Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2024, n° 00328/18.3BEBRG
Relator: LU?S MIGUEIS GARCIA. CASO JULGADO; VIANAP?LIS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2024, n° 00292/24.0BECBR-S1
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO. Acordam, em confer?ncia, os Ju?zes Desembargadores da Sec??o Administrativa, Subsec??o de Contratos P?blicos, do Tribunal Central Administrativo Norte, I. RELAT?RIO [SCom01...], LDA instaurou ac??o de...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2024, n° 01453/24.7BEPRT
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2024, n° 00200/21.0BEAVR
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO. Acordam, em confer?ncia, os Ju?zes Desembargadores da Sec??o Administrativa, Subsec??o de Contratos P?blicos, do Tribunal Central Administrativo Norte, I ? Relat?rio [SCom01...], S.A. intentou ac??o...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2024, n° 01056/24.6BEPRT-A
Relator: TIAGO MIRANDA. MULTA CONTRATUAL; PERICULUM IN MORA; EXECU??O DE GARANTIA BANC?RIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2024, n° 01096/16.9BEPRT
Relator: TIAGO MIRANDA. INUTILIDADE DA LIDE PROCEDENDO DECIS?O ARBITRAL DUPLICA??O DE PEDIDO DE INDEMNIZA??O; AUTORIDADE CASO JULGADO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2024, n° 00431/15.1BEMDL
Relator: TIAGO MIRANDA. CONTRATOS DE CONCESSION?RIA COM MUNIC?PIO PARA ABASTECIMENTO DE ?GUA; ?NUS DE ALEGA??O DOS FACTOS ESSENCIAIS. PODER DEVER DO JUIZ DE CONVITE A APERFEI?OAMENTO DA PETI??O; NULIDADE PROCESSUAL...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2024, n° 00018/23.5BEMDL
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. ATO DE EXCLUS?O DE PROPOSTA; DECLARA??O PREVISTA NO N.? 4 DO ARTIGO 60.? DO CCP; PRINC?PIO DE SEPARA??O DE PODERES;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2024, n° 03181/19.6BEPRT
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. EMPREITADA; DECLARA??ES NEGOCIAIS; EFIC?CIA MODIFICATIVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2024, n° 00293/24.8BECBR
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. PROCESSO CAUTELAR CONTRA O INSTITUTO POLIT?CNICO ... (IP.) E CONTRAINTERESSADOS; CORRECTA PONDERA??O DOS REQUISITOS DA PROVID?NCIA SOLICITADA POR PARTE DO TRIBUNAL A QUO;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2024, n° 01393/23.7BEBRG
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. A??O ADMINISTRATIVA CONTRA A CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES; JUROS DE MORA; N?O PROVIMENTO DO RECURSO DA CGA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2024, n° 01794/21.5BEPRT
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. A??O ADMINISTRATIVA CONTRA O MINIST?RIO DA EDUCA??O, CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES E INSTITUTO DA SEGURAN?A SOCIAL; SUBSCRITORA DA CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES; ARTIGO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2024, n° 00549/20.9BEAVR
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. AC??O ADMINISTRATIVA CONTRA O MINIST?RIO DAS FINAN?AS, MINIST?RIO DA CI?NCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR; MINIST?RIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURAN?A SOCIAL E UNIVERSIDADE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2024, n° 00078/15.2BEPRT
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. AC??O ADMINISTRATIVA CONTRA O MINIST?RIO DA EDUCA??O E CI?NCIA; IMPUGNA??O DA LISTA DE ORDENA??O DOS CANDIDATOS A CONCURSO; EXTIN??O DA INST?NCIA, POR IMPOSSIBILIDADE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2024, n° 00257/23.9BEAVR
