Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 avril 2025, n° 20/22.4YFLSB.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. Mostra-se conforme com a lei e com os princípios gerais de direito administrativo a deliberação que aplica a sanção de aposentação compulsiva a um Juiz...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 23 avril 2025, n° 453/24.1BEALM
Relator: T?NIA MEIRELES DA CUNHA. I. O juízo administrativo social não é o juízo comum de todos os litígios relacionados com questões de proteção social. II. A resolução de litígios...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 avril 2025, n° 18914/24.0T8SNT-A.L1 -2
Relator: JO?O SEVERINO. Sum?rio (art.? 663.? n.? 7 do C. P. Civil): I ? As presta??es pecuni?rias devidas no ?mbito de um contrato de m?tuo banc?rio enquadram-se na previs?o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 avril 2025, n° 3206/14.1T8LSB.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. Sum?rio (do relator) ? artigo 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil I ? N?o deve ser admitido, por extempor?neo, o pedido de prorroga??o do per?odo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 avril 2025, n° 2246/24.7T8TVD.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. 1- No ?mbito das contra-ordena??es laborais e de seguran?a social, a prescri??o do procedimento contra-ordenacional ocorre quando, desde a pr?tica da contra-ordena??o e ressalvado o tempo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 668/21.4T9LMG.C1.S1
Relator: ANA PARAMÉS. I. Não é admissível recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações, que apliquem pena de prisão não superior a 5 anos, excepto no caso de decisão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 10850/22.1T9PRT.P1-A.S1
Relator: ERNESTO NASCIMENTO. Se foi por acórdão que foi decidida a reclamação da nulidade do acórdão, que julgou improcedente o recurso do assistente, padece de nulidade prevista no artigo 119.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 1057/22.9PBPDL.S1
Relator: ERNESTO NASCIMENTO. I. São as conclusões, na noção de resumo das razões do pedido, que delimitam o âmbito do recurso, constituem o resumo das razões do pedido. II. Se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 4/21.0T1FLG.P1.S1
Relator: JORGE JACOB. Carece de fundamento legal a pretensão dos filhos da vítima - deduzida no âmbito da responsabilidade civil extra-contratual e no caso de morte do pai, a par...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 28/25.8YRPRT.S1
Relator: JORGE JACOB. I. O processo das questões prejudiciais previsto no art. 267º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia constitui um verdadeiro incidente processual, a deduzir no processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 19/22.0PJSNT.L1-B.S2
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. Tendo sido dada satisfação à necessidade de completa fundamentação, pelo tribunal da Relação, da decisão sobre a verificação do elementos de facto relativos ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 1185/23.3JAAVR.P1.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I. O actual regime do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça [redacção da Lei nº 94/2021, de 21 de Dezembro, entrada em vigor em 21 de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 68/23.1GGPTG.E1.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. Tendo o recorrente sido condenado pela prática, em autoria material e concurso efectivo, de dois crimes de violência doméstica agravados, em duas penas de 3 anos e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 31/16.9JBLSB-E.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I. Para os efeitos da alínea d) do nº 1 do art. 449º do C. Processo Penal, os factos e os meios de prova são novos se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 727/22.6PAVNF-A.S1
Relator: ERNESTO NASCIMENTO. I. Quanto ao carácter da novidade, factos ou meios de prova novos são aqueles que não eram conhecidos do Tribunal e eram ignorados pelo recorrente ao tempo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 116/12.0GAVNF.1.G1.S1
Relator: JOSÉ CARRETO. I - Em caso de cúmulo jurídico e em face da necessidade/obrigatoriedade de condenação numa única pena, as penas dos cúmulos eventualmente efectuados anteriormente, em cada um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 1975/15.0TXLSB-K.S1
Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO. I - A concessão da liberdade condicional, nos termos do art.º 61º do Código Penal, não é automática, antes depende da verificação dos requisitos de natureza...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 209/10.9TAGVA.C1.S1-C
Relator: LOPES DA MOTA. I. De entre os pressupostos de admissibilidade do recurso de fixação de jurisprudência destaca-se a circunstância de o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, relativamente à...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 9144/16.6T8ALM-A.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. O segmento do acórdão da Relação que indeferiu a arguição de nulidade prevista no art. 195º, nº1, do CPC, não é passível de recurso de revista.
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 3445/21.9T8LRAC1.S1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA. I. Para que a sentença/acórdão sofra de nulidade de falta de fundamentação, é necessário que haja falta absoluta, quer relativamente aos fundamentos de facto quer aos de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 24247/20.4T8LSB.L1.S1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA. I. A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, ao ordenar a renovação da prova pela Relação, limita-se a erros derivados da existência de dúvidas sérias sobre a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 10782/18.8T8PRT.P2.S1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA. I. Se na fundamentação da decisão de facto, o Tribunal da Relação expôs a sua própria fundamentação/convicção, ali se especificando o porquê das respostas dadas aos factos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 2293/09.9T2OVR-E.P1.S1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA. I. A situação jurídica dos credores da insolvência após o encerramento do processo, relativamente à possibilidade de exercício dos seus créditos, para além das limitações que possam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 939/16.1T8LSB-H.L1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - Nos incidentes da instância e procedimentos cautelares, a taxa de justiça devida é determinada de acordo com a tabela II anexa ao Regulamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 8733/22.4T8LSB.L1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I – Tudo o que se diz sobre o caso julgado material – sobre a decisão ter foros de indiscutibilidade e sobre a hipótese em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 6771/20.0T8ALM.L1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I – Vendida uma coisa, em cuja posse os vendedores se encontravam, a posse considera-se transferida para os compradores, ainda que os vendedores continuem a deter...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 1470/19.9T8BJA.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. Sumário (art. 663º, nº7, do CPCivil) I - Num acidente de viação consistente no atropelamento de um peão na hemi faixa reservada ao veículo atropelante, em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 7746/24.6T8LRS-A.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Em regra, não é admissível recurso de revista dos acórdãos da Relação proferidos no âmbito de procedimentos cautelares.
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 4130/23.2T8BRG.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A diferença na fundamentação de facto só relevará para efeitos do n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil desde que se implique uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 3235/22.1T8PRT.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. — A moratória prevista em plano de revitalização não coloca em causa nem o montante nem (muito menos) a existência dos direitos dos credores da insolvência....