Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2025, n° 3031/11.1TBSTR-C.E1.S1
Relator: RUI MACHADO E MOURA. Só a lide essencialmente dolosa justifica a condenação como litigância de má fé e não já a lide meramente temerária ou ousada, nem muito menos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2025, n° 446/22.3GAVFR-V.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. Constitui causa de extinção da instância por inutilidade superveniente do objeto da providência de habeas corpus, nos termos do art. 277.º, al. e), do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2025, n° 446/22.3GAVFR-W.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I. O motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de se reconduzir, necessariamente, à previsão das alíneas do n.º 2 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2025, n° 224/18.4IDAVR.P1.S1
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I. No tipo de crime de fraude fiscal, a conduta do agente terá de visar a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2025, n° 587/14.0JAPRT-G.S1
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I. O artigo 449.º, do C.P.Penal estabelece a possibilidade de revisão de sentença transitada em julgado, como remédio excepcional, admissível apenas em circunstâncias muito específicas, em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2025, n° 2019/23.4T8SLV-A.E1-A.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. O pedido de esclarecimento ou “aclaração” do acórdão não tem consagração legal no processo penal e, com a reforma operada pela Lei n.º 41/2013 de 26...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2025, n° 1806/22.5T9FNC.L1-B.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. Para haver identidade de factos quando se discute se a vigência de um acordo de pagamento faseado de contribuições e quotizações à Segurança Social, realizado no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2025, n° 23/22.9PEEVR.E1.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. A organização, a dimensão do negócio, a sua reiteração no tempo e os proventos obtidos afastam uma imagem global do facto correspondente a uma ilicitude diminuída...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2025, n° 224/18.4T9CNT.C1.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. Não ocorre omissão de pronúncia se a decisão dá total provimento à pretensão dos arguidos e a pretensão que a assistente pretendia fazer valer com o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2025, n° 52/18.7JBLSB.L1-A.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I - No acórdão recorrido, foi o juiz de instrução que autorizou a apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de outros registos de comunicações de natureza...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2025, n° 2291/22.7T9PDL.L1.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I - Nas situações prevenidas como tráfico de menor gravidade estão contemplados quadros reveladores de diminuída ilicitude, decorrentes do tipo de meios utilizados, do tempo, da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2025, n° 739/23.2GCALM. S1
Relator: JOSÉ CARRETO. I - A fundamentação da sentença prevista no art. 374.º do CPP, tem as seguintes finalidades: dar a conhecer e convencer os destinatários da bondade da decisão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2025, n° 670/20.3JGLSB.L1-C.S1
Relator: JOSÉ CARRETO. I - A justa medida da pena única há de ser encontrada tendo em conta as exigências de prevenção (da reincidência), traduzidas na proteção dos bens jurídicos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2025, n° 2349/23.5PBPDL.L1.S1
Relator: ANTERO LUÍS. I - Peticionando o recorrente a prova do seu arrependimento, solicitando para tanto a audição pelo tribunal de recurso da gravação de audiência, está o STJ impedido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2025, n° 154/18.0JDLSB.L1.S1
Relator: ANTERO LUÍS. Situando-se a moldura abstracta do cúmulo jurídico entre os 6 e os 22 anos de prisão e estando em causa quatro crimes de coacção sexual agravados, dois...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2025, n° 634/24.8PILRS-B.S1
Relator: JOSÉ CARRETO. I - Estando o arguido indiciado pela prática de ilícitos criminais que constituem “criminalidade violenta” é de 6 meses o prazo de prisão preventiva para dedução da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2025, n° 6/24.4JAPDL-B.S1
Relator: ANTERO LUÍS. I - A apreciação do pedido de habeas corpus rege-se pelo princípio da actualidade, como resulta do art. 222.º, n.º 1 do CPP e é jurisprudência uniforme...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2025, n° 10511/22.1T8LSB-A.L1-A.S1
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO. I – A reclamação para a conferência, salvo algum vício formal que afete autonomamente a decisão judicial singular proferida pelo relator da qual se reclama –...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2025, n° 3186/22.0T8LSB.L1.S1
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO. I - Este Supremo Tribunal de Justiça já tem jurisprudência consolidada acerca das diversas questões que são suscitadas pelo Réu no quadro deste recurso de Revista...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2025, n° 1671/22.2T8BRG.S1
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO. I - Não existe norma ou princípio jurídico derivado do regime jurídico do PREVPAV e da sua efetiva aplicação e concretização positivas que proíba ou obstaculize...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2025, n° 43/23.6T8AVR.P1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I. A obrigação de pagar pontualmente a retribuição é a obrigação principal do empregador, assumindo o seu incumprimento uma assinalável gravidade na economia do contrato de trabalho....
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2025, n° 945/22.7T8VFX.L1.S2
Relator: JÚLIO GOMES. I. O artigo 18.º da LAT não se refere hoje apenas a normas legais, quando se refere à violação de regras de segurança. II. O comportamento negligente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2025, n° 1013/18.1T8FIG.C2.S2
Relator: JÚLIO GOMES. I. O atual artigo 18.º da LAT não faz referência a normas legais, mas sim a regras de segurança, bem podendo as mesmas resultar da experiência ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2025, n° 2093/23.3T8CSC.L1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. São nulas, por violação de norma legal imperativa, as cláusulas de uma convenção coletiva que prevejam categorias inferiores na admissão para os contratados a termo.
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2025, n° 24238/20.5T8LSB.L1.S2
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I. A relevância jurídica prevista no art. 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2025, n° 315/20.1T8VNF.G1.S2
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I. A relevância jurídica prevista no art. 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2025, n° 18757/23.9T8PRT-A.P1.S1
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO. I - Os vícios específicos invocados pela trabalhadora não cabem, de uma forma direta e imediata, no elenco de invalidades que se mostram descritas nas diversas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2025, n° 8957/23.7T8LSB.L2.S2
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO. I. A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2025, n° 2505/19.0T8BRR.L1.S2
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I. A relevância jurídica prevista no art. 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Supremo Tribunal Administrativo, 29 avril 2025, n° 0938/13.5BECBR-A
Relator: DULCE NETO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO DO RECURSO