Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 février 2025, n° 2692/22.0T8BRR-B.L1-1
Relator: ISABEL MARIA BR?S FONSECA. (Da responsabilidade da relatora (art. 663.?, n?7 do CPC)). 1. O exerc?cio do direito de suceder concretiza-se quer por via do rep?dio, quer da aceita??o,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 février 2025, n° 11172/19.0T8SNT-A.L1-1
Relator: SUSANA SANTOS SILVA. I - No incidente de exonera??o do passivo restante, proferido o despacho liminar a que alude o art.? 239?, n?s 1 e 2 do CIRE, saber...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 février 2025, n° 1755/20.1T8BRR-G.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. (Da responsabilidade da relatora ? art.? 663? n?7 do CPC). 1 - A lei consagrou duas possibilidades ou variantes de pedido de prorroga??o do per?odo de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 février 2025, n° 27078/17.5T8LSB-E.L3-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. (Elaborado pela relatora, cfr. art.? 663?, n? 7 do CPC) I - Da verifica??o dos pressupostos normativos de qualquer um dos tipos qualificadores previstos pelo n?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 février 2025, n° 15637/23.1T8SNT-G.L1-1
Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA. 1. O CIRE regula no seu T?tulo XII as disposi??es espec?ficas da insolv?ncia de pessoas singulares, incluindo no Cap?tulo II a insolv?ncia de n?o empres?rios...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 février 2025, n° 2653/24.5T8VFX-E.L1-1
Relator: ELISABETE ASSUN??O. 1 - S? podem admitidos documentos juntos em alega??es de recurso, nos termos do art.? 651?, n.? 1, do CPC, se os mesmos se afigurarem pertinentes para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 février 2025, n° 2464/22.2T8LSB.L1-1
Relator: ISABEL MARIA BR?S FONSECA. (Da responsabilidade da relatora (art.? 663.?, n? 7 do CPC)). 1. O incidente de qualifica??o da insolv?ncia a que alude o art.? 188.? do CIRE,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 février 2025, n° 5626/17.0 T8FNC-O.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. (da responsabilidade do relator (art.? 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil)) I- S? com o incumprimento definitivo h? lugar ? resolu??o do contrato promessa e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 février 2025, n° 20658/24.4T8LSB.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I- Da leitura do consagrado no art.? 35.? n.? 1 do CIRE n?o se retira qualquer imposi??o de prosseguimento dos autos para audi?ncia final, quando o juiz...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 février 2025, n° 4199/17.9T8VFX-C.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. (da relatora) ? artigo 663.?, n.? 7, do CPC I. ?s decis?es judiciais s?o aplic?veis as regras de interpreta??o que vigoram para os neg?cios jur?dicos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 février 2025, n° 8415/17.9T8LSB.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? O art. 6?/7 do Regulamento das Custas Processuais permite que, em a??es de valor superior a 275 000,00?, seja desconsiderado, no todo ou em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 février 2025, n° 158/18.2T8CSC.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A sucumb?ncia m?nima a que alude o art. 629?/1, do CPCivil no excerto ?a decis?o seja desfavor?vel ao recorrente em valor superior a metade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 février 2025, n° 795/19.8T8PVZ.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. A previs?o de invalidez absoluta e definitiva, constante de uma ap?lice de seguro, ? suscet?vel de ser entendida por um declarat?rio normal como uma situa??o em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 février 2025, n° 4136/17.0T8LSB.L2.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Segundo o art. 145.?-H, n.? 1, do RGICSF, na vers?o em vigor ao tempo da resolu??o do BES, compete ao BdP, no uso dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 février 2025, n° 2477/22.4T8PTM.E1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. ?I. A omiss?o de pron?ncia no plano dos factos n?o afecta a senten?a de nulidade; II. Ademais, o Supremo de Tribunal de Justi?a n?o conhece de nulidades...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 février 2025, n° 16840/21.4T8SNT-C.L1.S2
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I) Na falta de acordo das partes envolvidas, a obriga??o dos herdeiros pelas d?vidas da heran?a n?o tem natureza solid?ria, respondendo cada um deles conjuntamente na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 février 2025, n° 3292/20.5T8LRA.C1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. A fixa??o da indemniza??o segundo o crit?rio de decis?o n?o normativo da equidade s? ? admiss?vel no caso de impossibilidade de averigua??o do valor exacto dos danos.
