Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2024, n° 301/21.4PBCTB-A.S1
Relator: JOS? CARRETO. I -???Sendo diferentes os factos il?citos praticados pelo arguido, em momentos distintos, porque foi julgado em processos diversos, eles n?o s?o inconcili?veis. II -?? O facto de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2024, n° 24/20.1TRLSB-A.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - O instituto da escusa do juiz assenta em princ?pios e direitos fundamentais das pessoas, pr?prios de um Estado de direito democr?tico, visando assegurar a imparcialidade...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2024, n° 530/18.8GAVNG.S1
Relator: JOS? CARRETO. Comete o crime de viol?ncia depois da subtra??o p.p. pelos art?s 211? 210? 2b) , e art? 204? 1?) e 2e) CP punido com pena de 3...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2024, n° 39/14.9TASCF.L1.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - A decis?o gen?rica ou tabelar sobre pressupostos processuais, n?o faz caso julgado no processo. II - O art. 71.? do CPP, consagra o princ?pio da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2024, n° 498/16.5TXCBR-G.L1-A.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I - Com o pedido de escusa, o juiz, cumprindo com o seu dever de imparcialidade, informa que se encontra numa qualquer situa??o de eventual pedido...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2024, n° 30/22.1GABCL.G1.S1
Relator: ANTERO LU?S. I. Comete um crime de tr?fico de estupefacientes previsto no artigo 21.? n.? 1, do Decreto-Lei n.? 15/93, de 22/01 e n?o um crime de tr?fico de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2024, n° 576/20.6T9MDL.G1-A.S1
Relator: ANTERO LU?S. Verificados os demais pressupostos do recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia, deve ser considerada verificada a oposi??o de julgados e determinado o prosseguimento do recurso quando, no...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2024, n° 867/22.1JALRA.C1.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. N?o assiste raz?o ao recorrente quando invoca que teria sido violado o princ?pio da reformatio in pejus previsto no art. 409.? do CPP,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2024, n° 118/19.6GAMTA.L1.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Vai contra as regras da l?gica, do normal acontecer e da experi?ncia comum, algu?m subir a um telhado de pr?dio (oficina/armaz?m) que pertence...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2024, n° 38/18.1TRLSB.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. O tipo objectivo do crime de falsifica??o de documento do art. 256.?, n.? 1, do CP - na modalidade da al. d) em que o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2024, n° 4025/23.0T9AVR.P1-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Por aplica??o subsidi?ria das normas do processo penal ao processo contraordenacional, determinada pelo artigo 41.?, n.? 1, do RGCO, ? admiss?vel a fixa??o de jurisprud?ncia...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2024, n° 551/22.6GBGDL.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O artigo 132.? do C?digo Penal cont?m um tipo qualificado do crime de homic?dio previsto no artigo 131.? por uma cl?usula geral que fixa um...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2024, n° 6/23.1PJLRS-B.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I -Tem sido entendimento pac?fico, na jurisprud?ncia deste Supremo Tribunal de justi?a, que ? a partir do momento do despacho judicial que aplica ao arguido a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 30 octobre 2024, n° 23189/24.9T8LSB.L1-4
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). Verifica-se causa do indeferimento do pedido de resolu??o de conflito de compet?ncia se as decis?es em confronto n?o se revelam definitivas, n?o se mostrando uma...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 30 octobre 2024, n° 3324/24.8YRLSB-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). Existe motivo justificativo da escusa requerida na situa??o em que ? Sra. Ju?za foi distribu?da a??o de div?rcio sem consentimento do outro c?njuge, em que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 30 octobre 2024, n° 3318/24.3YRLSB-6
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). A necessidade de apresenta??o de uma participa??o criminal, antevista pelo Sr. Juiz, ? reveladora, s? por si, do grau de animosidade que existe, colocando o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 octobre 2024, n° 23/24.4YFLSB
Relator: LEONOR FURTADO. I - Verificando-se que existe um lapso na fixa??o do valor da ac??o e consequente fixa??o do valor da taxa de justi?a correspondente deve o mesmo ser...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 octobre 2024, n° 24/24.2YFLSB
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I - Sendo a sec??o de contencioso do STJ uma inst?ncia jurisdicional ?nica, n?o pode haver recurso da decis?o singular proferida no ?mbito dessa...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 octobre 2024, n° 3/24.0YFLSB
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - De acordo com o preceituado na primeira parte do n.? 5 do artigo 113.? do C?digo de Processo nos Tribunais Administrativos, a notifica??o remetida...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 29 octobre 2024, n° 285/24.7YHLSB-A.L1-PICRS
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). O contacto e o conhecimento havido entre a Sra. Ju?za e os advogados que mandatou para a defender em procedimento ocorrido em 2018 (remotamente localizado...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 29 octobre 2024, n° 1490/24.1T9OER-A.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. I - O regime geral das contraordena??es previsto no Decreto-Lei n.? 433/82, de 27 de Outubro, mais vulgarmente designado por RGCO, n?o estabelece qualquer norma quanto...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 29 octobre 2024, n° 22017/18.9T8SNT-E.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I ? A alega??o de que a factualidade dada por assente ? insuficiente para se chegar ? conclus?o de que o devedor n?o cumpria com as suas...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 29 octobre 2024, n° 19749/19.8T8LSB-E.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I. A limita??o prevista no n.? 2 do artigo 244.? do CPPT, segundo a qual a Autoridade Tribut?ria n?o poder? promover a venda do im?vel...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 29 octobre 2024, n° 14011/23.4T8SNT-C.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I. Apenas a absoluta falta de fundamenta??o ? suscept?vel de afectar a senten?a de nulidade ? artigo 615.?, n.? 1, al. b), do CPC. II....
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 29 octobre 2024, n° 12357/20.2T8LSB-D.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. A dispensa da audi?ncia do devedor no ?mbito do direito da insolv?ncia est? prevista no art. 12.? do CIRE, com o seguinte regime: (i) aplica-se em...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 29 octobre 2024, n° 11937/20.0T8SNT-E.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 - A introdu??o pelo Decreto Lei n? 79/2017 de 30/06 do n?7 do art. 233? do CIRE combinada com o disposto no art. 6? n?6...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 29 octobre 2024, n° 11766/18.1T8LSB-G.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. 1. Nos processos de insolv?ncia requerida por terceiro, o prazo para requerer o incidente de exonera??o do passivo restante ? de 10 dias e s? pode...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 29 octobre 2024, n° 10358/22.5T8LSB-D.L1-1
Relator: SUSANA SANTOS SILVA. I - N?o possuindo cada um dos c?njuges uma quota-parte sobre cada um dos bens que fazem parte do patrim?nio comum, sendo titulares de um ?nico...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 29 octobre 2024, n° 4614/12.8TBFUN-I.L1-2
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I - A a??o para verifica??o do direito ? separa??o e restitui??o de bem apreendido para a massa insolvente exige a alega??o e prova de factos...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 29 octobre 2024, n° 2052/24.9T8SNT.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I- Aprovado pelos credores o plano de recupera??o, deve depois o juiz decidir se o homologa ou se recusa a sua homologa??o, tal como resulta do n.?...