Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 octobre 2024, n° 85/14.2T8PVZ-D.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Tendo o recorrente procedido a um resumo dos tr?s depoimentos gravados (dois de parte, o maior de 49 minutos e o outro testemunhal, de 12 minutos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2024, n° 1936/15.0T8VFX-AE.L1-1
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). I. A aprecia??o sobre se foram cometidas ?irregularidades e nulidades? no decurso do processo, se das mesmas a Sra. Ju?za n?o tirou consequ?ncias, bem como,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 octobre 2024, n° 4731/19.3T8FNC.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I - Constando da descri??o predial de um pr?dio r?stico que ?fica destacada uma por??o de terreno com suas benfeitorias que vai ser descrito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 octobre 2024, n° 27553/21.7T8LSB-A.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. (da responsabilidade do relator) O Ju?zo Central C?vel ? materialmente incompetente para preparar e julgar uma ac??o em que a A. pede que: a)...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 octobre 2024, n° 16715/22.0T8SNT-C.L1-8
Relator: F?TIMA VIEGAS. I- O arrolamento especial previsto no art.? 409.? n.? 1 do CPC tem subjacente a rutura das rela??es conjugais e os efeitos inerentes. II- Tais raz?es, subjacentes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 octobre 2024, n° 786/21.9T8MTA-A.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- O processo de invent?rio tem forte cariz documental, cabendo ao cabe?a-de-casal apresentar os documentos que forem necess?rios ao andamento do processo e, concretamente, no que toca...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 octobre 2024, n° 283/24.0YLPRT-A.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- Afigura-se-nos contr?ria ao princ?pio da tutela jurisdicional efectiva, na vertente de direito a um processo? equitativo, nos termos do art.? 20? n? 4 da CRP, a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 octobre 2024, n° 6771/20.0T8ALM.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - Em princ?pio, a falta de compar?ncia dos r?us, seus mandat?rios e testemunhas n?o determina o adiamento da audi?ncia; - Por for?a do constituto possess?rio, os alienantes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 octobre 2024, n° 6417/21.0T8ALM.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I - O objecto do recurso ? definido pelas conclus?es da alega??o do recorrente, n?o podendo este Tribunal conhecer de mat?rias nelas n?o inclu?das, a n?o ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 octobre 2024, n° 55/16.6T8PST.L1-6
Relator: ELSA MELO. I. ? Quem pretenda obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das ?guas do mar ou de quaisquer ?guas naveg?veis ou flutu?veis...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 octobre 2024, n° 4709/23.2T8SNT.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I - O conhecimento da excep??o inominada de uso indevido do procedimento de injun??o ? oficioso. II - O indeferimento liminar e a consequente absolvi??o por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 octobre 2024, n° 4201/21.0T8FNC-B.L1-6
Relator: CL?UDIA BARATA. I ? Nos termos do artigo 6?, n? 7 do Regulamento das Custas Processuais o juiz pode dispensar, no todo ou em parte, o pagamento do remanescente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 octobre 2024, n° 92804/23.8YIPRT-A.L1-6
Relator: CL?UDIA BARATA. I. Nas injun??es transmutadas em ac??es especiais para cumprimento de obriga??es pecuni?rias de valor inferior a metade da al?ada da Rela??o, n?o ? admiss?vel a dedu??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 octobre 2024, n° 4997/15.8T8OER.L1-6
Relator: MARIA TERESA F. MASCARENHAS GARCIA. I. A deser??o da inst?ncia, no regime processual civil actual, ? semelhan?a do que sucedia anteriormente com a interrup??o da inst?ncia (art.? 285.? do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 octobre 2024, n° 5820/24.8T8SNT.L1-6
Relator: MARIA TERESA F. MASCARENHAS GARCIA. I. A tramita??o da execu??o sum?ria n?o prev? a prola??o despacho liminar (art.? 855.?, n.? 1, do CPC), mas tal n?o obsta a que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 octobre 2024, n° 4834/23.0T8VNG.L1-6
Relator: MARIA TERESA F. MASCARENHAS GARCIA. I. A consagra??o constitucional da ac??o popular no art.? 52.?, n.? 3, da CRP determina que a mesma funcione (i) como uma ??ncora e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 octobre 2024, n° 2234/13.9TBPDL-E.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. ? pass?vel de recurso, desde que verificados os demais requisitos de recorribilidade, a decis?o que incide sobre a reclama??o da nota de honor?rios, pois...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 octobre 2024, n° 822/21.9T8TVD-B.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I ? A acarea??o ? um incidente destinado a atacar a for?a probat?ria do depoimento testemunhal. II - Por isso, a lei n?o prev? a acarea??o entre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 octobre 2024, n° 2843/22.5T8LRA.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I ? Decorre deste contrato de loca??o que os equipamentos poder?o continuar a servir a sua finalidade no final dos 60 meses de dura??o inicial do contrato....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 octobre 2024, n° 24903/20.7T8LSB.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I ? A invalidez do apelante n?o lhe deu direito a receber uma indemniza??o ao abrigo destes contratos de seguro, pois o que neles se garante ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 octobre 2024, n° 722/23.8T8PDL.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. (da responsabilidade do relator) I- Os factos complementares ou concretizadores s?o aqueles que especificam e/ou densificam os factos principais que foram alegados para servirem de base...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 octobre 2024, n° 3723/15.6T8CSC-I.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1. ? Nos termos do n? 2, do art.? 154?, do CPC, ?A justifica??o n?o pode consistir na simples ades?o aos fundamentos alegados no requerimento ou na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 octobre 2024, n° 2057/19.1T8CSC.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1. ? A Perda de chance, enquanto?instituto?capaz de alicer?ar uma pretens?o indemnizat?ria de lesado, relaciona-se com a circunst?ncia de algu?m poder ser afectado num seu direito de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 octobre 2024, n° 6041/22.0T8LRS.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. Para efeitos de pagamento de taxa de justi?a devida com o articulado inicial, a oposi??o ? execu??o por embargos aproxima-se mais da contesta??o do que da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 octobre 2024, n° 25668/22.3T8LSB-A.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. SUM?RIO (art. 663?, n.?7, do CPC): I ? No procedimento cautelar de arrolamento como incidente de ac??o especial de div?rcio, o requerente, n?o obstante estar dispensado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 octobre 2024, n° 23043/22.9T8LSB.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. SUM?RIO (art. 663?, n.?7, do CPC): I ? O conhecimento do m?rito da causa no despacho saneador apenas se mostra leg?timo quando toda a mat?ria necess?ria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 octobre 2024, n° 9597/22.3T8LSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. N?o tendo a r? provado que o dinheiro retirado pelo autor de uma conta comum era dela, n?o pode pedir a condena??o do autor a entregar-lhe tal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 octobre 2024, n° 26876/22.2T8LSB-A.L1-2
Relator: ANA CRISTINA CLEMENTE. - A formula??o do convite ao aperfei?oamento previsto no artigo 639? n? 3 do C?digo de Processo Civil n?o se justifica por falta de indica??o das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 octobre 2024, n° 305/24.5T8LRS-A.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) N?o configura nulidade, nos termos do artigo 615.?, n.? 1, al. c) do CPC, a exist?ncia de factos diversos, ou mesmo contradit?rios, entre a decis?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 octobre 2024, n° 4157/21.9T8FNC.L1-2
Relator: IN?S MOURA. Sum?rio: (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. A irregularidade concretizada na omiss?o do tribunal a pronunciar-se sobre um meio de prova requerido, constitui uma nulidade processual...