Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 février 2024, n° 906/20.0T8EVR.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A tradi??o de quantias depositadas para efeitos dos artigos 945.? e 947.? do C?digo Civil pode fazer-se atrav?s da altera??o da titularidade de uma conta banc?ria,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 février 2024, n° 2143/22.0T8CLD.C1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A previs?o expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador est? impedido de eliminar a faculdade de recorrer em todo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 février 2024, n° 600/14.1 TVPRT.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A nulidade do ac?rd?o sustentada na ininteligibilidade do discurso decis?rio quando o Tribunal conhe?a de quest?es de que n?o podia tomar conhecimento, ou n?o tratar de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 février 2024, n° 6527/21.3T8PRT.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Se a causa de pedir e o pedido apontam para a resolu??o do contrato promessa fundada na altera??o anormal das circunst?ncias e para o incumprimento do contrato,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 février 2024, n° 987/20.7T8STR.E1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Se a argumenta??o principal do tribunal n?o foi o abuso de direito, que vem usado como argumento coadjuvante da argumenta??o anteriormente apresentada, isso significa que n?o ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 février 2024, n° 7146/20.7T8PRT.P1.S1
Relator: LINO RIBEIRO. I ? O ?nus do artigo 640.? do CPC n?o exige que as especifica??es referidas no seu n.? 1 constem todas das conclus?es do recurso; II ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 février 2024, n° 4307/18.2YIPRT.L1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. No ?mbito do recurso de revista, a interven??o do Supremo Tribunal de Justi?a restringe-se ? aprecia??o da decis?o de direito; mesmo nos casos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 février 2024, n° 8223/17.7T6CBR.C1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. Transpondo o crit?rio aprovado no ac?rd?o de uniformiza??o de jurisprud?ncia de 20 de Setembro de 2022, www.dgsi.pt, proc. n.? 545/13.2TBLSD.P1.S1-A, segundo o qual...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 février 2024, n° 6124/19.3T8LSB.L1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. O Supremo Tribunal de Justi?a, por for?a do disposto no art.? 682.? do C?digo de Processo Civil, n?o pode alterar a decis?o proferida sobre a mat?ria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 février 2024, n° 5149/20.0T8STB.E1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Quando a aprecia??o de determinada quest?o est? subordinada, nas alega??es de recurso, ? condi??o de ser dada uma certa resposta a outra quest?o, improcedendo esta, o Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 février 2024, n° 2670/20.4T8MAI-A.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Sempre que o Supremo Tribunal de Justi?a julgue procedente a argui??o de nulidade por omiss?o de pron?ncia (ou, em geral, alguma das nulidades n?o previstas no artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 février 2024, n° 7506/18.3T8GMR.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Peticionando os autores, na peti??o inicial, a condena??o da r? na obriga??o de recoloca??o de pedra de represamento de ?guas com vista ao acesso adequado ?s ?guas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 février 2024, n° 6330/23.6T8LSB.L1-4
Relator: PAULA PENHA. I?A ac??o de reconhecimento da exist?ncia de contrato de trabalho foi criada para combater o fen?meno do trabalho subordinado clandestino e/ou do falso trabalho aut?nomo (infelizmente, muito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 février 2024, n° 836/13.2TTALM-A.L1-4
Relator: MARIA LUZIA CARVALHO. 1?Na medida em que a pronuncia do tribunal incida sobre quest?o suscitada na peti??o inicial e em que o r?u, patrocinado por advogado, notificado para contestar,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 février 2024, n° 14027/23.0T8LSB.L1-4
Relator: PAULA POTT. Articulado de motiva??o do despedimento ? Processo disciplinar ? Jun??o extempor?nea de documentos que instru?am o articulado de motiva??o do despedimento ? Contagem do prazo para a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 février 2024, n° 18644/21.5T8LSB.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. I.?As normas relativas ? ilicitude do despedimento s?o normas imperativas, pelo que n?o podem ser afastadas pelo facto de o empregador desconhecer que, no momento da pr?tica...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 février 2024, n° 17881/21.7T8LSB.L2-4
Relator: ALVES DUARTE. I.?O conhecimento dos factos pelo superior hier?rquico do trabalhador s? releva para o dies a quo do prazo da caducidade se o empregador lhe tiver delegado poderes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 février 2024, n° 1423/23.2T8CSC-A.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. Numa a??o especial de impugna??o da regularidade e licitude do despedimento a compet?ncia material do ju?zo do trabalho afere-se em presen?a do formul?rio legal impulsionador deste processo....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 février 2024, n° 11559/21.9T8SNT-C.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. 1.?Nos termos dos arts. 37.? e 555.? do CPC, ex vi art. 1.?, n.? 2, al. a) do CPT, considerando que o processo especial de impugna??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 février 2024, n° 3537/23.0YRLSB-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I.?A defini??o dos servi?os m?nimos a assegurar durante a greve deve respeitar os princ?pios da necessidade, da adequa??o e da proporcionalidade, em ordem ? concilia??o entre o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 février 2024, n° 596/20.0GCMTJ.L1-3
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA. O administrador de condom?nio, independentemente da delibera??o da assembleia geral de cond?minos, tem legitimidade para deduzir queixas-crime destinadas ? repress?o criminal das condutas lesivas a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 février 2024, n° 68/23.1PALSB-A.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. Quando as declara??es para mem?ria futura sejam tomadas a testemunhas que tenham com o agente do crime em investiga??o alguma das rela??es pessoais previstas no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 février 2024, n° 566/20.9GCSTS.P1-A.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. O que resulta dos elementos recolhidos neste incidente de escusa ? que, no processo distribu?do ? Sr?. Ju?za Desembargadora, como primeira Adjunta, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 février 2024, n° 422/18.0PBAMD-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. O Requerente est? preso desde 01/12/2023, para cumprimento da pena principal de pris?o de tr?s meses, pela pr?tica de crime de ofensa ? integridade f?sica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 février 2024, n° 822/22.1TELSB-C.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Mesmo n?o tendo o arguido, na data da apresenta??o da peti??o do habeas corpus, sido notificado, em l?ngua inglesa, da acusa??o, a prola??o da decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 février 2024, n° 114/21.3T9STR-A.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Na fase de julgamento o arguido esteve sempre representado nos autos por Advogado e, no prazo do recurso da senten?a, nem o arguido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 février 2024, n° 8442/23.7T8LSB.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. 1.?Mesmo quando o recorrente n?o ponha em causa os pressupostos legais para a realiza??o do c?mulo jur?dico, pode o tribunal da Rela??o, enquanto tribunal de revista,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 février 2024, n° 335/22.1JELSB.L1-5
Relator: SANDRA FERREIRA. I?No ?mbito da resposta prevista no art. 413? do CPP n?o podem ser introduzidas quest?es novas que n?o tenham sido suscitadas e resolvidas na decis?o de que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 février 2024, n° 1381/22.0PBBRR.L1-5
Relator: MANUEL JOS? RAMOS DA FONSECA. I?O v?cio de erro not?rio na aprecia??o da prova (art. 410.?/2c)CPP), n?o se confunde com a diverg?ncia entre aquela que ? a convic??o pessoal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 février 2024, n° 1907/22.0PBBRR.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. 1.?N?o impugna corretamente a decis?o sobre a mat?ria de facto, o recorrente que se limita: - a indicar os pontos que considera terem sido mal julgados; e,...