Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 avril 2021, n° 3678/10.3TBCSC-A.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O art. 696.?, n.? 1, al?nea e), do C?digo de Processo Civil distingue dois requisitos cumulativos para a proced?ncia de um recurso extraordin?rio de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 avril 2021, n° 6524/18.9T8LRS-A.L1.S1
Relator: ILIDIO SACARR?O MARTINS. I - A ac??o directa ? admitida em termos cautelosos. Em primeiro lugar, exige-se que haja impossibilidade de recorrer aos meios coercivos normais, judiciais ou policiais,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 avril 2021, n° 1544/16.8T8ALM.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - Muito embora o atual C?digo de Processo Civil tenha concentrado, na senten?a final, o julgamento da mat?ria de facto, h? que distinguir os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 avril 2021, n° 453/14.0TBVRS.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - A reaprecia??o da mat?ria de facto por parte da Rela??o tem a mesma amplitude que o julgamento de primeira inst?ncia, competindo-lhe reapreciar os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 avril 2021, n° 110/14.7YHLSB.L1.S2
Relator: OLINDO GERALDES. I. Tendo sido repristinada parte da senten?a por ac?rd?o do Supremo Tribunal de Justi?a, a Rela??o, por efeito da devolu??o do processo, j? n?o pode pronunciar-se sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 avril 2021, n° 7/21.4YFLSB
Relator: CATARINA SERRA. I ? Os pedidos formulados no processo cautelar devem ter a necess?ria correspond?ncia funcional com os pedidos formulados ou a formular na a??o principal e ser adequados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 avril 2021, n° 33/15.2JAPRT.P1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. RECLAMA??O NULIDADE OMISS?O DE PRON?NCIA INCONSTITUCIONALIDADE INDEFERIMENTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 avril 2021, n° 89/20.6JELSB.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - Nos termos do art. 40.?, do CP, a aplica??o de penas visa a protec??o dos bens jur?dicos e a reintegra??o do agente na sociedade ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 avril 2021, n° 950/19.0JAPRT.P1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - Confirmada em recurso pelo Tribunal da Rela??o, com base nos mesmo factos e na mesma qualifica??o jur?dica, a condena??o do arguido nas penas, parcelares, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 avril 2021, n° 1/19.5PBPTM.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Disp?e o art. 21.?, n.? 1, do DL n.? 15/93, que comete o crime do tipo fundamental de tr?fico: ?(q)uem, sem para tal se encontrar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 avril 2021, n° 117/16.0T9LLE-B.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - ? de julgar improcedente o recurso de revis?o fundado na descoberta de novos meios de prova, quando se n?o evidencia que os meios probat?rios...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 avril 2021, n° 2340/11.4PBAVR-A.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. N?o se aplicando ao recorrente, ao tempo dos factos e no momento da condena??o, a norma que consentia considerar que a conduta delitiva comprovada traduzia, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 avril 2021, n° 1418/19.0PBSTB.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Os momentos imediatamente anteriores ao crime n?o nos permitem concluir que se deva considerar a ilicitude dos factos consideravelmente diminu?da, dado que os eventos imediatamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 avril 2021, n° 3606/15.0T9SNT.L1-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - N?o foi o facto de ter considerado que a mat?ria do dolo era uma mat?ria que devia come?ar por ser discutida impugnando os factos provados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 avril 2021, n° 43/15.0GBMGR-B.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - A assinatura aposta no TIR prestado em 2015 e a aposta no TIR prestado em 15-05-2019 pela recorrente aparentemente n?o s?o id?nticas; por?m, apenas atrav?s...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 avril 2021, n° 155/20.8TXLSB-F.S1
Relator: JO?O GUERRA. I - O requerente foi condenado a 13-06-2019, no processo n.? ?.do Ju?zo Local Criminal de Porto de M?s ? Comarca de Leiria ?, pela pr?tica de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2021, n° 86/19.4GILRS.L1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PENAL CONFER?NCIA COMPET?NCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A HOMIC?DIO QUALIFICADO MOTIVO F?TIL
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2021, n° 81/15.2JBLSB.E1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PENAL NULIDADE OMISS?O DE PRON?NCIA COMPET?NCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A MAT?RIA DE FACTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2021, n° 1558/11.4TXPRT-U
Relator: NUNO GON?ALVES. I. O habeas corpus visa proteger o direito fundamental ? liberdade individual, permitindo reagir, imediata e expeditamente contra a deten??o ou pris?o determinadas arbitrariamente, com abuso de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2021, n° 5635/19.5JAPRT.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - O puxar dos cabelos (provocando dores) e o empurrar da cabe?a da ofendida contra a almofada configuram actos de viol?ncia f?sica. Perpetrados por um adulto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2021, n° 586/15.5TDLSB.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - Correm em f?rias judiciais os prazos para a pr?tica de actos processuais relativos a processos com arguidos sujeitos ? medida de obriga??o de perman?ncia na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2021, n° 28/19.7GBVNF.G1.S1
Relator: TERESA F?RIA. RECURSO PENAL COMPET?NCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A MAT?RIA DE FACTO DUPLA CONFORME PEDIDO DE INDEMNIZA??O CIVIL
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2021, n° 39/02.1JAFAR-F.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - N?o ocorre uma situa??o de invenc?vel e obstacularizador caso julgado, porquanto, precisamente, e brevitatis causa, o recurso extraordin?rio de revis?o se destina a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2021, n° 921/12.8TAPTM-J.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O princ?pio da intangibilidade do caso julgado decorre de v?rios preceitos do texto constitucional (arts. 29.?, n.? 4 e 282.?, n.? 3) e ? considerado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2021, n° 628/17.0PYLSBA.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - No sistema portugu?s do Habeas Corpus h? duas modalidades da provid?ncia: uma que realmente versa sobre a pris?o ilegal (art. 222.?, do CPP)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2021, n° 1/18.2T8ALM.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Na atribui??o da casa de morada de fam?lia, os crit?rios essenciais a considerar s?o as necessidades de cada um dos ex-companheiros (e o interesse dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2021, n° 23839/15.8T8LSB-A.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Para haver lugar a revista excecional, para al?m da dupla conforme ? necess?rio verificarem-se os requisitos da admiss?o da revista normal e a essa admiss?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2021, n° 1158/14.7TVLSB.L2.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Nos termos do art. 682?, n?s 2 e 3 do CPC, a decis?o proferida pelo tribunal recorrido quanto ? mat?ria de facto n?o pode ser alterada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2021, n° 20206/17.2T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. A Lei n.? 79/2014 retomou, n?o s? a denomina??o da vers?o origin?ria do NRAU ? microempresa -, como tamb?m o conte?do essencial ent?o previsto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2021, n° 2541/19.7T8STB.E1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. Saber se determinada factualidade integra um conceito de direito ou assume fei??o conclusiva ou valorativa constitui quest?o de direito, pelo que, n?o obstante o preceituado no...