Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mars 2025, n° 607/24.0T8AMD-B.L1-8
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE). N?o se justifica que opere a conex?o a que se refere o artigo 11.?, n.? 4, do RGPTC, se o processo de promo??o e prote??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mars 2025, n° 9871/24.4T8SNT.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- O inqu?rito judicial previsto no art? 1048? e ss deve ser instaurado contra a sociedade e os titulares de ?rg?os sociais a quem sejam imputadas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mars 2025, n° 11164/23.5T8LSB.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I. A interrup??o da prescri??o designadamente por via de notifica??o judicial tem por fim mostrar que o alegado titular do direito pretende exerc?-lo (art.? 323/1, do C?digo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mars 2025, n° 3974/20.1T8LSB.L2-4
Relator: CELINA N?BREGA. 1-O artigo 9.? da Lei n.? 98/2009, de 4 de Setembro (LAT) estende o conceito de acidente de trabalho aos acidentes que se verifiquem no trajecto de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mars 2025, n° 2927/18.4T8BRR.1.L1-4
Relator: SUSANA SILVEIRA. I. ? altera??o produzida na capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado, constatada em sede de incidente de revis?o da incapacidade, n?o se associa uma incapacidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mars 2025, n° 1722/23.3T8BRR.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. Uma vez que as partes podem convencionar no contrato de trabalho tudo o que n?o contrarie disposi??es legais imperativas, a coberto do princ?pio da liberdade contratual estabelecido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mars 2025, n° 1628/24.9T8PDL.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? Durante o per?odo experimental, salvo acordo escrito em contr?rio, qualquer das partes pode denunciar o contrato, sem aviso pr?vio e invoca??o de justa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mars 2025, n° 1288/23.4T8PDL.L1-4
Relator: PAULA POTT. Acidente de trabalho mortal ? Direito do c?njuge ? pens?o por morte e ao subs?dio por morte ? Irrelev?ncia da separa??o de facto dos c?njuges como facto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mars 2025, n° 1166/24.0T8PDL.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? O pacto de perman?ncia, previsto no artigo 137.? do C?digo do Trabalho, pode ser inserido num contrato de trabalho a termo. II ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mars 2025, n° 997/23.2T8BRR.L1-4
Relator: PAULA POTT. Incentivo de longo prazo ? Elementos essenciais da no??o de retribui??o ? Presun??o de retribui??o ilidida mediante prova em contr?rio ? Presta??o extraordin?ria ? Doa??o remunerat?ria sujeita...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mars 2025, n° 854/23.2T8CSC.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. 1-Conforme Ac?rd?o de 11 de Dezembro de 2024 do Pleno da Sec??o Social do Supremo Tribunal de Justi?a, s?o nulas por viola??o de norma legal imperativa cl?usulas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mars 2025, n° 447/24.7T8LSB-A.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. Sum?rio: A prescri??o de cr?ditos decorrentes da posterior viola??o de pacto de n?o concorr?ncia n?o corre a partir da cessa??o do contrato de trabalho e nem do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mars 2025, n° 286/24.5T8BRR.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 - ?s contraordena??es laborais n?o se aplica o princ?pio da proibi??o da reformatio in pejus consagrado no Art.? 72?A do regime geral das contraordena??es. 2 -...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mars 2025, n° 20/24.0T8LSB.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. 1-Resultou provado que o estafeta exerce a sua actividade no ?mbito de plataforma digital desde Outubro de 2020. 2- Atenta a data do in?cio do contrato, na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mars 2025, n° 5/24.6YQSTR-A.L1-PICRS
Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA. SUM?RIO (da responsabilidade do Relator) 1. Em causa est? a amplia??o de pedido requerida pela Autora, amplia??o que foi indeferida pelo tribunal a quo. 2. Embora...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mars 2025, n° 309/19.0YUSTR-J.L1-PICRS
Relator: ARMANDO MANUEL DA LUZ CORDEIRO. Sum?rio (elaborado pelo relator): I. . O regime de prescri??o aplic?vel ? o resultante da Lei 19/2012, na vers?o da Lei 17/2022, de 17...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mars 2025, n° 275/09.0TBSEI.C1
Relator: PAULO REGISTO. 1. Na sequ?ncia da notifica??o do artigo 50? do DL n? 433/82, os factos relevantes alegados pela defesa devem ser apreciados ainda que de modo conciso na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mars 2025, n° 2/22.6YQSTR.L2-PICRS
Relator: BERNARDINO TAVARES. - Cabe ao juiz convidar as partes ao aperfei?oamento dos articulados na estrita medida que permita suprir irregularidades dos mesmos, designadamente quando care?a de requisitos legais, imperfei??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 mars 2025, n° 16726/22.5T8LSB.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. As nulidades de senten?a apenas sancionam v?cios formais, de procedimento, e n?o patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do m?rito da causa, como este...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 mars 2025, n° 3884/23.0T8VIS.C1.S2
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I. A relev?ncia jur?dica prevista no art.? 672.?, n.? 1, a), do CPC, pressup?e uma quest?o que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 mars 2025, n° 22452/23.0T8LSB.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. I. A nota de culpa abrange os seus anexos que dela fazem parte integrante. II. N?o existe qualquer viola??o da norma segundo a qual a decis?o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 mars 2025, n° 13884/23.5T8LSB.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I - Cabe ?s partes definir a atividade para a qual o trabalhador ? contratado, diretamente ou por remiss?o para categoria constante de instrumento de regulamenta??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 mars 2025, n° 1358/22.6T8BJA.E1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. A relev?ncia jur?dica prevista no art. 672.?, n? 1, a), do CPC, pressup?e uma quest?o que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 mars 2025, n° 91/20.8T8LRA.C1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. No conjunto dos casos submetidos ? aprecia??o dos tribunais, imp?e-se distinguir os casos simples dos casos dif?ceis (?hard cases?), que n?o se compadecem com opera??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 mars 2025, n° 2015/22.9T8CTB.C1.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - A resolu??o do contrato do trabalho, est? sujeita ? observ?ncia pelo trabalhador do procedimento previsto no art.? 395.? n.? 1 do C?digo do Trabalho, devendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 mars 2025, n° 8882/20.3T8LSB.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. Se o texto comporta apenas um sentido, ? esse o sentido da norma, sem necessidade de mais indaga??es. II. Para decidir qual deveria ser a qualifica??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 13133/22.3T8LSB.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. Sum?rio1 I ? O artigo 25?, n.? 1 do Regulamento (UE) 910/2014 estabelece o princ?pio da n?o discrimina??o ou n?o desconhecimento, de acordo com o qual n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 5476/17.4T8FNC-D.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. Sum?rio1 I - A confiss?o judicial espont?nea pode ser feita nos articulados, segundo as prescri??es da lei processual, ou em qualquer outro acto do processo, firmado pela...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 447/22.1T8PVZ.L2-7
Relator: JOS? CAPACETE. Sum?rio[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art.? 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo[2]) 1. O instituto da prescri??o assenta em interesses multi?facetados,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 45/14.3TBVPT-B.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. Sum?rio[i]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art.? 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil[ii]) 1. Nos arts. 1880.? e 1905.?, n.? 2,...