Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 1467/24.7T8VFX.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. No ?mbito dos processos de jurisdi??o volunt?ria ? como ? o apadrinhamento civil (criado pela Lei n.? 103/2009, de 11-09, vulgo ?LAC?) ? , o princ?pio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 novembre 2024, n° 1809/19.7JFLSB-A.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. I ? A lei ? clara quanto aos pressupostos legais do conflito. Traduz-se numa diverg?ncia entre dois ou mais tribunais, de diferente ou da mesma esp?cie,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 novembre 2024, n° 1079/24.5T8FNC-A.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. 1- O princ?pio do inquisit?rio, previsto na lei processual como ?incumb?ncia? do juiz do processo, define-se como um ?dever?. O legislador previu a liberdade de o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 novembre 2024, n° 216/10.1TYLSB-Y.L1-1
Relator: SUSANA SANTOS SILVA. I. A admissibilidade dos contratos mistos constitui uma concretiza??o da regra da liberdade contratual (art.? 405? do C?digo Civil). II. Os contratos mistos t?m car?cter unit?rio,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 novembre 2024, n° 726/06.5TYLSB-AL.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I ? O erro de julgamento de direito resultante de uma errada valora??o e incorrecto enquadramento jur?dico dos factos apurados, apenas pode ser sindicado em sede de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 novembre 2024, n° 25212/22.2T8LSB.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I. O processo de impugna??o judicial da decis?o do Conservador de dissolu??o e de liquida??o da sociedade, no que n?o se encontre especificamente regulado no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 novembre 2024, n° 3203/22.3T8FNC.L1-1
Relator: ELISABETE ASSUN??O. 1 ? Embora n?o tendo os recorrentes feito men??o, em concreto, das passagens das grava??es respeitantes ao depoimento de uma testemunha, as transcri??es que fizeram do referido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 novembre 2024, n° 392/13.1TYLSB-BC.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. 1. Tendo sido prestada uma cau??o, por garantia banc?ria, com vista ? obten??o de efeito suspensivo do recurso intentado contra a decis?o condenat?ria da r? em a??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 novembre 2024, n° 503/24.1T8BRR.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? Nos termos do art.? 215? do CIRE, aplic?vel ao Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) ex vi art.? 222?-F n?5 do mesmo diploma,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 novembre 2024, n° 2860/21.2T8VFX-C.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 - A no??o de patrim?nio adotada pela lei, para os efeitos da al. a) do n? 2 do art.? 186? do CIRE, ? a de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 novembre 2024, n° 2146/21.2 T8LSB-H.L1-1
Relator: ISABEL MARIA BR?S FONSECA. 1. Procedendo o administrador da insolv?ncia ? aliena??o de im?veis pertencentes ? insolvente e apreendidos para a massa, incumprindo o dever de informa??o do credor...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 novembre 2024, n° 1257/22.1T8BRR.L1-1
Relator: ISABEL MARIA BR?S FONSECA. 1. O direito ? informa??o do s?cio ? perspetivado em sentido amplo, abrangendo a obten??o de informa??o (direito ? informa??o em sentido restrito), o direito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 novembre 2024, n° 1249/13.1TYLSB-C.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. I- Disp?e o art.? 98? n? 1 do C.I.R.E. que ?os cr?ditos n?o subordinados do credor a requerimento de quem a situa??o de insolv?ncia tenha sido declarada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 novembre 2024, n° 2305/24.6T8FNC-D.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I ? O facto de o cr?dito do requerente beneficiar de garantias reais e de penhoras sobre im?veis n?o o impede de requerer a insolv?ncia do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 novembre 2024, n° 2638/21.3T8PNF.P1.S1-A
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. I - O recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia pressup?e a demonstra??o de uma contradi??o direta entre o ac?rd?o recorrido e outro ac?rd?o do STJ, relativamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 novembre 2024, n° 635/10.3TYVNG-AD.P1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. I - Uma coisa ? verificar se existe fundamento legal para o recurso (quest?o de admissibilidade), outra ? saber se o fundamento procede ou n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 novembre 2024, n° 20526/18.9T8LSB.L2.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. A verifica??o da ?dupla conformidade? decis?ria nas inst?ncias impede a admiss?o do recurso de revista normal ou regra, nos termos do art. 671?, 3, do CPC....
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 novembre 2024, n° 103/06.8TBMNC-G.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Tendo o reclamante apresentado um recurso de revis?o na 1.? inst?ncia pedindo a anula??o de uma senten?a homologat?ria de partilhas, mas tendo requerido que esse recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 novembre 2024, n° 3692/21.3T8LRS.L1.S1
Relator: TERESA ALBUQUERQUE. I - A presente revista tornou-se admiss?vel, n?o obstante a dupla conforme, porque a recorrente p?s nela em causa a aplica??o/interpreta??o feita pelo tribunal da Rela??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 novembre 2024, n° 265/20.1T8VRL.G2.S1
Relator: TERESA ALBUQUERQUE. I - Tem responsabilidade na eclos?o do acidente, que se entende corresponder a 20%, o condutor de um motociclo que, ao seguir atr?s de um ve?culo que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 novembre 2024, n° 417/21.7T8AGH.L1.S1
Relator: CRISTINA COELHO. I - Embora a al. b) do n.? 1 do art. 640.? do CPC aponte no sentido da impugna??o da mat?ria de facto dever ser feita relativamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 novembre 2024, n° 4360/22.4T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. I - Nos termos plasmados no art. 64.? do CSC, os gerentes t?m deveres fundamentais a observar, tais como, deveres de cuidado e deveres de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 novembre 2024, n° 391/06.0TBBNV.E2.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. I. O conhecimento oficioso da ineptid?o da peti??o inicial deve ter lugar o mais tardar at? ? senten?a final, ficando vedado ao tribunal conhecer dela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 novembre 2024, n° 2661/23.3T8GMR.S1
Relator: AM?LIA ALVES RIBEIRO. O facto de o comportamento imputado ? r? (falta de disponibiliza??o do livro de reclama??es eletr?nico) ser, em abstrato, reconduz?vel a um tipo de il?cito contraordenacional,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 novembre 2024, n° 3231/22.9T8PTM.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Sendo a rela??o contratual entre os AA., donos da obra, e a R?, empreiteira, desenvolvida com a cont?nua presen?a, em representa??o desta, de elemento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 novembre 2024, n° 4062/23.4T8VIS-A.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. N?o cabe na compet?ncia do ju?zo de com?rcio, definida nos termos do art. 128.? da LOSJ, nomeadamente na sua al. c), apreciar um pedido de indemniza??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 novembre 2024, n° 9009/20.7T8LSB.L2.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Tem a obriga??o de prestar contas, nos termos do artigo 941? do CPC, aquele a quem foi conferida uma procura??o com amplos poderes para movimentar contas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 novembre 2024, n° 3141/07.0TBLLE-BB.L1.S1-A
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - Na reclama??o para a confer?ncia, com fundamento na nulidade do ac?rd?o, n?o ? admiss?vel a jun??o de quaisquer documentos; II - A nulidade substancial do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 novembre 2024, n° 2311/22.5T8VNG.P2-A.S1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO. I - A litig?ncia de m?-f? configura um tipo especial de il?cito civil em que uma parte, com dolo ou neglig?ncia grave, age processualmente de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 novembre 2024, n° 3007/13.4TBBRR-A.L1.S1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO. I - Ajuizar do acerto da decis?o que determinou a invers?o do ?nus da prova em rela??o a uma parte, por raz?es atinentes ? sua...