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 février 2025, n° 470/21.3T8ABF.E1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - Ainda que, para controlar os excessos na conforma??o dos direitos do credor, possa, em abstracto, aplicar-se, indirectamente ou por analogia, ao sinal ? luz dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 février 2025, n° 141/24.9T8AVR.P1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. O Regulamento (UE) n.? 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ? compet?ncia judici?ria, ao reconhecimento e ? execu??o em mat?ria civil e contratual, de 12-12-2012...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 février 2025, n° 83/22.2T8CSC.L1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - Por for?a do princ?pio da aquisi??o processual n?o ? exig?vel requerimento das partes e, muito menos, a sua concord?ncia, quanto ? utiliza??o pelo tribunal de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 février 2025, n° 54/22.9T8PRT.P1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I- A nulidade substancial do ac?rd?o por omiss?o de pron?ncia s? se verifica quando se encontre ferido com um v?cio de limites, por n?o conter tudo o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 février 2025, n° 2/23.9YUSTR.L2-PICRS
Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA. (da responsabilidade do Relator) i. In casu, est? em causa a alegada nulidade do Ac?rd?o por excesso de pron?ncia. ii. Resulta patente do recurso interposto pela...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 février 2025, n° 225/15.4YUSTR-W.L1-PICRS
Relator: BERNARDINO TAVARES. - A prescri??o do procedimento contraordenacional deve ser aferida por refer?ncia ao regime legal vigente no momento da pr?tica do facto em an?lise, tal como decorre do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 février 2025, n° 259/23.5YHLSB-A.L1-PICRS
Relator: ARMANDO MANUEL DA LUZ CORDEIRO. (elaborado pelo Relator) I. A parte que pede a notifica??o da parte contr?ria ou de terceiro para juntar aos autos documentos tem o ?nus...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 février 2025, n° 123/24.0YUSTR.L1-PICRS
Relator: BERNARDINO TAVARES. - O distribuidor de r?dios, ap?s notifica??o para o efeito, deve enviar ? Anacom c?pia da declara??o UE de conformidade, conforme decorre do artigo 14.?, n.? 2,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 février 2025, n° 305/24.5YHLSB-A.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. Na avalia??o da admissibilidade da jun??o de documentos, s?o requisitos de verifica??o cumulativa a ?tempestividade? e ?pertin?ncia?; II. As provas ?t?m por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 février 2025, n° 308/23.7YHLSB.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. O lapso temporal de dois meses previsto no art.? 41.? do C?digo da Propriedade Industrial corresponde a um prazo de caducidade e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 février 2025, n° 257/23.9YHLSB.L1-PICRS
Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA. (da responsabilidade do Relator) I. A delibera??o da AGECOP aqui controversa e que a Recorrente pretende ver anulada, ? do seguinte teor ?No Departamento de C?pia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 février 2025, n° 152/23.1YHLSB.L1-PICRS
Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA. (da responsabilidade do Relator) 1. A quest?o essencial colocada nestes autos passa por saber se a marca controversa, marca nacional n? 690544, constitui uma ?imita??o? das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2025, n° 1545/20.1PBPDL-A.L1-9
Relator: SIMONE ABRANTES DE ALMEIDA PEREIRA. I. Envolvendo o conflito de compet?ncias Tribunais que se inserem em ?reas de compet?ncia de diferentes Tribunais da Rela??o, a compet?ncia para dirimir tal...