Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2024, n° 4183/16.0T8VNG-P.P1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. I- Os v?cios da senten?a elencados no artigo 615.?, 1, als. b) e c) CPC s?o v?cios formais, n?o podendo servir de fundamento para ver...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2024, n° 52/19.0T8VCT.G1.S1
Relator: AM?LIA ALVES RIBEIRO. I- Perante o incumprimento doloso, pelo segurado, do dever de informa??o previsto no art? 24?/1 e 2 do DL72/2008, de 16.04 (vulgo LCS), a fim de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2024, n° 3674/21.5T8VIS.C1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- O princ?pio que rege a (re)aprecia??o da prova, sendo o da livre valora??o, sempre que a prova n?o tenha um valor legal ou tarifado, traduz-se numa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2024, n° 2018/21.0T8FNC-A.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- Os prazos processuais consubstanciam-se em interregnos de tempo atribu?do aos interessados para virem aos autos defenderem os seus direitos e interesses legalmente protegidos, na articula??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2024, n° 481/21.9T8LRA.C1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- O art.? 314, do CVM, diz-nos no que respeita ? responsabilidade do intermedi?rio financeiro, que a mesma existe perante qualquer pessoa, em consequ?ncia da viola??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2024, n° 818/18.8T8STB.E1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? A al?nea b) do n? 1 do artigo 640? do C?digo de Processo Civil imp?e ao impugnante a obriga??o processual que consiste no dever...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2024, n° 4216/22.0T8VCT.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? Por aplica??o anal?gica do art. 186.?/2 do CSC (analogia legis), a delibera??o prevista no art. 242.?/2 do CSC (a delibera??o que d? azo ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2024, n° 1932/19.8T8PDL-N.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. No preenchimento da resolu??o incondicional (sem os requisitos do art. 120? do CIRE) em benef?cio da massa insolvente por parte do administrador da insolv?ncia de ?atos celebrados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2024, n° 3571/21.4T8VNG.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- N?o ? desconforme com os atuais par?metros indemnizat?rios, correspondentes ? aplica??o de crit?rios de equidade, a decis?o de atribuir 29.925,00 Euros, a t?tulo de dano...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2024, n° 15898/16.2T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- N?o ? desconforme com os atuais par?metros indemnizat?rios, correspondentes ? aplica??o de crit?rios de equidade, a decis?o de atribuir ?20.000 a t?tulo de danos n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2024, n° 42/21.2T8STR.E1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I ? O despacho de admiss?o de interven??o de terceiro na ac??o constitui uma decis?o de forma (incidindo sobre um aspecto processual) que, transitada, assume valor de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 janvier 2024, n° 272/19.7PBOER.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. I?O que a testemunha relata ter ouvido ao arguido constitui depoimento direto quanto ? conversa em si e indireto quanto aos factos relatados pelo arguido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 janvier 2024, n° 3108/23.0T8LRS.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I?Nos termos do art.? 42?, n.? 1 e 2 do RGPTC, a requerente da altera??o do RPP deve invocar os factos pertinentes ? sucintamente. II?Lido o requerimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 janvier 2024, n° 123/23.8GGSNT-A.L1-9
Relator: PAULA ALBUQUERQUE. I?A pris?o preventiva ? uma medida de coa??o de ?ultima ratio?: ? excecional e subsidi?ria, pressupondo a inadequa??o ou insufici?ncia de qualquer outra medida. II?Os pressupostos previstos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 janvier 2024, n° 3519/23.1T8LRS.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I?No ?mbito do Regime do Invent?rio Notarial, aprovado pela Lei n.? 117/2019, de 13.09., as decis?es proferidas pelo not?rio, ap?s o momento de saneamento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 janvier 2024, n° 25668/22.3T8LSB-B.L1-8
Relator: CARLA MENDES. ? O arrolamento tem uma fun??o preventiva e conservat?ria recaindo sobre os bens comuns ou bens pr?prios sob a administra??o do outro, i ?, bens da sociedade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 janvier 2024, n° 22028/10.2YYLSB-D.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. I?Se a exequente ao demandar todos os executados, pretende dessa forma assacar a responsabilidade solid?ria pelo pagamento da livran?a que constitui a base da execu??o, a inst?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 janvier 2024, n° 77416/22.1YIPRT.L1-8
Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS. I.?A nulidade do contrato de intermedia??o desportiva por falta de registo do intermedi?rio desportivo junto da Federa??o Portuguesa de Futebol pode ser invocada a qualquer...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 janvier 2024, n° 4948/21.0T8LRS.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. A propriedade dos fundos de conta banc?ria solid?ria presume-se pertencer aos respetivos titulares, em partes iguais. Compete ?quele que reivindica a titularidade do direito sobre a quantia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 janvier 2024, n° 161/22.8YIPRT.L1-8
Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS. I.?A presta??o contratual do transportador ? uma obriga??o de resultado (a entrega da mercadoria). II.?Do disposto nos arts 15 e 16 da Conven??o CMR resulta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 janvier 2024, n° 567/19.0T9AGH.L1-9
Relator: FERNANDA SINTRA AMARAL. I.?Nos crimes de den?ncia caluniosa, p. e p. pelo art. 365? do C?digo Penal, pese embora a sua inser??o no Cap?tulo dos crimes contra a realiza??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 janvier 2024, n° 105/22.7JGLSB.L1-9
Relator: MARIA JO?O FERREIRA LOPES. I.?A viola??o do principio in dubio pro reo pode e deve ser conhecida em sede e no ?mbito do v?cio da decis?o previsto na al?nea...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 janvier 2024, n° 94/23.0YLPRT.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. - Ainda que se afigurasse desej?vel a altera??o do sistema normativo, tal altera??o n?o incumbe ao int?rprete da lei. Defender o contr?rio seria p?r...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 janvier 2024, n° 1381/22.0GLSNT.L1-9
Relator: AM?LIA CAROLINA TEIXEIRA. I?A mera deten??o pelo arguido de 5.086 gramas (peso l?quido) de cannabis (resina), que excede a quantidade necess?ria para o consumo m?dio individual durante o per?odo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 janvier 2024, n° 511/23.0S6LSB-A.L1-9
Relator: NUNO MATOS. ?O art. 141?, n? 7, do CPP, restringe a oralidade presente no 1? interrogat?rio judicial de arguido detido ao interrogat?rio do arguido. ?Da conjuga??o do disposto nos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 janvier 2024, n° 15465/16.0T8LSB-D.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I. Sob pena de nulidade, exige-se que a senten?a esteja minimamente motivada de facto e de direito, sendo nula t?o-s? aquela em que falte de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 janvier 2024, n° 2799/22.4T8FNC.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Constituindo pretens?o da autora a declara??o judicial de que se considere impugnado o facto justificado no processo de justifica??o registal instaurado com fundamento no disposto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 janvier 2024, n° 5278/21.3T8ALM.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) S? existir? contradi??o ou oposi??o entre os fundamentos de facto e de direito e a decis?o judicial, relevante nos termos e para os efeitos do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 janvier 2024, n° 243/23.9T8MTJ.L1-9
Relator: MARIA ?NGELA REGUENGO DA LUZ. (da responsabilidade da relatora) 1. no direito das contraordena??es ganha preval?ncia o princ?pio da irrecorribilidade das decis?es; o recurso das mesmas apenas ? poss?vel...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 janvier 2024, n° 6421/22.0T8LSB.L1-6
Relator: TERESA SOARES. - O recurso ao tribunal estadual, quando existe uma cl?usula compromiss?ria, s? pode ser legalmente admiss?vel quando a situa??o econ?mica do contraente revele, de forma evidente e...