Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 20 mars 2025, n° 1583/19.7T8CSC.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Tendo a fiança sido solidariamente prestada a ambos os arrendatários, sem distinção, a renúncia operada e aceite pelo senhorio quanto a um dos co-arrendatários,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 20 mars 2025, n° 86424/24.7YIPRT.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator): Os tribunais judiciais não são materialmente competentes para apreciação de procedimento...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 20 mars 2025, n° 4277/24.8T8LSB.L1-6
Relator: MARIA TERESA F. MASCARENHAS GARCIA. I. A competência material de um tribunal, enquanto medida da jurisdição que lhe é atribuída e que o legitima a conhecer de um determinado...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 20 mars 2025, n° 7624/23.6T8ALM-B.L1-6
Relator: MARIA TERESA F. MASCARENHAS GARCIA. I. A idoneidade da caução desdobra-se em duas condições essenciais: da sua propriedade, caracterizada pela adequação do modo da sua prestação à realização dos...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 20 mars 2025, n° 1477/22.9T8PDL-B.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. (art.º 663º nº 7 do CPC) 1- A parentalidade biológica, desprovida dos seus factores típicos e inerentes, como o amor, o carinho, os cuidados, a atenção, a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 20 mars 2025, n° 18584/18.5T8LSB.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. (art.º 663º nº 7 do CPC). 1-A teoria da ilicitude da conduta enfatiza, ao contrário da orientação clássica, que a mera produção causal de um resultado proibido...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 20 mars 2025, n° 8139/21.2T8LSB.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. 1- Na acção de impugnação de deliberações aprovadas pela assembleia de condóminos deve ser demandado o condomínio, que tem personalidade judiciária e legitimidade passiva para o efeito....
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 20 mars 2025, n° 8048/22.8T8LSB.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1 - Saber se o contrato de arrendamento se transmitiu ou caducou, por morte do arrendatário, é questão que deve ser resolvida em função da lei vigente...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 20 mars 2025, n° 4435/23.2T9CSC.L1-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. I. Urge, antes de mais, aquilatar se à recorrente/assistente assiste legitimidade para (desacompanhada do Ministério Público) interpor recurso, sabido que o mesmo se queda pela refutação...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 20 mars 2025, n° 581/19.5TELSB-N.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. 1. A intervenção de agentes da PSP na recolha de prova em inquérito relativo a matéria reservada à PJ, pela Lei de Organização da Investigação...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 20 mars 2025, n° 295/22.9PKLRS.L1-9
Relator: DIOGO COELHO DE SOUSA LEIT?O. Sumário da inteira responsabilidade do relator I. O interrogatório do arguido, mesmo que conduzido pelo juiz, deve obedecer aos critérios estabelecidos no n.º 2...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 20 mars 2025, n° 203/22.7TELSB-J.L1-9
Relator: EDUARDO DE SOUSA PAIVA. I. O ac?rd?o absolut?rio proferido pelo Tribunal da Rela??o em sede de recurso, que confirme decis?o da 1? inst?ncia, desde que n?o tenha qualquer declara??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 20 mars 2025, n° 22/24.6YFLSB
Relator: JORGE GONÇALVES. I - O prazo geral para a propositura da ação administrativa prevista no art. 169.º do EMJ é de 30 dias, contando-se tal prazo nos termos do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 20 mars 2025, n° 14/24.5YFLSB
Relator: JORGE LEAL. I - Os juízos valorativos de índole técnica cometidos aos membros do júri do procedimento concursal do Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação, inseridos na...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 20 mars 2025, n° 19/24.6YFLSB
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO. I - Apenas as deliberações do conselho plenário são contenciosamente impugnáveis perante a secção de contencioso do STJ, encontrando-se os demais atos dos órgãos internos do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 20 mars 2025, n° 20/24.0YFLSB
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO. I - Não se verifica a violação do art. 6.º, § 1.º da CEDH pelo facto de ser legalmente atribuída a competência para apreciar os atos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 20 mars 2025, n° 981/22.3PALSB-A.S1
Relator: ERNESTO NASCIMENTO. I. Não se poder qualificar como de inepto o requerimento do recurso de revisão, de uma decisão condenatória penal, quando, por um lado, não se invoca, sequer...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 20 mars 2025, n° 435/19.5GESTB.E1.S1
Relator: ERNESTO NASCIMENTO. I. No plano constitucional, ao lado do princípio da igualdade, situam-se os princípios da proporcionalidade, da adequação, da necessidade e da justiça. II. No âmbito do direito...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 20 mars 2025, n° 20/20.9GALSD.P1.S1
Relator: CELSO MANATA. Mesmo depois de esgotado o poder jurisdicional é possível corrigir o acórdão nos termos do disposto no art. 380.º do CPP.
-
Supremo Tribunal de Justiça, 20 mars 2025, n° 49/19.0PFBRG.G1.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - No presente caso, tendo o arguido AA sido condenado por acórdão em 1.ª instância em pena única superior a 8 anos de prisão, pese embora...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 20 mars 2025, n° 129/17.6T9SEI.C1.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - Tendo os arguidos sido condenados pela prática em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de fraude na obtenção de subsídio agravado, previsto...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 20 mars 2025, n° 386/23.9GBPTM.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. Não merecendo reparo a opção do Tribunal recorrido pela aplicação das penas (parcelares) de prisão quanto aos crimes de roubo de que foram vítimas...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 20 mars 2025, n° 6/23.1PJLRS-A.L1-A.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. Existe oposição de julgados entre dois acórdãos de diferentes tribunais da Relação, que decidiram em sentido divergente a questão de saber qual o vício processual...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 20 mars 2025, n° 278/22.9GAVVD-B.G1-A.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. É intempestivo o recurso de fixação de jurisprudência interposto para além do terceiro dia útil posterior ao termo do prazo para a sua interposição (artigos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 20 mars 2025, n° 830/07.2TAAMT.P1-A.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. É intempestivo o recurso de fixação de jurisprudência interposto para além do terceiro dia útil posterior ao termo do prazo para a sua interposição...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 20 mars 2025, n° 1022/22.6T9VIS-B.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I. Proferida a decisão, não mais o juiz pode modificar o que decidiu, só sendo tal possível pela via do recurso, quando admissível, ou pela arguição de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 20 mars 2025, n° 79/22.4PEBRG.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I. São pressupostos da verificação do concurso de conhecimento superveniente, a prática pelo agente de uma pluralidade de crimes, o trânsito em julgado das respectivas condenações e,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 20 mars 2025, n° 851/18.0T9BRG.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. Sendo a moldura penal do cúmulo jurídico estabelecida entre o limite mínimo de 5 anos de prisão (pena parcelar aplicada mais elevada) e os...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mars 2025, n° 6335/11.0TBVFX-A.L1-6
Relator: ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE). De acordo com o art.º 358.º, n.º 2, do CPC, instaurado que seja o incidente de liquidação depois de proferida a sentença, e uma vez admitido,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 mars 2025, n° 365/25.1YRLSB.S1
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I. A extradição constitui uma forma de cooperação judiciária internacional em matéria penal, através da qual um Estado requerente pede a outro, Estado requerido, a entrega...