Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 31 octobre 2023, n° 1932/19.8T8PDL-O.L1-1
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. 1. A ac??o de impugna??o da resolu??o proposta contra a massa insolvente corre por depend?ncia do processo de insolv?ncia, raz?o pela qual tem tamb?m car?cter urgente,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 31 octobre 2023, n° 84/19.8T8SRQ-E.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. 1. O artigo 838.? do CPC ? aplic?vel, por for?a do artigo 17.? do CIRE, ? venda realizada em sede de liquida??o do activo no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 31 octobre 2023, n° 1091/23.1T8BRR.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I ? Mostram-se preenchidos os pressupostos da exce??o do caso julgado, causando o indeferimento liminar da peti??o de insolv?ncia, se o requerente/devedor, pretendendo a exonera??o do passivo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 31 octobre 2023, n° 27600/15.1T8SNT-C.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? Sendo o neg?cio resolvido em benef?cio da massa insolvente uma da??o em cumprimento, por meio da qual foi transmitida a propriedade de um bem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 31 octobre 2023, n° 10242/23.5T8SNT.L1-1
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. 1. A declara??o escrita a que se reporta o art.? 17?-C, n.?s 1 a 3, al. a) do CIRE, no sentido do encetamento de negocia??es conducentes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 31 octobre 2023, n° 1375/04.8TYLSB-AM.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. O estabelecimento comercial ? no caso, uma farm?cia ? sendo uma realidade complexa, constitu?da por um conjunto de elementos, de natureza corp?rea e incorp?rea, organizados pelo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 31 octobre 2023, n° 10840/21.1T8SNT-A.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I - ? reconhecida a essencialidade do julgamento da mat?ria de facto no resultado da a??o que, para o efeito, imp?e seja completa no sentido de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2023, n° 3966/21.3T8GDM.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. Se o desfecho da revista teve como resultado a improced?ncia da a??o e a improced?ncia da reconven??o, e o valor da causa ? ? 46 261,80, correspondente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2023, n° 3016/21.0T8CSC-B.L1-A.S1
Relator: JORGE LEAL. I. Das decis?es proferidas nos procedimentos cautelares n?o cabe recurso para o STJ, isto ?, n?o cabe revista, a n?o ser que se verifique caso em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2023, n° 3771/18.4T8VIS-A.C1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. Nos termos do disposto no n.? 662.? n.? 4 do CPC, das decis?es da Rela??o tomadas em sede de modificabilidade da decis?o de primeira inst?ncia sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2023, n° 3141/07.0TBLLE-AE.L1-A.S1
Relator: JORGE LEAL. I. O relator, na Rela??o, deve avaliar se o requerente de revista excecional cumpriu os ?nus previstos no n.? 2 do art.? 672.? do CPC. II. Deve...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2023, n° 11839/20.0T8PRT-A.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. ? Para os efeitos da al. d) do n? 2 do art. 629? do CPC n?o se verifica contradi??o se a solu??o da quest?o de direito do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2023, n° 26854/19.9T8LSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. ?A reforma de senten?a/ac?rd?o com fundamento em alguma das situa??es contempladas no n? 2 do art. 616? do CPC, pressup?e n?o s? a exist?ncia de um lapso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2023, n° 4349/20.8T8LRS-C.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? Para justificar a condena??o por litig?ncia de m? f? n?o ? necess?ria a prova da consci?ncia da ilicitude do comportamento do litigante e da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2023, n° 62/20.4T8VRL.G1-A.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. N?o ? admiss?vel recurso de revista de uma decis?o interlocut?ria do tribunal da Rela??o que ordenou o prosseguimento do processo de invent?rio, revogando uma decis?o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2023, n° 4984/18.4T8OAZ-A.P1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I) N?o tem aplica??o o regime de prote??o aos consumidores institu?do pelo Decreto-Lei 227/2012, de 25 de outubro estando em causa um contrato de cr?dito com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2023, n° 2245/19.0T8ACB-A.C1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. ?I- A raz?o de ser da norma do art. 794?, n? 1 do CPC implica que se verifique a prossecu??o normal da execu??o em que a penhora...