Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 11608/20.8T8LSB.L1-2
Relator: VAZ GOMES. Sum?rio da responsabilidade do Relator: I- ? entendimento jurisprudencial un?nime que o vencimento antecipado previsto no artigo 781.?, do C?digo Civil, n?o se estende ?aos juros remunerat?rios...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 2588/24.1YRLSB-2
Relator: VAZ GOMES. Sum?rio da responsabilidade do relator: I-O acto formal de reconhecimento ou de exequatur n?o ? outra coisa, no fundo, sen?o a condi??o necess?ria (conditio juris) para que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 2081/23.0T8SNT-B.L1-2
Relator: VAZ GOMES. Sum?rio da responsabilidade do Relator: I- No caso de quotas de amortiza??o do capital mutuado pag?vel com juros, a prescri??o opera no prazo de cinco anos, nos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 659/20.2T8LSB-A.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. 1- N?o ? atend?vel como prova a jun??o aos autos de uma senten?a proferida noutro processo, com a finalidade de provar factos que foram julgados nesse outro...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 1568/22.6T8FNC-A.L1-6
Relator: TERESA SOARES. Nos casos de reclama??o da nota de custas de parte estando em causa apenas raz?es de ordem formal, n?o faz sentido exigir o dep?sito pr?vio.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 2802/03.7TCSNT-B.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - As partes ou os intervenientes prejudicados pela decis?o do agente de execu??o, podem reclamar dos seus actos ou impugnar as suas decis?es, no prazo de 10...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 29303/23.4YIPRT.L1-6
Relator: JO?O MANUEL P. CORDEIRO BRAS?O. - Um dos efeitos da insolv?ncia ? a apreens?o dos bens do devedor, que sejam suscept?veis de serem penhorados, com excep??o dos bens que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 1514/23.0T8PDL.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- O c?digo de 2013 ?deixou cair? a possibilidade de livre amplia??o do pedido (e da causa de pedir) na r?plica, como figurava nos c?digos de 39,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 1902/17.0T8OER-B.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I - Penhorado um im?vel em sede de execu??o fiscal que se integra no estabelecido no art.? 244?, n.? 2 do C?digo de Procedimento e de Processo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 625/19.0T8ABF-D.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I - N?o terminando o impulso processual do recurso antes do julgamento, ? devido por quem nele ficou vencido e condenado em custas, o pagamento do remanescente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 20979/20.5T8LSB.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1. ? Mostrando-se a pretens?o da autora amparada em causa de pedir relacionada com o instituto de enriquecimento sem causa, para efeitos de PRESCRI??O do direito reclamado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 3514/18.2T8ALM.L1-6
Relator: MARIA TERESA F. MASCARENHAS GARCIA. I. ? de conhecer o objecto de um recurso em que, n?o obstante a extens?o (longe de serem modelares ou exemplo de boa pr?tica...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 9221/22.4T8LSB.L1-8
Relator: OCT?VIO DOS SANTOS MOUTINHO DIOGO. 1 - A n?o especifica??o dos concretos pontos de facto que a recorrente considera incorretamente julgados implica a rejei??o do recurso na parte referente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 14970/22.4T8SNT.L1-8
Relator: FATIMA VIEGAS. I- As exce??es dilat?rias de conhecimento oficioso atinentes ao procedimento de injun??o, s? podem reconduzir-se ? falta/insufici?ncia de t?tulo executivo prevista na al. a) do n.?2 do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 5760/24.0T8SNT.L1-8
Relator: F?TIMA VIEGAS. I- O uso indevido do procedimento de injun??o, exce??o de conhecimento oficioso pode ser conhecida, tamb?m, pelo juiz de execu??o, quando se possa concluir, da evid?ncia do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 25559/20.2T8LSB-A.L1-8
Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA. ?1. As comunica??es entre mandat?rios geradas em negocia??es para resolu??o extrajudicial do diferendo n?o podem ser juntas aos autos sem que fosse obtida a pr?via...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 8289/22.8T8SNT.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. - Tendo sido proferida uma decis?o de rejei??o da execu??o sem que a exequente tenha tido oportunidade de expor os seus argumentos de forma a convencer (ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 5954/21.0T8FNC-B.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. As quest?es relacionadas com a crian?a ou adolescente n?o permitem uma resposta un?voca no sentido de podermos qualific?-las como quest?es de particular import?ncia ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 21501/21.1T8LSB.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. No caso da uni?o de contratos, estes mant?m-se diferenciados, conservando cada um a sua individualidade, sendo esta extr?nseca, o ?nico factor de liga??o reside...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 4413/23.1T8ALM-A.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. - O art. 703? do CPC elenca, taxativamente, as esp?cies de t?tulos executivos admitidos ? execu??o, nelas se incluindo, nos termos da sua al?nea d), os documentos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 14209/22.2T8SNT.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. Est? em causa um im?vel (fra??o aut?noma indivis?vel em subst?ncia), hipotecado a terceiro, que foi casa de morada de fam?lia de duas pessoas que viveram em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 11423/23.7T8SNT-A.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. (art.? 663?, n.? 7, do CPC): I. Uma das excep??es ? regra constante do art.? 53?, n.? 1, do CPC, encontra-se consagrada no art.? 54?, n.?1,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 16867/22.9T8LSB.S1.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. (art.? 663?, n.? 7, do CPC): I. O contexto em que os autores subscreveram a aplica??o financeira em refer?ncia, com apoio na informa??o, prestada pelo gestor...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 13596/21.4T8SNT.L1-8
Relator: MARIA CARLOS DUARTE DO VALE CALHEIROS. (da responsabilidade da Relatora) I - A queda da ?rvore existente no parque da PSP onde o ve?culo apreendido se encontrava na sequ?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 2501/21.8T8VNG.L2-8
Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA. ?1. Nos termos do artigo 91.? do Regulamento do Processo do Tribunal de Justi?a, os ac?rd?os desse Tribunal, incluindo os proferidos em resposta a reenvio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 256/23.0T8VFC.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. - Ainda que ? data da compra e venda fosse a heran?a indivisa, que integra pr?dio r?stico, a titular do direito de prefer?ncia, previsto no art? 1380?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 1891/21.7T8ALM.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. (elaborado pela relatora - art.? 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): Estipulando-se no contrato que o incumprimento de qualquer presta??o ou obriga??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 602/23.7SILSB.L1-9
Relator: DIOGO COELHO DE SOUSA LEIT?O. (da inteira responsabilidade do relator) I. A Lei n.? 38-A/2023 n?o padece de inconstitucionalidade material ao limitar a concess?o das medidas de gra?a nela...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 1596/21.9T9LRS.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. 1. No ?mbito do art.? 311?, n?s 2, al?nea a) e 3, al?nea d) do C?digo de Processo Penal, o juiz tem o poder de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 1178/19.5TELSB-A.L1-9
Relator: MARLENE FORTUNA. I. N?o est?o legalmente previstas a notifica??o e a obrigatoriedade da presen?a do(s) mandat?rio(s)/defensor(es), constitu?do(s)/nomeado(s), do(s) arguido(s) no acto da distribui??o processual na 1.? inst?ncia. II. Se...