Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 25 octobre 2024, n° 00846/24.4BEPRT
Relator: TIAGO MIRANDA. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 25 octobre 2024, n° 00711/22.0BEPRT
Relator: TIAGO MIRANDA. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 25 octobre 2024, n° 00502/22.8BECBR
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. ESTATUTO DE APOSENTA??O; CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES; JUNTA M?DICA; JUNTA M?DICA DE RECURSO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 25 octobre 2024, n° 00486/20.7BEBRG
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. PRESTA??ES DE DESEMPREGO; CRIA??O DO PR?PRIO EMPREGO; ACUMULA??O COM ACTIVIDADE NORMALMENTE REMUNERADA; AJUDAS DE CUSTO POR DESLOCA??ES AO SERVI?O DA EMPRESA; REVOGA??O E RESTITUI??O
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 25 octobre 2024, n° 00301/18.1BECBR
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. CADUCIDADE DO DIREITO ? REVIS?O DE PRE?OS; REGRAS DE INTERPRETA??O JUR?DICA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 25 octobre 2024, n° 00311/16.3BECBR
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. CAUSAS DE EXTIN??O DAS OBRIGA??ES; NOVA??O OBJETIVA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 25 octobre 2024, n° 00018/15.9BEMDL
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. INEPTID?O DA P.I; CASO JULGADO; CONVITE AO APERFEI?OAMENTO INICIAL;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 25 octobre 2024, n° 00416/23.4BEPNF
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. HOSPITAL/AC??O ADMINISTRATIVA CONTRA A ENTIDADE REGULADORA DA SA?DE (ERS); DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS UTENTES; NECESSIDADE DE REGISTAR E FUNDAMENTAR NO PROCESSO CL?NICO DOS UTENTES...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 25 octobre 2024, n° 01163/22.0BEBRG
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL (FGS); PLAFON LEGAL;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 25 octobre 2024, n° 00059/22.0BEVIS
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. AC??O ADMINISTRATIVA CONTRA O MINIST?RIO DA ADMINISTRA??O INTERNA; AGENTE DA PSP; FURTO QUALIFICADO E OUTROS IL?CITOS; DEMISS?O DO AGENTE POLICIAL; ESTATUTO DISCIPLINAR DA...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 25 octobre 2024, n° 00330/16.0BEPRT
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. ASS?DIO LABORAL;MOBBING; PEDIDO INDEMNIZAT?RIO;DANOS N?O PATRIMONIAIS; N?O VERIFICA??O DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE; IMPROCED?NCIA DA AC??O;N?O PROVIMENTO DO RECURSO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 25 octobre 2024, n° 02458/23.0BEPRT
Relator: ROG?RIO PAULO DA COSTA MARTINS. V?CIOS DO ACTO; NULIDADE; ANULABILIDADE; FALTA DE FUNDAMENTA??O; ARTIGO 163? DO C?DIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; PRAZO GERAL DE IMPUGNA??O DOS ACTOS; ARTIGO 58. ?,...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 25 octobre 2024, n° 01722/17.2BELSB
Relator: ROG?RIO PAULO DA COSTA MARTINS. APOSENTA??O; ARTIGOS 78? E 79.? NO ESTATUTO DA APOSENTA??O; INCOMPATIBILIDADES REMUNERAT?RIAS;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 25 octobre 2024, n° 00545/17.3BEPNF
Relator: ROG?RIO PAULO DA COSTA MARTINS. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; PROCESSO DE INSOLV?NCIA; PROCESSO DE FAL?NCIA; PRAZO PARA PEDIR O PAGAMENTO DE CR?DITOS SALARIAIS; N.? 9 DO ARTIGO 2? DO...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 13969/19.2T8SNT.L1-6
Relator: CL?UDIA BARATA. I. Acidente de via??o; II. Da (in)aplicabilidade da Portaria n? 679/2009 (proposta razo?vel); III. Crit?rios subjacentes ao c?lculo da indemniza??o por dano n?o patrimonial; IV. O Dano...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 6618/23.6T8LSB.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I ? A compet?ncia para o reconhecimento judicial da situa??o de uni?o de facto exigido pelo artigo 3.?, n.? 3, da Lei n.? 37/81 e pelo artigo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 1050/19.9T8LSB-B.L1-6
Relator: CL?UDIA BARATA. I. S? a absoluta falta de fundamenta??o ? e n?o a errada, incompleta ou insuficiente fundamenta??o ? integra a previs?o da nulidade do artigo 615?, n? 1,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 2495/22.1T8LSB.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Ainda que a recorrida n?o constitua um ?rg?o de comunica??o social, tal n?o impede a mesma, nem lhe retira qualquer legitimidade, para indexar conte?dos...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 1796/15.0T8BRR-B.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Subjacente ? altera??o ou manuten??o do direito a alimentos fixado estar?o tamb?m a verifica??o dos requisitos da necessidade do credor e da possibilidade do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 1514/22.7T8AMD-A.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Peticionando a CGA o reembolso pela seguradora do correspondente ao montante necess?rio para suportar os encargos com a pens?o anual vital?cia do seu benefici?rio,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 10206/23.9T8SNT.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. A simples exist?ncia do contrato promessa de partilha dos bens do patrim?nio comum dos ex-c?njuges n?o ? impeditiva da realiza??o da partilha no invent?rio. Por?m, a ac??o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 4545/19.0T8ALM.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I ? N?o tendo sido proferido despacho para o autor juntar certid?o da escritura p?blica da celebra??o do contrato de arrendamento, apesar de aquele ter manifestado a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 7778/21.6T8SNT-A.L1-6
Relator: ELSA MELO. I - Com a entrada em vigor da Lei no 117/2019 de 13 de setembro, o processo de invent?rio passou a situar-se sistematicamente no ?mbito do CPC,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 5765/03.5TVLSB-A.L2-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. I- As presun??es e ila??es de que o tribunal se pode socorrer para concluir pela verifica??o de determinada mat?ria factual t?m como pressuposto b?sico que tal...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 2484/23.0T8OER-B.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. (art.? 663?, n.? 7, do CPC): I. A nulidade da senten?a por excesso de pron?ncia ocorre quando na decis?o se conhece de quest?es de que n?o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 24711/23.3T8LSB.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. (art.? 663?, n.? 7, do CPC): ? Compete aos Tribunais Administrativos a aprecia??o de lit?gio respeitante ao ressarcimento de danos decorrentes da n?o atribui??o, ao abrigo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 167/20.1T8PTS-A.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. (art.? 663?, n.? 7, do CPC): I. Nas situa??es previstas no art.? 306?, n.? 3, do CPC, o segmento decis?rio atinente ? fixa??o do valor da...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 27847/20.9T8LSB.L1-6
Relator: MARIA TERESA F. MASCARENHAS GARCIA. I. As nulidades de senten?a apenas sancionam v?cios formais, de procedimento, e n?o patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do m?rito da causa....
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 2075/15.9T8PTM-E.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. (art.? 663?, n.? 7, do CPC): I. A admissibilidade excepcional do recurso imediato consagrada no art.? 644?, n.? 2, al. d), do CPC, tamb?m se aplica...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 20009/22.2T8SNT.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I - O conhecimento da excep??o inominada de uso indevido do procedimento de injun??o ? oficioso. II - O indeferimento liminar e a consequente absolvi??o por...