Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 20106/23.7T8SNT.L1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA. I. O colectivo de juízes do Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer da dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça relativa à...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 10110/23.0T8LRS.E1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA. Não existe oposição entre acórdãos, quando estão em confronto uma acção de reivindicação, por um lado, e procedimentos cautelares, de arrolamento e restituição de posse,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 3123/22.1T8STS.P2.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – A figura da contradição entre julgados, enquanto requisito legal da admissibilidade da revista nos termos do artigo 14º, nº 1, do CIRE, pressupõe necessariamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 9141/21.0T8PRT.P1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – A insatisfação do vencido não dá lugar, enquanto fundamento legal, à nulidade do acórdão oportunamente proferido, sendo certo que as diversas alíneas do nº...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 19861/22.6T8LSB.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. A revista, como recurso ordinário, não pode incidir sobre questões novas, que não tenham sido colocadas ao tribunal recorrido e por este resolvidas, pois o recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 5232/19.5T8VNF-E.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. Interposto recurso de revista excepcional, tendo por fundamento as als. a) e c) do art. 672º, 1, do CPC, é de rejeitar a revista se o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 375/11.6TYLSB-P.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. A revista atípica e restritiva contemplada pelo art. 14º, 1, do CIRE afasta a admissibilidade da revista excepcional e não permite o conhecimento do objecto do recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 12756/22.5T8LSB.L1.S1
Relator: TERESA ALBUQUERQUE. I - As acções a que se refere o art 168º/5 do Código das Sociedades Comerciais, entre as quais, as de anulação ou declaração de nulidade de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 1907/22.0T8AVR.P1.S1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA. I. É muito conveniente que a justiça seja pronta; mas é muito mais conveniente que ela seja justa. II. Por isso é de exigir prudência...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 2394/21.5T8ACB-A.C1.S2
Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA. I. O requerente do apoio judiciário continua a beneficiar da interrupção do prazo para deduzir embargos de terceiro, ainda que constitua mandatário e venha a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 2868/23.3T8VRL.G1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – A autoridade do caso julgado destina-se a assegurar a vinculação dos órgãos jurisdicionais, bem como dos particulares, aos efeitos de uma decisão judicial anterior,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 380/12.5TYVNG-N.P1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. O limite de € 100.000,00, tal como se encontra fixado no artigo 23º, n.º 10, do Estatuto de Administrador Judicial, expressa o tecto máximo final aplicável...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 2913/23.2T8VNG.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. Se a revista se funda em erro, deficiência e omissão na decisão sobre a impugnação da matéria de facto, proferida no acórdão da Relação, sem fazer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 4810/20.4T8LSB.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. A revista, como recurso ordinário, não pode incidir sobre questões novas, que não tenham sido colocadas ao tribunal recorrido e por este resolvidas, uma vez excluídas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 25984/16.3T8LSB.L1.S2
Relator: RICARDO COSTA. I - Em sede de responsabilidade civil por intermediação financeira para o efeito de subscrição de “obrigações subordinadas”, o AUJ do STJ n.º 8/2022 (Acórdão de 06-12-2021)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 6046/16.0T8VIS.C1-A.S2
Relator: RICARDO COSTA. I - Em sede de responsabilidade civil por intermediação financeira para o efeito de subscrição de “obrigações subordinadas”, o AUJ do STJ n.º 8/2022 (Acórdão de 06-12-2021),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 3512/16.0T8LRA.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - Em sede de responsabilidade civil por intermediação financeira para o efeito de subscrição de “obrigações subordinadas”, o AUJ do STJ n.º 8/2022 (Acórdão de 06-12-2021)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 3192/16.3T8LRA.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - Em sede de responsabilidade civil por intermediação financeira para o efeito de subscrição de “obrigações subordinadas”, o AUJ do STJ n.º 8/2022 (Acórdão de 06-12-2021)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 4839/21.5T8FNC-B.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I. A mulher do ex-sócio de uma sociedade por quotas que avalizou uma livrança em branco, juntamente com o marido, respeitante a uma conta-cartão movimentada por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 2053/18.6T8STR-D.E1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A sentença que qualificou a insolvência como culposa e condenou as pessoas afetadas por essa qualificação a indemnizarem os credores da insolvente constitui título executivo contra...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2024, n° 486/23.5T8PDL.L1.S1
Relator: GRAÇA AMARAL. I. Impende sobre o contraente que submete ao aderente cláusulas contratuais gerais, o ónus de demonstrar o cumprimento dos deveres de comunicação e de informação previstos nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2024, n° 308/20.9JELSB. L1-B. S1
Relator: NUNO GONÇALVES. I. A recorribilidade em um grau de recurso da decisão de perda ampliada, seja qual for o valor segue o regime constitucionalmente imposta (art.º 32.º n.º 1...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 décembre 2024, n° 02249/23.9BEBRG
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. BENEF?CIOS FISCAIS; REAVALIA??O INCAPACIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 décembre 2024, n° 00651/23.5BEVIS
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. IMI; AVALIA??O PARQUE E?LICO; TORRES AEROGERADORES;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 décembre 2024, n° 01834/22.0BEPRT
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA. TAXA DE SEGURAN?A ALIMENTAR MAIS (TSAM); INCONSTITUCIONALIDADE ORG?NICA E MATERIAL; ILEGALIDADE POR VIOLA??O DO REGIME DA UNI?O EUROPEIA RELATIVA AOS AUX?LIOS DE ESTADO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 décembre 2024, n° 00114/11.1BEPRT
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IMPUGNA??O JUDICIAL; IRC; NULIDADE DA SENTEN?A; CONTRATO-PROMESSA DE ARRENDAMENTO; CL?USULA ANTI-ABUSO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 décembre 2024, n° 00971/10.9BEAVR
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. IVA - ARTIGO 71.? N? 8 E 12 DO CIVA; REGULARIZA??O DE IVA; INDEMNIZA??O SEGUROS DE CR?DITOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 décembre 2024, n° 00861/09.8BEBRG
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. IRC ? ARTIGO 47.? N.? 8 DO CIRC; DEDU??O PREJU?ZOS FISCAIS; ALTERA??O OBJECTO SOCIAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 décembre 2024, n° 00109/19.7BEVIS
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. OPOSI??O; PRESCRI??O; EXIGIBILIDADE; EXTRA??O CERTID?O; CULPA PAGAMENTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 décembre 2024, n° 01352/18.1BEAVR
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. OPOSI??O; IEFP; PRESCRI??O;