Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal dos Conflitos, 20 février 2025, n° 01405/23.4BEBRG
Relator: TERESA DE SOUSA. I - Compete aos Tribunais Administrativos apreciar ac??o sobre um contrato de doa??o da parcela de terreno, o qual visou um fim de interesse p?blico prosseguido...
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Tribunal dos Conflitos, 20 février 2025, n° 0411/24.6BEPNF
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 20 février 2025, n° 01511/23.5BEPRT
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 20 février 2025, n° 01463/24.4BEPRT
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 20 février 2025, n° 01049/24.3BEPRT
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 20 février 2025, n° 01223/24.2BEPRT
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 20 février 2025, n° 0147/23.5BEBRG
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2025, n° 1076/20.0T8LSB-A.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE). I. A audição do beneficiário no processo de maior acompanhado, para além de obrigatória, não prescinde de contacto pessoal, direto e efetivo, por banda de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2025, n° 538/23.1SXLSB.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. 1. Em matéria de castigos corporais a crianças, é conhecido todo um lastro doutrinário e jurisprudencial que os toleram ou admitem, tendo por referência o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2025, n° 629/21.3GLSNT.L1-9
Relator: MARIA DE F?TIMA BESSA. I- De acordo com o princípio da tipicidade consagrado no art.º 118.º, n.º 1, do Código de Processo penal (CPP), a violação ou inobservância das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2025, n° 8055/22.0T8SNT-B.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Verificando-se a legibilidade do credor e do crédito para efeitos de aplicação do PERSI, pode o Tribunal aferir do seu cumprimento perante a credora,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2025, n° 108/24.7YRLSB-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. O reconhecimento de uma sentença arbitral estrangeira é regulado, no nosso direito comum, pela Lei de arbitragem Voluntária – LAV, ressalvando-se, porém, expressamente, o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2025, n° 2015/24.4T8OER.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. No âmbito da legitimidade activa na execução, no caso de título ao portador, será a execução promovida pelo portador do título – nº 2...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2025, n° 883/24.9T8OER-A.L1-6
Relator: JO?O MANUEL P. CORDEIRO BRAS?O. - Deverão ser tidos como créditos sobre a insolvência aqueles cujo fundamento já existia à data da declaração da insolvência (art.º 47.º do CIRE),...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2025, n° 19396/21.4T8SNT.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - Não é de admitir o uso do procedimento de injunção para reclamar o pagamento de quantia relativa a indemnização devida no âmbito contratual; - Tendo sido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2025, n° 12050/22.1T8SNT.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator): Para o cônjuge beneficiar da comunicabilidade do direito ao arrendamento resultante...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2025, n° 11102/23.5T8LSB.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I - A decisão judicial que declara a deserção da instância nos termos do artigo 281º, nº 1, do Código de Processo Civil pressupõe a inércia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2025, n° 2170/22.8T8SNT.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. (da responsabilidade do relator) I- Nos termos do art.º 19º/1 da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, a remuneração do mediador imobiliário é devida com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2025, n° 923/19.3T8SNT.S1.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- Pode ser admissível que, na sentença, sejam selecionados e enunciados factos conclusivos desde que integrem a previsão da norma jurídica em aplicação - mas, já não...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2025, n° 3262/22.9T8FNC.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. 1. O exercício do mandato forense no âmbito do qual as autoras mandantes contrataram os serviços de assessoria jurídica do 1º réu, advogado, para as representar na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2025, n° 327/25.9YRLSB-6
Relator: ANABELA CALAFATE. Carece de fundamento legal a pretensão de revisão e confirmação de escrituras públicas lavradas no Brasil sobre reconhecimento de paternidade visto só conterem declarações dos outorgantes.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2025, n° 30416/22.5T8LSB.L1-6
Relator: MARIA TERESA F. MASCARENHAS GARCIA. I. O condomínio constitui um centro autónomo de imputação de efeitos jurídicos, razão pela qual o legislador o dotou de organicidade e, embora não...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2025, n° 1760/22.3T8AMD.L1-6
Relator: MARIA TERESA F. MASCARENHAS GARCIA. I. O contrato de arrendamento tem efeitos meramente obrigacionais pelo que a legitimidade para a celebração deste tipo contratual e a consequente validade desse...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2025, n° 1127/21.0GLSNT-A.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. I. Os art.ºs 80º e 81º do Código Penal apenas se reportam ao desconto nas penas de prisão ou multa, dos períodos de detenção e de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2025, n° 633/22.4PVLSB.L1-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. I. Aquando da prolação de despacho de arquivamento do inquérito foi, concomitantemente, determinada pelo Ministério Público a entrega à denunciante dos bens apreendidos no processo. II....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2025, n° 243/17.8PDFUN-A.L1-9
Relator: ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA. I. A orientação dimanada do AFJ 5/2014 de 21/5/2014 impede que seja solicitada a entidades judiciárias estrangeiras a notificação ao arguido em processo penal da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2025, n° 183/23.1PAPST.L1-9
Relator: DIOGO COELHO DE SOUSA LEIT?O. I. Após prolação da sentença pode o tribunal reparar vícios anteriores, tal como a falta de notificação do despacho de recebimento da acusação, anulando...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2025, n° 3/22.4SMLSB-C.L1-9
Relator: DIOGO COELHO DE SOUSA LEIT?O. I. Em processo criminal, no decurso do inquérito, a apreensão de instrumentos, produtos ou vantagens relacionados com a prática de um crime tem uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2025, n° 47/22.6MACSC.L1-9
Relator: EDUARDO DE SOUSA PAIVA. I. O facto cerne da divergência consistia em saber se o arguido empurrou efetivamente a vítima ao mar (ou esta escorregou e caiu), não se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2025, n° 579/15.2PAMTJ-B.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. 1. Nada impede que se revogue a suspensão da execução da pena de prisão por força da prática de crime(s) cometido no período da suspensão,...