Relator: ROG?RIO PAULO DA COSTA MARTINS. CONCURSO; PREENCHIMENTO DE VAGA; FUNDAMENTA??O; REFER?NCIA VAGA E GEN?RICA; ACTO DISCRICION?RIO; PRETERI??O DA AUDI?NCIA PR?VIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2024, n° 000333/20.0BEPNF
Relator: ROG?RIO PAULO DA COSTA MARTINS. AC??O DE CONDENA??O ? PR?TICA DE ACTO DEVIDO; ACTO CONSOLIDADO NA ORDEM JUR?DICA; INADMISSIBILIDADE LEGAL DA AC??O; N.? 2 DO ARTIGO 38? DO C?DIGO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2024, n° 00015/20.2BECBR
Relator: ROG?RIO PAULO DA COSTA MARTINS. CONCURSO; PREENCHIMENTO DE VAGA; FUNDAMENTA??O; REFER?NCIA VAGA E GEN?RICA; ACTO DISCRICION?RIO; PRETERI??O DA AUDI?NCIA PR?VIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2024, n° 02307/17.9BEBRG
Relator: ROG?RIO PAULO DA COSTA MARTINS. PENS?O DE REFORMA; REDU??ES REMUNERAT?RIAS DECORRENTES DA LEI N? 75/2014, DE 12.09; PRINC?PIOS DA CONFIAN?A E DA BOA-F?; ARTIGO 2.? DA CONSTITUI??O DA REP?BLICA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2024, n° 02110/17.6BEBRG
Relator: ROG?RIO PAULO DA COSTA MARTINS. PENS?O DE REFORMA; REDU??ES REMUNERAT?RIAS DECORRENTES DA LEI N? 75/2014, DE 12.09; PRINC?PIOS DA CONFIAN?A E DA BOA-F?; ARTIGO 2.? DA CONSTITUI??O DA REP?BLICA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2024, n° 00854/14.3BECBR
Relator: ROG?RIO PAULO DA COSTA MARTINS. REGULAMENTO DE PROVAS P?BLICAS DO INSTITUTO POLIT?CNICO ...; DESPACHO 44/2011-VP, DE 05.07; REQUERIMENTO ALTERNATIVO; PROVAS P?BLICAS PARA A CATEGORIA A QUE OS CANDIDATOS ESTAVAM...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 décembre 2024, n° 00200/23.5BEVIS
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IMPUGNA??O JUDICIAL; TORRES E?LICAS; EQUIPAMENTOS; PR?DIOS; 2? AVALIA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 décembre 2024, n° 00182/18.5BEPNF
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IMPUGNA??O JUDICIAL; IRS; RESIDENTE FISCAL; TERRIT?RIO NACIONAL; DOMIC?LIO; RESIDENTE; N?O RESIDENTE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 décembre 2024, n° 00296/12.5BEMDL
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IMPUGNA??O JUDICIAL; IRS; VALOR DE REALIZA??O DO MERCADO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 décembre 2024, n° 00158/10.0BEVIS
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IMPUGNA??O JUDICIAL, IRS; VALOR DE AQUISI??O; MAIS-VALIA; VALOR PATRIMONIAL TRIBUT?RIO; VALOR DO TERRENO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 décembre 2024, n° 02553/07.3BEPRT
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IMPUGNA??O JUDICIAL, IRS; ALIENA??ES ONEROSAS, TERRENOS PARA CONSTRU??O; PERMUTA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 décembre 2024, n° 00565/20.0BEPNF
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA. FATURAS FALSAS; IRC, IVA; ?NUS DA PROVA: PRE?OS DE TRANSFER?NCIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 décembre 2024, n° 00288/22.6BECBR
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. RECURSO DE CONTRAORDENA??O; NULIDADE; DIREITO DE DEFESA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 décembre 2024, n° 00258/22.4BEPNF
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. RECURSO DE CONTRAORDENA??O; LEI NOVA; LEI MAIS FAVOR?VEL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 décembre 2024, n° 02633/18.0BEPRT
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. GER?NCIA DE FACTO; EXCESSO PRON?NCIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 décembre 2024, n° 01762/16.9BEBRG
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. OPOSI??O; EXCESSO PRON?NCIA; FUNDAMENTA??O FORMAL; INSUFICI?NCIA DE BENS; CULPA;