Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 292/21.1PAPTS.L2-9
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. I. A aus?ncia de disponibiliza??o das grava??es ?udio da audi?ncia de julgamento n?o se encontra cominada com a nulidade, pelo que, a existir algum v?cio processual,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 28/24.5PASRQ-A.L1-9
Relator: ISABEL MARIA TROCADO MONTEIRO. I. A motiva??o do agente, para tentar matar o ofendido ? a de este ter dado a sua localiza??o e informa??o de estar a trabalhar,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 278/21.6TELSB-D.L1-9
Relator: ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA. I. A decis?o que decreta o arresto preventivo de bens ou contas de um determinado sujeito processual afecta direitos, designadamente patrimoniais, do visado; por isso,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 11788/09.3YYLSB-A.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. (art.? 663?, n.? 7, do CPC): I. A nulidade prevista no art.? 615?, n.? 1 al. b), do CPC, abrange apenas a absoluta falta de fundamenta??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 2447/22.2T8PRT-A.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. (da responsabilidade do relator) I. Estabelecido na decis?o que a assinatura constante de t?tulo executivo foi aposta pela m?o da pessoa cujo nome dele consta e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 715/19.0GAALQ.L1-9
Relator: EDUARDO DE SOUSA PAIVA. I. A altera??o introduzida pela Lei n? 15/2024 na reda??o do art.? 69?-B, n? 2 do C?digo Penal, substituindo a express?o ?? condenado na proibi??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 2611/23.7T8BRR.L1-9
Relator: ISABEL MARIA TROCADO MONTEIRO. I. A lei que prev? e sanciona a contraordena??o prevista nos n? 4 e 5, do artigo 49?, da n.? 75/2013, de 12 de Setembro,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 89/21.9PTCSC.L1-9
Relator: ANA PAULA GUEDES. I- A decis?o instrut?ria deve ser devidamente fundamento, nomeadamente esclarecer os motivos que levaram a determinada indicia??o, por refer?ncia a concretos meios de prova, colhidos em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 85/18.3TELSB-F.L1-9
Relator: MARIA DE F?TIMA R. MARQUES BESSA. I. A Lei do Cibercrime, Lei n.? 109/2009 de 15 de Setembro transp?s para a ordem jur?dica interna a Decis?o Quadro n.? 2005/222/JAI...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 455/22.2PHLRS-B.L1-9
Relator: GUILHERMINA FREITAS (PRESIDENTE). O despacho de arquivamento, em caso de dispensa de pena, ? suscet?vel de impugna??o por via de recurso, nos termos gerais, quando o fundamento da impugna??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 novembre 2024, n° 789/23.9JAPRT-E.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. O ac?rd?o do Tribunal da Rela??o que declara a excepcional complexidade do processo, inicia a produ??o de efeitos logo que proferido, independentemente do respectivo tr?nsito em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 novembre 2024, n° 374/12.0GACSC-A.S1
Relator: JO?O RATO. I ? O requerente encontra-se em cumprimento sucessivo de penas de pris?o decretadas em senten?as condenat?rias transitadas em julgado, pela pr?tica de crimes pun?veis e punidos com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 novembre 2024, n° 164/23.5JAFAR-D.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I .A al?nea c) do n? 1 do artigo 215? do CPP n?o se refere a senten?a definitiva (a esse momento processual refere-se a al?nea seguinte) nem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 novembre 2024, n° 2560/22.6T8PDL-B.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? Pode ser formulado pedido gen?rico, nos termos do artigo 556.?, n.? 1, al?nea b), do C?digo de Processo Civil, quando no momento da propositura...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 novembre 2024, n° 1902/22.9T8BRR.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 - Para efeitos de c?lculo das presta??es devidas por acidente de trabalho numa situa??o em que o contrato de trabalho se mantinha h? cerca de um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 novembre 2024, n° 2028/24.6T8LSB.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I ? No ?mbito do C?digo do Trabalho/2003 e do C?digo do Trabalho/2009 numa situa??o de concurso entre as normas constantes desses diplomas e as disposi??es dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 novembre 2024, n° 11705/21.2T8LSB.L1-4
