Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2025, n° 02439/21.9BEBRG
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. LEI N.? 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO; DIREITO DE INSCRI??O NA CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES; LEI N.? 45/2004, DE 27 DE DEZEMBRO; QUEST?O NOVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2025, n° 02084/24.7BEPRT-S1
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. TAXA DE JUSTI?A REMANESCENTE; DISPENSA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2025, n° 00049/13.3BEMDL
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. CONVITE AO APERFEI?OAMENTO INICIAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2025, n° 00605/23.1BEBRG-A
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. EXECU??O DE SENTEN?A PARA PRESTA??O DE FACTO CONTRA O MINIST?RIO DA EDUCA??O, CI?NCIA E INOVA??O, A CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES E O INSTITUTO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2025, n° 00240/24.7BEBRG
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL (FGS);
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2025, n° 00835/22.3BEPRT
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. A??O ADMINISTRATIVA CONTRA O INSTITUTO DA SEGURAN?A SOCIAL, IP; SUBS?DIO DE DOEN?A; ACERTO DA SENTEN?A RECORRIDA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2025, n° 00334/18.8BEPNF
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. A??O ADMINISTRATIVA CONTRA O MUNIC?PIO DE ...; TRABALHADORES PREC?RIOS; PREVPAP;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2025, n° 03656/15.6BEBRG
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. A??O ADMINISTRATIVA CONTRA O MINIST?RIO DA ADMINISTRA??O INTERNA; AUS?NCIA DE SUPORTE PARA O PROVIMENTO DO RECURSO;
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2025, n° 2829/24.5YRLSB-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. Sum?rio: (a que se refere o artigo 663? n? 7 do CPC e elaborado pelo relator): N?o viola os princ?pios fundamentais da ordem p?blica internacional do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2025, n° 3001/24.0YRLSB-6
Relator: JO?O MANUEL P. CORDEIRO BRAS?O. -Ao recurso da senten?a arbitral (como o destes autos) n?o pode cumular-se o pedido da sua anula??o, como o fez a recorrente; - A...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2025, n° 1584/24.3YLPRT.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. SUM?RIO (da responsabilidade do relator) I- O Tribunal Constitucional, pelo ac?rd?o n.? 353/2017, de 13-09, publicado no Di?rio da Rep?blica n.? 177/2017, S?rie I de 2017-09-13,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2025, n° 13750/20.6T8LSB.L2-6
Relator: ADEODATO BROTAS. Sum?rio (art? 663? n? 7 do CPC) 1-A posse ? o poder de facto exercido sobre uma coisa, mas, para al?m desse poder de facto, exige-se, para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2025, n° 10868/23.7T8LSB-A.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- O dever de sigilo banc?rio e de Supervis?o visa, essencialmente, tr?s finalidades: (i) proteger a actividade banc?ria; (ii) salvaguardar a integridade dos dados pessoais daqueles que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2025, n° 586/25.7T8PDL.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. Sum?rio (art? 663? n? 7 do CPC) 1- Relativamente ? pr?tica de actos, pelos consortes sobre a coisa, h? certa categoria de actos relativamente aos quais a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2025, n° 9477/23.5T8SNT-A.L1-6
Relator: MARIA TERESA PARDAL. 1- A peti??o inicial que n?o seja acompanhada pelo comprovativo de pagamento da taxa de justi?a devida ou do comprovativo da concess?o de apoio judici?rio dever?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2025, n° 14194/23.3T8SNT.L1-6
Relator: ELSA MELO. I. - A injun??o ? qual foi aposta f?rmula execut?ria abarcando valor de indemniza??o de despesas com encargos associados ? cobran?a da d?vida mostra-se afectada de v?cio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2025, n° 3429/24.5T8FNC.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. A senten?a que decreta o regime de acompanhamento de maior tem de especificar as medidas em que se traduz no caso concreto o regime jur?dico de maior...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2025, n° 30523/11.0T2SNT.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. A verifica??o judicial da regularidade da inst?ncia n?o se esgota no momento inicial da execu??o, n?o ficando precludida com um eventual despacho liminar, ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2025, n° 165/23.3T8ALM.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. O requisito da essencialidade no erro-vicio implica que o elemento sobre o qual o declarante incorreu em erro tenha sido determinante da decis?o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2025, n° 77226/20.0YIPRT.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - A dedu??o de pedido de condena??o do requerido no pagamento de uma indemniza??o pelos encargos associados ? cobran?a da d?vida consubstancia o uso indevido do procedimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2025, n° 3793/22.0T8CSC-C.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - Em termos de verifica??o da excep??o de litispend?ncia, ? irrelevante a pend?ncia da causa perante jurisdi??o estrangeira, salvo se outra for a solu??o estabelecida em conven??es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2025, n° 2023/23.2T8FNC.L1-6
Relator: MARIA TERESA MASCARENHAS GARCIA. I. A impugna??o de factos que tenham sido considerados provados / n?o provados e que n?o sejam importantes para a decis?o da causa n?o deve...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2025, n° 187/23.4T8LSB-B.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. (a que se refere o artigo 663? n? 7 do CPC e elaborado pelo relator): Salvo conven??o em contr?rio, a garantia banc?ria aut?noma e ? primeira...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2025, n° 1013/22.7GAALQ.L1-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. I. Tem sido entendido de forma un?nime pela doutrina e pela jurisprud?ncia que a determina??o da medida concreta da pena acess?ria ? efectuada de acordo com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2025, n° 1199/24.6Y4LSB.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. I. Transitada em julgado a senten?a e mesmo independentemente desse tr?nsito, mostra-se esgotado o poder jurisdicional quanto ?s quest?es nela concretamente apreciadas e decididas. II. Na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2025, n° 90/24.0PHAMD.L1-9
Relator: ANA PAULA GUEDES. I- A contradi??o insan?vel da fundamenta??o constitui um v?cio da decis?o previsto no art.? 410.?, n.? 2, al. b), do CPP. II- Tal sucede quando o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2025, n° 335/24.7PILRS-B.L1-9
Relator: ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA. I. Quando se pretenda a obten??o de dados de tr?fego respeitantes ?s telecomunica??es ? justamente pertinentes ? factura??o detalhada e localiza??o celular, por isso aptos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2025, n° 1125/22.7PVLSB.L1-9
Relator: DIOGO COELHO DE SOUSA LEIT?O. (da inteira responsabilidade do relator) I. Na impugna??o ampla da mat?ria de facto n?o basta a indica??o dos factos que se reputam mal julgados...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2025, n° 1755/22.7KRSNT.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. 1 ? Para que a impugna??o ampla da mat?ria de facto possa proceder, t?m de ser identificados meios de prova ou raz?es objetivas que imponham...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2025, n° 229/22.0T9LSB.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. 1 - N?o havendo ou sendo insuficiente a sua fundamenta??o, n?o ? poss?vel conhecer por inteiro as raz?es da decis?o judicial, o que leva a...