ª instância que julgou inidónea a caução apresentada pelo recorrente para conseguir o efeito suspensivo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 mars 2025, n° 282/23.0YHLSB.L1.S1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA. I – As marcas são signos ou sinais suscepíveis de representação gráfica destinados a distinguir certos produtos ou serviços de outros idênticos ou afins, com uma função...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 mars 2025, n° 654/19.4T8VCD.P3.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - Ao impugnar a decisão sobre a matéria de facto, a parte pode optar pela apresentação da transcrição dos excertos relevantes, em vez de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 mars 2025, n° 840/23.2T8LRA-A.C1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. A sujeição do direito de indemnização ao prazo alongado do nº 3 do art. 498º do CCivil, exige que o autor alegue e prove que os factos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 mars 2025, n° 6011/18.2T8GMR-E.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Apresentada reclamação à relação de bens (art. 1104º e ss do CPC), o silêncio do reclamante perante a resposta do cabeça de casal não tem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 mars 2025, n° 11528/20.6T8PRT.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O direito de arguir a nulidade do negócio jurídico não está sujeito a prescrição extintiva.
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 mars 2025, n° 3079/20.5T8STB.E2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Se o acórdão recorrido confirma, por unanimidade, a decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª instância, a diferença na fundamentação de facto só descaracterizará a dupla conforme...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 mars 2025, n° 10979/19.3T8LSB.L1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I — O n.º 3 do artigo 684.º do Código de Processo Civil, ao dizer que “[a] nova decisão que vier a ser proferida […] admite...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 mars 2025, n° 2303/21.1T8GMR.G1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. Sumário1: I - Tendo a Autora, à data do acidente 70 anos de idade, mas vivendo sozinha, executando as lides domésticas sozinha, participando ainda em atividades da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 mars 2025, n° 2151/22.1T8PRT-A.P1.S2
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. Uma hipoteca constituída sobre prédios determinados, para garantia de um mútuo concedido para financiar a construção de um empreendimento urbanístico, estende-se aos prédios...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 mars 2025, n° 30/17.3BELSB-A
Relator: T?NIA MEIRELES DA CUNHA. ESCUSA DE JUIZ IMPARCIALIDADE
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 mars 2025, n° 879/23.8BEALM
Relator: T?NIA MEIRELES DA CUNHA. I. É da competência dos juízos de contratos públicos não todos e quaisquer litígios relativos, mediata ou imediatamente, a contratos, mas os litígios atinentes à...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mars 2025, n° 89/24.7PBHRT-B.L1-5
Relator: ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE). ? irrecorr?vel a decis?o instrut?ria que pronuncia o arguido pela pr?tica dos crimes por que foi acusado e pelos factos constantes da acusa??o, dados por integralmente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mars 2025, n° 114/24.1YHLSB.L1-PICRS
Relator: PAULO REGISTO. I - Uma marca considera-se ?imitada? quando apresenta com outra, de modo alternativo, semelhan?a gr?fica, figurativa, fon?tica ou qualquer outra semelhan?a n?o elencada pela al. c) do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mars 2025, n° 7/24.2YQSTR.L1-PICRS
Relator: BERNARDINO TAVARES. - Carecem de legitimidade processual ativa, para efeitos de impugna??o de ato administrativo, as AA. que n?o alegam factos suscet?veis de demonstrar a exist?ncia de interesse direto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mars 2025, n° 150/19.0YUSTR.L1-PICRS
Relator: BERNARDINO TAVARES. - O recurso para o Tribunal da Rela??o tem como objeto a decis?o judicial e n?o a decis?o da Autoridade Administrativa, como se retira do artigo 73.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mars 2025, n° 302/23.8YHLSB.L1-PICRS
Relator: PAULO REGISTO. I - Tem natureza substantiva o prazo de dois meses previsto pelo art. 41.? do CPI para que os interessados venham a interpor recurso judicial das decis?es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mars 2025, n° 330/24.6YUSTR.L1-PICRS
Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA. SUM?RIO (da responsabilidade do Relator) 1. A Recorrente vem condenada pelo TCRS, pela pr?tica de uma contraordena??o por desrespeito da decis?o da ERS, emitida por delibera??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mars 2025, n° 63/23.0YHLSB.L1-PICRS
Relator: ELEONORA VIEGAS. I. Na avalia??o da exist?ncia de imita??o como fundamento para a recusa do registo de uma marca (art. 232.?, n.?1, al. b) do CPI), a prioridade a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mars 2025, n° 10077/22.2T8LSB.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I ? A nomenclatura usada num contrato n?o determina a sua natureza, sendo apenas um mero indicativo da mesma. II ? Assim, quando o nome aposto no(s)...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mars 2025, n° 484/24.1T8CSC.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 ? Da circunst?ncia de o trabalho tido como suplementar emergir de trabalho prestado em feriado ou dia de descanso, sendo pago com acr?scimo de 200%, n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mars 2025, n° 3974/23.0T8CSC-B.L1-4
Relator: PAULA POTT. Deveres de gest?o processual ? Falta de observ?ncia do contradit?rio ? Dispensa de realiza??o da audi?ncia de partes ? Omiss?o de actos que a lei prescreve com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mars 2025, n° 29236/23.4T8LSB.L1-4
Relator: ALEXANDRA LAGE. A Lei n.? 38-A /2023, de 2 de agosto n?o abrange as infra??es disciplinares laborais praticadas por trabalhadores vinculados a empregadores privados.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mars 2025, n° 23398/20.0T8LSB-D.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. 1. As formalidades e os requisitos da assessoria t?cnica prevista no processo de impugna??o de despedimento colectivo potenciam que as partes, notificadas do Relat?rio, aceitem a totalidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mars 2025, n° 20284/22.2T8SNT-A.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? No ?mbito dos acidentes de trabalho de que n?o resulte a morte, a comunica??o da alta cl?nica, cumprindo os requisitos fixados na lei,...