Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 1460/22.4T8PTM.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Em contratos de media??o com cl?ususla de exclusividade, o cliente tem uma obriga??o de remunera??o da empresa na hip?tese de o neg?cio visado s? n?o ter...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 2886/21.6T8CSC-A.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O artigo 287.?, n.? 2, do C?digo Civil, deve aplicar-se ao caso de anulabilidade do neg?cio jur?dico previsto nos artigos 1682.?-B e 1687.? do C?digo Civil.
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 1561/19.6T8PDL-A.L2-A.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I ? O n.? 2 do artigo 6.? e o n.? 2 do artigo 7.? do Regulamento das Custas Processuais devem aplicar-se aos recursos das decis?es...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 4118/19.8T80ER-A.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O caso julgado traduz-se na insusceptibilidade de impugna??o de uma decis?o, decorrente do respetivo tr?nsito em julgado, destinando-se a exce??o de caso julgado a impedir uma...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 3587/19.0T8OAZ.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. S? ? admiss?vel recurso ordin?rio nas causas de valor superior ? al?ada do tribunal de que se recorre, desde que as decis?es impugnadas sejam desfavor?veis para...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 158/23.0YHLSB.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. As marcas mistas em confronto n?o s?o entre si confund?veis quando da aprecia??o do conjunto dos sinais que as comp?em o consumidor m?dio n?o se encontre...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 4165/21.0T8OER-A.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Se no recurso de apela??o n?o ? colocada a quest?o da validade e poderes de uma procura??o, que esteve na base da assinatura de um contrato...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 877/21.6T8VCD.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Se em a??o judicial os doadores sustentaram o pedido de resolu??o da doa??o na falta de cumprimento pela donat?ria do encargo de cuidar dos seus irm?os,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 2839/20.1T8AVR.P1.S2
Relator: SOUSA LAMEIRA. I. Resultando da din?mica do acidente que foi o condutor do motociclo quem invadiu a faixa de rodagem contr?ria, onde circulava o ve?culo pesado e nele embateu,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 1027/20.1T8PRD-A.P1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. A cola??o e a redu??o de liberalidades por inoficiosidade t?m fun??es diferentes. II. A cola??o tamb?m n?o se confunde com a imputa??o em...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 3505/22.9T8PNF.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A assun??o de d?vida prevista na al?nea b) do n?1 do art. 595? do C?digo Civil pressup?e que a d?vida do devedor origin?rio seja assumida...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 8614/07.1 TBVNG-F.P1-A.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I ? Em princ?pio, a reclama??o prevista no art? 643? do CPC, esgota-se com a rejei??o, em confer?ncia, do respectivo recurso. II ? E no caso vertente,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 72/23.0T8FAR.E1.S1
Relator: ANA PAULA LEAL CARVALHO. I. A senten?a penal absolut?ria decorrente de prova positiva ( por resultar provado que n?o foram praticados os factos imputados no processo penal), n?o se...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 641/22.5T8AVR.P1-A.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. I - Quando o recurso tem como fundamento espec?fico de recorribilidade a ofensa de caso julgado o respectivo objecto ? constitu?do exclusivamente pela quest?o da ofensa do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 15910/21.3T8PRT.P2.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. I ? A cl?usula inserida em contrato que as partes (entidade empregadora desportiva e empres?rio desportivo) designaram de ?contrato de presta??o de servi?os de representa??o em regime...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 15899/17.3T8PRT.P1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. A avalia??o ressarcit?ria do dano da incapacidade funcional permanente - d?fice funcional permanente, que exige crit?rios de equidade, comporta um ju?zo de dif?cil prognose da vida...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 2149/21.7T8ENT-B.E1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. Nos presentes autos/embargos de terceiro a modifica??o da decis?o de facto pela Rela??o, no que se reporta ao alegado contrato de arrendamento, n?o ? sindic?vel pelo Supremo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 851/15.1T8BGC.G1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. N?o deve ter-se por abarcada pela restri??o constante do art.? 1287.? do C?digo Civil a legisla??o que impunha que os propriet?rios das farm?cias tivessem o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 346/22.7T8GMR.G1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. No que respeita ao verdadeiro titular do bem, a venda de coisa alheia ? ineficaz, verdadeira res inter alios; j? a promessa de venda de bem...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 4006/20.5T8PRT.P1.S2
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O conceito de fundamenta??o essencialmente diferente n?o se basta com qualquer modifica??o ou altera??o da fundamenta??o no iter jur?dico que suporta o ac?rd?o da Rela??o em...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 6453/15.5T8VIS.C1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. O n.? 1 do artigo 65.? do CC consagra uma solu??o de grande flexibilidade, tribut?ria do favor negotii / favor testamenti, atrav?s da ?t?cnica da conex?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 2531/11.8TBSTB.E1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Realizada expropria??o amig?vel e aparecendo posteriormente interessados que fossem desconhecidos ? data da expropria??o, designadamente os verdadeiros propriet?rios do terreno expropriado, recai sobre a entidade expropriante,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 1203/22.2T8GRD.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. N?o disp?e o STJ de compet?ncia para sindicar a decis?o relativa ? mat?ria de facto, salvo nas situa??es excepcionais previstas na parte final do art....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 107309/20.9YIPRT.L2.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. As m?scaras de protec??o produzidas e fornecidas pela r? n?o foram objecto de qualquer certifica??o, sendo que n?o ficaram provadas as concretas caracter?sticas das mesmas...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 2143/20.5T8SRE-E.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. ? falta do necess?rio suporte regulamentar, deve considerar-se que, ? data em que ocorreu a distribui??o do recurso de apela??o (02.03.2023), a distribui??o teria de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 18997/19.5T8SNT.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Os factos provados revelam que n?o existiu qualquer inten??o do autor de se demitir do direito de propriedade sobre os bens m?veis que se...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 11854/21.7T8PRT-A.P1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. A interposi??o de revista excecional, ao abrigo da al?nea c) do n.? 1 do artigo 672? do CPC fundada na contradi??o de jurisprud?ncia entre ac?rd?os da...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 27 mai 2024, n° 25303/23.2T8LSB-A.L1-6
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). Respeitando a suspei??o levantada sobre a Sra. Ju?za ? interven??o desta na condu??o da dilig?ncia processual que teve lugar no dia 26-02-2024, dilig?ncia na qual...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 mai 2024, n° 30871/21.0T8LSB-G.L1-6
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). O incidente de suspei??o n?o ? o mecanismo adequado para expressar a discord?ncia jur?dica ou processual de uma parte sobre o curso processual ou sobre...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mai 2024, n° 2402/23.5T8ALM-A.L1-2
Relator: VAZ GOMES. da responsabilidade do Relator I- Como se colhe do AUJ 12/2023 de 14/11, publicado no DR 220/2023 s?rie I de 14/11/2023, o recorrente n?o est? onerado com...