Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 décembre 2024, n° 428/21.2GALNH.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. Nos casos de viol?ncia dom?stica reiterada, nem sequer se constitui como um factor de ameniza??o das necessidades de ressocializa??o e de preven??o geral e especial,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 décembre 2024, n° 6/22.9PEHRT.L1-3
Relator: M?RIO PEDRO M.A. SEIXAS MEIRELES. I. As declara??es prestadas pelo coarguido em preju?zo de outro em sede de primeiro interrogat?rio judicial podem ser valoradas pelo tribunal do julgamento, ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 décembre 2024, n° 522/17.4GBGMR-B.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. O tribunal de execu??o de penas ? o competente para ordenar e fazer cumprir todos os tramites e implica??es das suas decis?es judiciais incluindo a emiss?o imediata...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 décembre 2024, n° 2001/24.4T8PDL-B.L1-7
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). Tendo a a??o de regula??o das responsabilidades parentais sido instaurada antes da a??o de div?rcio subsequentemente instaurada em ju?zo, inexiste motivo para operar a compet?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 384/23.2JDLSB.L1.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. ? na factualidade provada que se encontra a resson?ncia dos elementos da pluralidade de crimes, do crime continuado ou da ?nica resolu??o criminosa. II. O crime...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 3/20.9T9AND.C1-A.S1
Relator: JORGE RAPOSO. A rela??o de fam?lia ou grande proximidade entre o requerente de escusa e outro interveniente processual corre o risco de gerar para o exterior, para os destinat?rios...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 2160/18.5T9LRA.C1.S1
Relator: JORGE RAPOSO. Constando da parte decis?ria do ac?rd?o que foi negado provimento aos recursos interpostos quanto ao mais pedido n?o se mostra necess?ria qualquer rectifica??o ou aclara??o porque a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 252/24.0YREVR.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I ? Para se afirmar a verifica??o de quadro de recusa facultativa de entrega enquadr?vel na al?nea g) do n? 1 do artigo 12? do RJMDE,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 39/22.5GTVCT-B.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I ? O recurso de revis?o acobertado pelo fundamento constante da al?nea c), do n? 1 do artigo 449? do CPPenal clama pela verifica??o cumulativa de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 5534/19.0T9LSB.L1.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I ? Pesando conjugadamente os normativos que encerram os artigos 432?, n? 1, al?nea b)? e 400?, n? 1, al?neas e) e f) , ambos do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 158/24.3JACBR.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - Interposto recurso do ac?rd?o do tribunal colectivo que condenou o arguido na pena superior a 5 anos de pris?o? pelo arguido para a Rela??o e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 12/18.8PBPTS.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - A pena ?nica ? fruto ?das exig?ncias gerais de culpa e de preven??o?? a coberto do art? 40? CP, e que se exige uma aprecia??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 41/24.2YRGMR.S2
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I - Quando se diz que, com a decis?o fica prejudicado o conhecimento de outra ou outras quest?es suscitadas, significa que se tornou definitivamente desnecess?rio o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 68/21.6GHSTC.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I - Os v?cios a que se refere o art.? 410.?, n.? 2 do C.P.P., t?m de resultar do texto da decis?o recorrida, por si s?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 43/14.7PBBRG.G2.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I - O art.? art.? 426? do CPP, fixa os v?cios que implicam um reenvio do processo para novo julgamento, referidos nas al?neas do n.? 2...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 76/24.5SXLSB-A.L1-A.S1
Relator: ANTERO LU?S. N?o havendo arguido formalmente constitu?do, mas, apenas denunciado conhecido, no momento de tomada de declara??es para mem?ria futura de v?timas/testemunhas em rela??o de parentesco ou intimidade com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 419/22.6JELSB-N.S1
Relator: ANTERO LU?S. O prazo previsto no n?mero 4 do artigo 215.?, do C?digo de Processo Penal, para o arguido se pronunciar sobre a declara??o de excecional complexidade do processo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 2518/19.2T9CSC.L1-A.S1
Relator: ANTERO LU?S. No recurso de fixa??o de jurisprud?ncia, o legislador para al?m dos demais pressupostos formais, n?o se basta com a identifica??o de dois ac?rd?os em oposi??o. Exige, sob...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 807/22.8PFLRS.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O recurso tem por objeto um ac?rd?o da Rela??o proferido em recurso que reduziu a pena ?nica de 18 anos para 17 anos e 3...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 77/12.6GTCSC.L2.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Em caso de conhecimento superveniente do concurso de crimes (artigo 78.? do CP), o procedimento de determina??o da moldura abstrata da pena (artigo 77.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 6314/22.1T8VNF.G1-A.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. Correndo o incidente de exonera??o do passivo restante nos autos do processo de insolv?ncia, o ac?rd?o que confirma decis?o da primeira inst?ncia sobre tal mat?ria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 8567/20.0T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. I - A reclama??o para a confer?ncia, n?o pode ter a virtualidade de reverter uma decis?o de m?rito apreciada em ac?rd?o proferido, onde o poder...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 5682/13.0YYPRT.P1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. N?o tendo o recorrente posi??o processual pass?vel de ser afetada pela decis?o que proceda ? liquida??o do cr?dito reclamado, n?o tem legitimidade para recorrer de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 20106/23.7T8SNT.L1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. I. O colectivo de ju?zes do Supremo Tribunal de Justi?a n?o pode conhecer da dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justi?a relativa ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 10110/23.0T8LRS.E1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. N?o existe oposi??o entre ac?rd?os, quando est?o em confronto uma ac??o de reivindica??o, por um lado, e procedimentos cautelares, de arrolamento e restitui??o de posse,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 3123/22.1T8STS.P2.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? A figura da contradi??o entre julgados, enquanto requisito legal da admissibilidade da revista nos termos do artigo 14?, n? 1, do CIRE, pressup?e necessariamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 9141/21.0T8PRT.P1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? A insatisfa??o do vencido n?o d? lugar, enquanto fundamento legal, ? nulidade do ac?rd?o oportunamente proferido, sendo certo que as diversas al?neas do n?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 19861/22.6T8LSB.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. A revista, como recurso ordin?rio, n?o pode incidir sobre quest?es novas, que n?o tenham sido colocadas ao tribunal recorrido e por este resolvidas, pois o recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 5232/19.5T8VNF-E.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. Interposto recurso de revista excepcional, tendo por fundamento as als. a) e c) do art. 672?, 1, do CPC, ? de rejeitar a revista se o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 375/11.6TYLSB-P.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. A revista at?pica e restritiva contemplada pelo art. 14?, 1, do CIRE afasta a admissibilidade da revista excepcional e n?o permite o conhecimento do objecto do recurso...