Relator: PAULA POTT. Nulidade da senten?a por omiss?o de pron?ncia ? Impugna??o da mat?ria de facto ? Cl?usula de retroactividade inserida em Acordo de Empresa ? Presta??es de natureza pecuni?ria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 novembre 2024, n° 4069/22.9T8STB.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I. O recorrente que impugnar decis?o da mat?ria de facto deve indicar as raz?es pelas quais entende que a decis?o deveria ser outra (art.? 640, n.? 1,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 novembre 2024, n° 19810/22.1T8SNT.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? Os factos apreciados positiva e negativamente na senten?a proferida num processo n?o se imp?em noutro processo, n?o tendo os mesmos qualquer ?efic?cia probat?ria?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 novembre 2024, n° 21137/23.2T8LSB.L1-4
Relator: ALEXANDRA LAGE. I ? No procedimento disciplinar a resposta ? nota de culpa ? parte essencial do exerc?cio do direito de defesa do trabalhador, sendo nesta oportunidade que o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 novembre 2024, n° 6776/23.0T8LSB-A.L1-4
Relator: SUSANA SILVEIRA. I. Dos preceitos que regulam o procedimento cautelar de suspens?o de despedimento e a ac??o de impugna??o judicial da regularidade e licitude do despedimento que se lhe...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 novembre 2024, n° 22025/23.8T8LSB.L1-4
Relator: SUSANA SILVEIRA. Aos assistentes operacionais, ainda que com fun??es em estabelecimentos hospitalares, n?o ? aplic?vel, em mat?ria de organiza??o e tempos de trabalho, o regime contido no DL n.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 novembre 2024, n° 1952/23.8T8CSC.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. 1- N?o ? inv?lido o procedimento disciplinar se a nota de culpa permite autonomizar uma adequada e suficiente descri??o de factos devidamente circunstanciados, sem preju?zo da irrelev?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 novembre 2024, n° 9845/19.7T9LSB.L1-3
Relator: ANA RITA LOJA. I- A jurisprud?ncia do STJ tem perfilhado, esmagadoramente, o entendimento que afasta, quer a continua??o criminosa, quer a figura do crime exaurido, de trato sucessivo, dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 novembre 2024, n° 360/21.0PCSNT.L1-3
Relator: ANA RITA LOJA. I- ? atrav?s da fundamenta??o da senten?a, na explicita??o exame cr?tico a? empreendidos que se poder? aferir da objetividade, rigor, consist?ncia, congru?ncia e legitimidade do processo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 novembre 2024, n° 5390/17.3T9LSB.L1-3
Relator: ANA RITA LOJA. I- Independentemente da perspetiva do assistente relativamente ao papel do Minist?rio P?blico ou do Juiz em fase de inqu?rito, na verdade, o sistema processual penal portugu?s...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 novembre 2024, n° 4839/21.5T8FNC-A.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - A vincula??o para aval prestada em livran?a em branco ?, desde que assumida sem prazo ou por prazo renov?vel, decorrido o prazo inicial, suscet?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 novembre 2024, n° 2809/20.0JAPRT.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I ? O crime de abuso sexual de crian?as assume-se como destinado a proteger o desenvolvimento sexual das crian?as preservando-as de um envolvimento prematuro / precipitado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 novembre 2024, n° 28/14.3NJLSB.L1-D.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I. O despacho ? e a decis?o sum?ria - do juiz relator, proferidos em recurso, n?o admitem recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a. II. N?o admite...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 novembre 2024, n° 540/21.8T9STR-A.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. N?o se verifica o fundamento da al. a) do n? 1 do art. 449? do C?digo de Processo Penal com a jun??o de uma declara??o de...