Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 mars 2025, n° 1358/22.6T8BJA.E1.S2
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I. A relevância jurídica prevista no art. 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 mars 2025, n° 91/20.8T8LRA.C1.S2
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I. No conjunto dos casos submetidos à apreciação dos tribunais, impõe-se distinguir os casos simples dos casos difíceis (“hard cases”), que não se compadecem com operações...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 mars 2025, n° 2015/22.9T8CTB.C1.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - A resolução do contrato do trabalho, está sujeita à observância pelo trabalhador do procedimento previsto no art.º 395.º n.º 1 do Código do Trabalho, devendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 mars 2025, n° 8882/20.3T8LSB.L1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I. Se o texto comporta apenas um sentido, é esse o sentido da norma, sem necessidade de mais indagações. II. Para decidir qual deveria ser a qualificação...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 13133/22.3T8LSB.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. Sumário1 I – O artigo 25º, n.º 1 do Regulamento (UE) 910/2014 estabelece o princípio da não discriminação ou não desconhecimento, de acordo com o qual não...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 5476/17.4T8FNC-D.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. Sumário1 I - A confissão judicial espontânea pode ser feita nos articulados, segundo as prescrições da lei processual, ou em qualquer outro acto do processo, firmado pela...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 447/22.1T8PVZ.L2-7
Relator: JOS? CAPACETE. Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo[2]) 1. O instituto da prescrição assenta em interesses multifacetados,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 45/14.3TBVPT-B.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. Sumário[i]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[ii]) 1. Nos arts. 1880.º e 1905.º, n.º 2,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 874/23.7T8LSB.L1-7
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. (da responsabilidade da relatora - art.º 663º/7 CPC): I. A resolução do contrato, na falta de disposição especial, é equiparada, quanto aos seus efeitos, à...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 624/22.5T8FNC.L1-7
Relator: RUTE SABINO LOPES. (da responsabilidade da relatora): 1 – É de seis meses a contar da data em que teve conhecimento dos elementos da alienação o prazo para o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 249/23.8T8MTA-B.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I. Nos termos do disposto no art.º 2086.º Código Civil4, constituem fundamento para a remoção do/a cabeça de casal: - a ocultação dolosa existência de bens pertencentes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 26300/23.3T8LSB.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I – O contrato de abertura de conta bancária, constituindo a génese da relação bancária, dá origem à rede negocial que constitui aquela relação, onde...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 10867/20.0T8LRS.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. Sumário da responsabilidade do relator: I. Tendo sido expressamente apreciado e decidido – em sede de embargos de executado a execução para entrega de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 2257/21.4T8PDL.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. Sumário da responsabilidade do relator: I. O pedido de condenação da ré na realização de obras necessárias a reparar danos em edifício, a apurar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 10570/24.2T8SNT.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC – Da exclusiva responsabilidade do relator) 1. Numa execução em que só foram penhorados vencimentos, enquanto o agente de execução...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 6347/20.2T8ALM.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. A impugnação genérica constante de contestação que se limita a dizer que se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 3847/23.6T8VFX.L1-7
Relator: LU?S LAMEIRAS. I – A disposição do artigo 1096º, nº 1, do Código Civil, na redacção da Lei nº 13/2019, de 12 de Fevereiro, tem, na sua íntegra, natureza...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 3541/05.0TBTVD-H.L1-7
Relator: LU?S LAMEIRAS. I – Na acção executiva, que se não baseie em sentença condenatória, superado o prazo para o executado se opor à execução, e sem que o faça,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 541/21.6T8MGR.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. Sumário [1]: I – Cabe ao Tribunal da Relação apreciar a matéria de facto de cuja apreciação o/a Recorrente discorde e impugne (fazendo sobre ela uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 28179/23.6T8LSB-B.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 26074/20.0T8LSB-E.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. Sumário da responsabilidade do relator (arteº 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I- Cabe ao Juiz respeitar e fazer observar o princípio do contraditório ao...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 14453/22.2T8LSB.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC. Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 13508/15.4T8LSB-J.L1-1
Relator: SUSANA SANTOS SILVA. I - O princípio do esgotamento do poder jurisdicional consagrado no art. 613º do CPC justifica-se pela necessidade de evitar a insegurança e incerteza que adviriam...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 10091/23.0T8LSB-K.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. Sumário da responsabilidade da relatora, cfr. art. 663º, nº7 do CPC.: A iniciativa e decisão sobre os termos da venda dos bens da massa insolvente, que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 9267/24.8T8SNT-B.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. Sumário (do relator) – artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil. I – Se a situação de insolvência, enquanto estado patrimonial do devedor, é, de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 7443/21.4T8LSB-C.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. Sumário da responsabilidade do relator (artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I- As comunicações relativas ao PERSI não podem ser interpretadas como interpelação em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 3610/24.7T8VFX-A.L1-1
Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA. 1. O processo especial de revitalização, constitui, como o próprio nome indica, um processo especial, com etapas sucessivas e devidamente definidas nos artigos 17º-A a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 3088/16.9T8SNT-L.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. Sumário (do relator) – artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil I – A mera reprodução integral e ipsis verbis do alegado no corpo das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 2470/23.0T8SNT-A.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. Sumário da responsabilidade da relatora, cfr. art. 663º, nº7 do CPC.: I - O dever geral de assegurar o contraditório na dinâmica da tramitação do processo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 2437/19.2T8LSB-C.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I- A resolução em benefício da massa insolvente, regulada nos artigos 120.º a 126.º do CIRE, consubstancia um mecanismo legal que se destina a prevenir os atos...