Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2025, n° 193/20.0T9MMV.C2-A.S1
Relator: NUNO GONÇALVES. I. A arguição de nulidades do acórdão da Relação, proferido em recurso, não constitui pressuposto de admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. II. O...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2025, n° 3300/15.1T8ENT-A.E2.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - A vinculação do Supremo à matéria de facto averiguada pelas instâncias não implica a proibição de utilização de factos que não foram considerados pela Relação,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2025, n° 3200/22.9T8OER-A.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial, prevista no art. 615°/1/d, do CPCivil, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2025, n° 4593/20.8T8ALM-A.L1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. Verificados que estejam os pressupostos gerais de recorribilidade atinentes à alçada e à sucumbência, é admissível revista excecionalíssima de acórdão da Relação que tenha revogado o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2025, n° 45436/22.1YIPRT.G1.S1
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO. Num contrato de modalidade do contrato de prestação de serviço ser uma empreitada, onde não foi fixado prazo certo, mas apenas um prazo estimado, não...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2025, n° 3455/20.3T8VCT.G1.S1
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO. Sumário elaborado pelo relator nos termos do art.º 663.º, n.º 7, do CPC I - A nulidade a que se reporta o artigo 615.º, n.º...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2025, n° 4067/23.5T8PRT-A.P1.S1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO. I - Se a interrupção da prescrição resultar de citação, o novo prazo prescricional não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2025, n° 1806/22.5T8BRG.G1.S1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO. I - A litigância de má-fé configura um tipo especial de ilícito civil em que uma parte, com dolo ou negligência grave, age processualmente de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2025, n° 1760/19.0T8PVZ.P1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - O Supremo não pode controlar a prudência ou a imprudência da convicção das instâncias sobre a prova produzida, sempre que se trate de provas submetidas...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2025, n° 1050/20.6T8MCN.P1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I – Nas competências do Supremo Tribunal de Justiça cabe verificar se a apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto levada a cabo pelo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2025, n° 3440/22.0T8STB.E1.S1
Relator: JORGE LEAL. A circunstância de o autor ter perdido a posse do imóvel há mais de um ano não obsta a que fundamente a pretensão de entrega daquele na...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2025, n° 1510/14.8TMLSB-D.L1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. No âmbito da acção de prestação de contas só existe mora e contagem de jutos a partir do apuramento de um saldo credor
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2025, n° 74/24.9T8LGA.E1.S1
Relator: CRISTINA COELHO. I. A admissibilidade de recurso de revista ao abrigo do disposto no art. 14º do CIRE com fundamento na contradição de julgados encontra-se dependente da verificação dos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2025, n° 3840/17.8T8VCT-M.G1-A.S1
Relator: CRISTINA COELHO. Não admite recurso de revista o acórdão da Relação, proferido em conferência, que confirma o despacho do relator que rejeitou o recurso de apelação.
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2025, n° 1029/16.2T8STS-V.P1.S1
Relator: CRISTINA COELHO. I. O art. 14º do CIRE, prevendo um regime especial para os processos insolvenciais e conexos (PER e PEAP), afasta o regime comum previsto no CPC, apenas...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2025, n° 204/21.2T8MMV.C2.S1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES. I - Nos termos do disposto no nº. 2 do art. 629º do CPC. independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2025, n° 2033/24.2T8VIS-C.C1-A.S1
Relator: LUÍS CORREIA DE MENDONÇA. A admissibilidade da revista nos termos do artigo 14º, nº 1, do CIRE, «pressupõe necessariamente que as situações versadas no acórdão fundamento e no acórdão...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2025, n° 10/22.7T8VRL-E.G1-A.S1
Relator: LUÍS CORREIA DE MENDONÇA. I. Nada na constituição torna obrigatório a existência de um recurso de revista em matéria de insolvência, como nada também impede que aos recursos sejam...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2025, n° 3840/17.8T8VCT-O.G1-A.S1
Relator: LUÍS ESPÍRITO SANTO. I – A decisão que indefere a pretendia suspensão de diligência levadas a cabo no âmbito do incidente de liquidação apenso ao processo de insolvência não...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2025, n° 6130/22.0T8FNC.L1.S1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES. I - A intervenção do STJ a nível factual é muito limitada, não podendo sindicar o erro na livre apreciação das provas, exceto nos casos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2025, n° 5440/21.9T8VNF-A.G1.S1
Relator: LUÍS CORREIA DE MENDONÇA. I. A decisão que, nuns embargos, julga procedente a excepção de prescrição de juros de mora abrangidos pela hipoteca, não viola o caso julgado formado...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2025, n° 4989/23.3T8LSB.L1.S1
Relator: LUÍS ESPÍRITO SANTO. I – Tendo o objecto da revista a ver com a conduta processual assumida pelo Tribunal da Relação de Lisboa ao, por um lado, haver declarado...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2025, n° 18588/16.2T8LSB-L.L1.S1
Relator: LUÍS ESPÍRITO SANTO. I - Resulta directamente da aplicação do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 8/2022, de 3 de Novembro, proferido no processo nº 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, publicado no Diário...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2025, n° 1320/14.2TMPRT.P2.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I. Numa ação de divórcio, morrendo o autor na pendência da ação, e tendo como sucessores habilitados todos os seus filhos, a falta de constituição de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2025, n° 3260/24.8YRLSB.S1
Relator: LUÍS CORREIA DE MENDONÇA. Em processo de revisão de sentença estrangeira de adopção, os pais adoptivos e a adoptada são partes legítimas, não se exigindo a intervenção dos pais...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 mars 2025, n° 1389/24.1T8SXL.L1-7
Relator: LU?S LAMEIRAS. I ? Ao recurso em mat?ria de facto, que visa o escrut?nio da livre aprecia??o da prova (artigos 607?, n? 5, 1.? parte, e 663?, n? 2,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 mars 2025, n° 95/24.1Y3LRS.L1-7
Relator: ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE). A circunst?ncia de, em anterior ac??o, ter sido aplicada medida tutelar educativa j? transitada em julgado, n?o afasta a conex?o determinante da compet?ncia para a aprecia??o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 mars 2025, n° 4/22.2PEAGH-A.L1-5
Relator: ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE). Tem interesse em agir o assistente que recorre da senten?a condenat?ria pedindo que seja alterada a qualifica??o jur?dica dos factos provados, e que a pena de...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 21 mars 2025, n° 00377/22.7BEPRT
Relator: LU?S MIGUEIS GARCIA. RESPONSABILIDADE; JUSTI?A; PRAZO RAZO?VEL;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 21 mars 2025, n° 00554/20.5BECBR
Relator: LU?S MIGUEIS GARCIA. URBANISMO; PARQUE DE ESTACIONAMENTO;