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2023, n° 19837/16.2T8SNT.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. ? I- O facto de o A. ter deixado o seu ve?culo autom?vel nas oficinas da R. reconvinte, sem motivo justificativo, n?o permitindo que esta ocupe esse...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2023, n° 2394/22.8YRLSB.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Sendo o STJ o Tribunal hierarquicamente superior ao TR que proferiu a decis?o, ? admiss?vel o recurso de revista nos termos do art. 671.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2023, n° 15696/18.9T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Tem-se entendido que o DL n.? 176/95, de 26 de julho, n?o obsta ? aplica??o da LCCG aos contratos de seguro. II. Quest?es novas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2023, n° 3461/16.2T8BRG.G2.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I-Para?que?exista?responsabilidade?civil?do?intermedi?rio?financeiro?torna-se?necess?rio?que?se?verifiquem?todos?os?pressupostos?da?responsabilidade?civil:?o?facto?volunt?rio,?a?ilicitude,?o?dano,?a?culpa?e?o?nexo?de?causalidade?entre?o?facto?e?o?dano. II-?A?confian?a?que?se?estabelece?entre?o?cliente?e?o?seu?gestor?de?conta?(pr?pria?da?rela??o?entre?o?cliente?e?o?seu?gestor?de?conta,?como?se?referiu),?o?facto?de?a?aplica??o?corresponder?(nos?termos?que?lhe?foram?indicados?pelo?gestor?de?conta)?ao?que?a?Autora?sempre?havia?comunicado?os?termos?em?que?pretendia?investir,?conduz-nos??conclus?o?que?a?Autora?n?o?agiu?com?culpa. III-O?prazo?de?prescri??o?de?dois?anos?s?come?a?a?correr?na?data?em?que?o?cliente?tenha?conhecimento?da?conclus?o?do?neg?cio?e?dos?respetivos?termos. IV-A?quest?o?sobre?o?interesse?contratual?positivo?suscitada?pelo?Recorrente?no?recurso?de?apela??o?n?o??uma?quest?o?nova?pois?est?no??mbitodo?apuramento?do?dano?que?os?Autores?sofreram.
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2023, n° 1030/21.4T8STR.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - As normas, contidas no n.? 1 do artigo 1817.? e na al. c) do n.? 3 do mesmo preceito, que estipulam prazos de caducidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2023, n° 2959/20.2T8BCL.G1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A venda de coisa defeituosa respeita ? falta de conformidade ou de qualidade do bem adquirido para o fim (espec?fico e/ou normal) a que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2023, n° 727/20.0JAFUN.L1-9
Relator: JOS? CASTRO. 1? Por for?a do disposto no artigo 68?, n? 1, al?nea d), do C?digo de Processo Penal, no caso do ofendido ser menor de 16 anos de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2023, n° 1172/20.3T8VFX.L1-8
Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA. 1. A ren?ncia ? uma perda volunt?ria de um direito por manifesta??o unilateral de vontade, sem interven??o da vontade do devedor. 2. A declara??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2023, n° 855/20.2T8MTJ.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I - Os efeitos da usucapi?o retrotraem ? data do in?cio da posse daquele que se quer dela prevalecer. II - Na vers?o original do C?digo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2023, n° 16840/21.4T8SNT-A.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - A execu??o mostra-se titulada por uma senten?a, pela qual se determinam o fim e os limites da a??o executiva, sendo que os fundamentos de oposi??o ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2023, n° 5036/19.5T8LRS.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I - A loca??o financeira ? um contrato distinto da loca??o prevista pelo art.? 1022? do C?digo Civil, tratando-se de um contrato integrado no objecto da actividade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2023, n° 994/19.2T8OER.L3-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- N?o constando da acta da audi?ncia a ?assentada? a que se reporta o art.? 463? do CPC ? redu??o, a escrito, do depoimento, na parte em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2023, n° 15096/20.0T8PRT.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I ? Para al?m dos pressupostos para a jun??o de documentos em sede de recurso, a qual reveste um car?cter excepcional, h? que considerar ainda a admissibilidade...