Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal Administrativo, 10 avril 2025, n° 02601/08.0BELSB-A
Relator: ANA CELESTE CARVALHO. I - Apurando-se que (i) o Autor não tem constituída uma relação de emprego público, não tendo vínculo definitivo com a Entidade Demandada, por, à data...
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Supremo Tribunal Administrativo, 10 avril 2025, n° 02268/18.7BEBRG
Relator: ANTERO SALVADOR. I - Nos termos da al. c) do n.º 1 do art.º 24.º do Dec. Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, o direito ao subsídio de...
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Supremo Tribunal Administrativo, 10 avril 2025, n° 01079/09.5BESNT
Relator: ANTERO SALVADOR. I - Prescreve o procedimento disciplinar se conhecida a falta pelo dirigente máximo do serviço, não for instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 3 meses....
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Supremo Tribunal Administrativo, 10 avril 2025, n° 0431/15.1BEMDL
Relator: TERESA DE SOUSA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONVITE APERFEIÇOAMENTO
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Supremo Tribunal Administrativo, 10 avril 2025, n° 040/22.9BALSB
Relator: ANA CELESTE CARVALHO. I - No que releva do exercício das competências legais atribuídas ao magistrado do Ministério Publico Coordenador, nos termos do disposto no artigo 101.º da LOSJ,...
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Supremo Tribunal Administrativo, 10 avril 2025, n° 0312/08.5BEBJA
Relator: TERESA DE SOUSA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS INDEMNIZAÇÃO
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Supremo Tribunal Administrativo, 10 avril 2025, n° 02427/22.8BEPRT
Relator: TERESA DE SOUSA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES JUNTA MÉDICA
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Supremo Tribunal Administrativo, 10 avril 2025, n° 0796/18.3BALSB 0796/18
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA PENA DISCIPLINAR PENA DE DEMISSÃO
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Supremo Tribunal Administrativo, 10 avril 2025, n° 0535/06.1BEPNF
Relator: TERESA DE SOUSA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
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Supremo Tribunal Administrativo, 10 avril 2025, n° 0356/20.9BECBR
Relator: TERESA DE SOUSA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROGRAMA REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
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Supremo Tribunal Administrativo, 10 avril 2025, n° 0307/12.4BALSB 0307/12
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. RECLAMAÇÃO CUSTAS DISPENSA
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Supremo Tribunal Administrativo, 10 avril 2025, n° 018/15.9BEMDL
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. RECLAMAÇÃO
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Supremo Tribunal Administrativo, 10 avril 2025, n° 05604/24.3BELSB
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. INTIMAÇÃO CONSULTA DE DOCUMENTOS INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
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Supremo Tribunal Administrativo, 10 avril 2025, n° 026/23.6BCLSB
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. TRANSIÇÃO CARREIRAS REMUNERAÇÃO
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Supremo Tribunal Administrativo, 10 avril 2025, n° 0625/17.5BECBR
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. GRAU DE ESPECIALISTA CONTRATO DE TRABALHO EQUIPARAÇÃO A GRAU PROFISSIONAL
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Supremo Tribunal Administrativo, 10 avril 2025, n° 0224/23.2BELLE
Relator: TERESA DE SOUSA. Não se justifica admitir revista se o acórdão recorrido parece ter decidido com acerto as questões suscitadas na apelação, quanto à verificação dos requisitos da providência...
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Supremo Tribunal Administrativo, 10 avril 2025, n° 03628/22.4BELSB-S1-R1
Relator: TERESA DE SOUSA. NULIDADE DE ACÓRDÃO REFORMA
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Supremo Tribunal Administrativo, 10 avril 2025, n° 0200/04.4BEFUN
Relator: ANA CELESTE CARVALHO. I - O exercício das funções de Administrador-Delegado da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira, com a correspondente remuneração desse cargo, exercida pelo Recorrente...
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Supremo Tribunal Administrativo, 10 avril 2025, n° 0291/24.1BEALM
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO. RECLAMAÇÃO
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Supremo Tribunal Administrativo, 10 avril 2025, n° 016/09.1BEMDL-A-B
Relator: TERESA DE SOUSA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR EXECUÇÃO DE SENTENÇA
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Supremo Tribunal Administrativo, 10 avril 2025, n° 0105/22.7BALSB
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. Não é de admitir a revista para reapreciação da correcta interpretação e aplicação do direito ao circunstancialismo do caso em que se requer uma indemnização...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 avril 2025, n° 00278/23.1BEVIS
Relator: GRA?A MARIA VALGA MARTINS. PARQUE E?LICO, AEROGERADORES, AVALIA??O, VALOR PATRIMONIAL TRIBUT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 avril 2025, n° 00591/09.0BEPNF
Relator: GRA?A MARIA VALGA MARTINS. DELEGA??O DE COMPET?NCIAS; FORMALIDADE, IRS; DESPESAS DE SA?DE, PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 avril 2025, n° 00741/22.1BEAVR
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. RECURSO DE CONTRAORDENA??O; PRESCRI??O DO PROCEDIMENTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 avril 2025, n° 00773/13.0BECBR
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. Acordam, em conferência, os juízes da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte: I – RELATÓRIO: «AA»,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 avril 2025, n° 00572/11.4BEVIS
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. OPOSI??O; INQUISIT?RIO; INSTRU??O; REVERS?O; FUNDAMENTA??O FORMAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 avril 2025, n° 01687/11.4BEBRG
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. OPOSI??O; GER?NCIA AP?S INSOLV?NCIA; CAR?TER LIMITADO; COMPLEMENTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 avril 2025, n° 00096/22.4BEMDL
Relator: PAULO MOURA. D?FICE INSTRUT?RIO; ANULA??O SENTEN?A PARA AQUISI??O DE PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 avril 2025, n° 00323/09.3BEPNF
Relator: PAULO MOURA. IMI; SEGUNDA AVALIA??O DO VPT;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 avril 2025, n° 00104/03.8BTPRT
Relator: PAULO MOURA. CONDI??ES PARA A JUN??O DE DOCUMENTOS COM AS ALEGA??ES DE RECURSO; CONHECIMENTO DOS V?CIOS ASSACADOS ? DECIS?O DA RECLAMA??O GRACIOSA; OPERA??ES SUJEITAS A IVA; DEVER DE LIQUIDAR...