Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 mars 2025, n° 509/18.0BECTB
Relator: MARA DE MAGALH?ES SILVEIRA. I - Incumpridos os ?nus impugnat?rios da decis?o de facto, h? lugar ? rejei??o do recurso ao abrigo do artigo 640.?, n.? 1 do CPC...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 mars 2025, n° 463/18.8BELRA
Relator: MARA DE MAGALH?ES SILVEIRA. I - N?o tendo a senten?a recorrida apreciado do m?rito da causa e ascendendo o valor da causa 419.000,00 ?, n?o se verificam os pressupostos...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 mars 2025, n° 349/24.7BECTB-A
Relator: JOANA COSTA E NORA. I - A decis?o de revoga??o da concess?o de financiamento ? um acto praticado no ?mbito de uma rela??o contratual administrativa que se estabelece entre...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 mars 2025, n° 380/24.2BEFUN
Relator: JOANA COSTA E NORA. I - Nos termos da al?nea g) do n.? 3 do artigo 114.? do CPTA, no requerimento cautelar deve o requerente especificar os fundamentos do...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 mars 2025, n° 991/23.3BELRA
Relator: JOANA COSTA E NORA. I - Se o recorrente n?o ? parte nos presentes autos nem teve qualquer interven??o nos mesmos at? ? interposi??o do presente recurso, ? admiss?vel...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 mars 2025, n° 444/24.2BESNT
Relator: MARCELO MENDON?A. I - O incumprimento do ?nus de impugna??o da decis?o relativa ? mat?ria de facto, por faltarem as especifica??es exigidas pelas al?neas a) a c) do n.?...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 mars 2025, n° 205/23.6BEBJA
Relator: LINA COSTA. I - As provid?ncias cautelares visam assegurar a utilidade da senten?a de proced?ncia que venha a ser proferida na ac??o principal de que dependem ou s?o instrumentais,...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 mars 2025, n° 1100/05.6BELSB
Relator: JORGE PELICANO. I. A aquisi??o, por igual per?odo, dos servi?os que vinham sendo prestados no ?mbito do contrato de ajuste directo inicialmente celebrado, depende da tomada de decis?o expressa...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 mars 2025, n° 1523/19.3BELSB
Relator: ALDA NUNES. NACIONALIDADE ADO??O NA MAIORIDADE ART 14? DA LEI DA NACIONALIDADE NA REDA??O DE 2024
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 mars 2025, n° 294/14.4BEFUN
Relator: ALDA NUNES. RESOLU??O DO CONTRATO DE CONCESS?O DE UTILIZA??O DE ESPA?O P?BLICO EXCE??O DE N?O CUMPRIMENTO CADUCIDADE DO CONTRATO
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 mars 2025, n° 126/10.2BECTB
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA. Acordam, em confer?ncia, na sec??o de Contencioso Administrativo, subsec??o de Contratos P?blicos, do Tribunal Central Administrativo Sul.. Relat?rio L???????..- engenharia ??? Sa, intentou contra...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 mars 2025, n° 2182/07.1BELSB
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA. I ? Incorre na nulidade prevista no artigo 615.?, n.? 1, al?nea c), do CPC, a senten?a que se mostra contradit?ria, nos seus fundamentos...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 mars 2025, n° 88/23.6BCLSB
Relator: RUI PEREIRA.
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 mars 2025, n° 176/22.6BCLSB
Relator: RUI PEREIRA.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 mars 2025, n° 895/21.4T8ALQ-B.L1-8
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE). I. O incidente de suspei??o n?o pode ser deduzido autonomamente pela pr?pria parte, por comunica??o eletr?nica e sem a constitui??o obrigat?ria de advogado ? ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 mars 2025, n° 294/23.3T8PDL.L1-2
Relator: SUSANA MESQUITA GON?ALVES. I - Numa a??o em que ? formulado mais do que um pedido e em que apenas um deles assume car?ter urgente, se a mesma foi...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 mars 2025, n° 30454/22.8T8LSB-A.L1-8
Relator: F?TIMA VIEGAS. I- N?o se verifica nulidade (total) da fian?a - por n?o se demonstrar que o neg?cio n?o seria realizado sem a parte afetada pelo v?cio - decorrente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 mars 2025, n° 1203/19.0T8FNC-A.L2-8
Relator: FATIMA VIEGAS. I- Eventuais insufici?ncias da mat?ria de facto n?o sustentam nulidade da senten?a, mas haver?o de ser invocadas em sede de impugna??o da decis?o sobre a mat?ria de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 mars 2025, n° 43610/22.0YIPRT.L1-8
Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS. I. O exerc?cio dos direitos legalmente conferidos ao comprador de coisa defeituosa n?o ? aleat?rio. II. No ?mbito da compra e venda estava a Requerida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 mars 2025, n° 2008/21.3T8CSC.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - S?o elementos essenciais do contrato de ag?ncia a obriga??o de promover a celebra??o de contratos; a atua??o por conta da outra parte; a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 mars 2025, n° 14624/23.4T8SNT.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. I. Decorre do art? 1? do diploma preambular do DL n? 268/98, de 01/09 e art? 7? do anexo que o regime processual especial nele previsto apenas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 mars 2025, n° 10584/24.2T8SNT.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. - O procedimento de injun??o ? aplic?vel ?s obriga??es pecuni?rias directamente emergentes de contratos, tal como decorre da lei, n?o tendo a virtualidade de servir para exigir...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 mars 2025, n° 7606/20.0T8LSB.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. A senten?a que cumpre proferir na fase final do invent?rio ? a de homologa??o da partilha constante do mapa da partilha (art. 1122?, n? 1, do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 mars 2025, n° 3214/19.6T8CSC.L1-8
Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA. 1. Em cumprimento do dever de assegurar a todos os cidad?os um processo equitativo e justo, exige-se n?o s? a indica??o dos factos provados, como...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 mars 2025, n° 1668/22.2T8FNC.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. I - Da interliga??o dos regimes estabelecidos na Lei n? 24/96 de 31/07 e no DL n? 67/2003 de 08/04, o consumidor beneficia da garantia de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 mars 2025, n° 99/22.9BEALM.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. Nos termos previstos no art. 13?, da Lei n.? 67/2007, de 31 de dezembro, na reda??o que lhe foi dada pela Lei n? 31/2008, de 17/07,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 mars 2025, n° 17687/21.3T8SNT.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. I. A declara??o negocial vale de acordo com a vontade real de declarante e declarat?rio; II. Num contrato de fornecimento de m?scaras cir?rgicas conclu?do no contexto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 mars 2025, n° 404/22.8T8CSC.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. I. ? sucess?o de um residente em Portugal ? aplic?vel a lei portuguesa, por for?a do regime do Regulamento (UE) n.? 650/2012, que estabelece este crit?rio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 mars 2025, n° 10030/22.6T8LSB.L1-2
Relator: IN?S MOURA. 1. A forma de processo corresponde ao conjunto de atos, formalidades e procedimentos que cada um dos intervenientes processuais deve praticar, na propositura e no desenvolvimento da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 mars 2025, n° 20515/20.3T8LSB.L1-A-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1. Perante uma coliga??o de dois autores e de dois r?us que corresponde conceptualmente a duas ac??es existentes no mesmo processo, cada uma delas proposta por um...