Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 5/20.5YFLSB
Relator: ROSA TCHING. I. Na distribui??o dos ju?zes pelas sec??es do Tribunal da Rela??o, imp?e-se observar, a par dos crit?rios estabelecidos, sucessivamente, no artigo 49?, n? 2 da LOSJ, os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 6/20.3YFLSB
Relator: F?TIMA GOMES. I. Na distribui??o dos ju?zes pelas sec??es do Tribunal da Rela??o, imp?e-se observar, a par dos crit?rios estabelecidos, sucessivamente, no artigo 49?, n? 2 da LOSJ, os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 35/19.0YFLSB
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. N?o se verifica qualquer das nulidades invocadas pela reclamante em virtude de o contencioso administrativo, como ? o contencioso das delibera??es do CSM, ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 41/19.4YFLSB
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I - Na jurisprud?ncia da Sec??o do Contencioso do STJ ? pac?fica a orienta??o, resultante do labor interpretativo feito em redor do art. 153.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 6755/17.6T9LSB.L1-A.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. Na medida em que os ac?rd?os em confronto n?o foram proferidos no dom?nio da mesma legisla??o, falece um requisito substancial para admissibilidade do recurso de fixa??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 441/11.8JDLSB.P1-B.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I- Na medida em que a interposi??o do recurso contra jurisprud?ncia fixada pelo Supremo Tribunal de Justi?a no prazo de 30 dias a contar do tr?nsito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 772/19.9GACSC.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I. O modo de execu??o do facto, que se traduziu em o arguido se ter munido de uma faca de cozinha com 20 cm de l?mina e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 185/19.2T9PTL-E.G1-A.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I. Para os efeitos do art.? 446.? do CPP as decis?es proferidas contra a jurisprud?ncia fixada s?o aquelas que n?o aceitam essa jurisprud?ncia; II. Isso n?o acontece...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 775/18.0T9LRA.C1-B.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O ac?rd?o do Tribunal da Rela??o de Coimbra era irrecorr?vel, por for?a do disposto nos arts. 432.?, n.? 1, al. b) e 400.?, n.? 1,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 65/16.3GBSLV.E1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - ? admiss?vel o recurso de uma decis?o do Tribunal da Rela??o relativamente aos crimes aos quais se tenha aplicado pena de pris?o superior a 5...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 19/16.0YGLSB-K.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - A partir do pedido apresentado, sabemos que a Requerente, desde a juventude, mant?m um relacionamento pr?ximo com o arguido e sua Fam?lia, ao longo dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 7435/19.3T8STB.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I. 1. Como desde logo inculca a express?o ?pode?, constante do n?mero 1 do artigo 370.? do C?digo de Processo Penal, o relat?rio social n?o ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 131/14.0GBVNF.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - O STJ, no ac?rd?o reclamado, com base na interpreta??o/qualifica??o jur?dica que julgou adequada, na factualidade dada como provada no ac?rd?o da 1.? inst?ncia e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 49/13.3IDFUN-C.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I. A provid?ncia de habeas corpus enquanto meio extraordin?rio e expedito n?o visa a sindic?ncia de decis?es proferidas no processo objecto da condena??o e s? a ilegalidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 96/20.9PHOER-B-S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? O arguido foi preso preventivamente a 18.04.2020, ap?s o primeiro interrogat?rio judicial de arguido detido, por estar indiciado pela pr?tica, em co-autoria, de um crime...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 24556/16.7T8PRT-C.P1-A.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. Por recair sobre mat?ria incidental, o ac?rd?o da Rela??o que aprecia o incidente de quebra de sigilo profissional suscitado nos termos do n.? 4 do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 4316/18.1T8FNC.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O Tribunal ao reconhecer que as partes j? discutiram suficientemente a quest?o, conhecendo a posi??o das partes sobre a mat?ria em lit?gio, tem plenamente justificada a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 1387/17.1T8GRD-A.C1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I ? As decis?es de indeferimento de prova pericial e de requisi??o de documentos, n?o incidindo sobre o m?rito da causa ou n?o pondo termo ao processo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 3175/07.4TBVCT.G3.S2
Relator: OLINDO GERALDES. I. A reclama??o do ac?rd?o, notificado a 10 de fevereiro de 2020, com o prazo geral de dez dias, pode ser apresentada at? ao dia 20 de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 11611/18.8T8PRT.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. Constituindo a presun??o judicial um ju?zo de indu??o ou infer?ncia, em que partindo de um facto conhecido se extrai um facto desconhecido, ela integra a mat?ria de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 610/17.7T8AVR-A.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A suspens?o da inst?ncia com base na pend?ncia de causa prejudicial cessa quando estiver definitivamente julgada a causa prejudicial (arts 272?/1 e 276?/1, c) do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 2631/17.0T8LRA.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I.? O controlo, em sede de recurso de revista, da fixa??o equitativa da indemniza??o deve concentrar-se em averiguar (i) se est?o preenchidos os pressupostos do recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 96/17.6T8MAI.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O problema do ?nus da prova consiste "na atribui??o dos resultados da incerteza da prova; noutros termos, trata-se de decidir qual ? a parte...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 2766/16.7T8VFR.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A circunst?ncia de alguns factos serem conhecidos depois da propositura da ac??o n?o determina, sem mais, que o Tribunal da Rela??o deva convidar as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 23592/17.0T8LSB-A.L1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Tendo a r? sede em pa?s que n?o integra a Uni?o Europeia, n?o ? aplic?vel o Regulamento (UE) n? 1215/2012, de 12 de Dezembro....
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 5756/17.9T8CBR.C1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - O n?o conhecimento do recurso a que se refere o n? 3 do artigo 639? do CPC, deve ser usado com parcim?nia e modera??o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 24899/16.0T8LSB.L1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Nos termos do art? 3?/1 do DL 172-B/86, de 30 de Junho, diploma que autoriza a emiss?o de certificados de aforro, diz que estes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 7295/13.8TBBGR-A.G1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Configura-se como requisitos de admissibilidade e proced?ncia dos embargos de terceiro: a) a qualidade de terceiro do embargante; b) a exist?ncia de posse; c) a circunst?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 3214/18.3T8PNF.P1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. N?o apresentando os autos qualquer viola??o do direito probat?rio material, n?o pode o Supremo Tribunal de Justi?a interferir na decis?o da mat?ria de facto proferida pela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 5/05.5TBPTS.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Em termos gerais, a admissibilidade do recurso depende do duplo requisito da causa ter um valor superior ? al?ada do tribunal de que se recorre e...