Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2025, n° 762/21.1T8MGR.C1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I – O recurso de revista subordinado está sujeito à regra da inadmissibilidade do recurso em caso de dupla conforme, estabelecida no art. 671.º/3, não sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2025, n° 18502/20.0T8PRT.P2.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I – Nas competências do Supremo Tribunal de Justiça cabe verificar se a apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto levada a cabo pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2025, n° 3150/07.9TVPRT.P3.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I – A legitimidade para recorrer, afere-se segundo um critério material e objetivo, que tome em consideração o resultado da decisão e a sua projeção na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2025, n° 1957/21.3T8CSC.L1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. O administrador dos prédios, que integravam o património hereditário da cedente, à data da sua morte, deve prestar contas das rendas que recebeu dos referidos prédios e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2025, n° 90/12.3TBCNF.C1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. A Ré deve restituir o baldio que ocupou sem consentimento da assembleia de compartes e demolir o parque eólico que lá construiu, também sem consentimento da referida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2025, n° 20209/18.0T8LSB.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - No art. 236.º do CC está consagrada a doutrina objetivista da interpretação dos negócios jurídicos, valendo a declaração com o sentido que um declaratário...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2025, n° 122/13.8TELSB-BT.L1-5
Relator: ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE). É irrecorrível, por se tratar de despacho de mero expediente, o despacho que ordena a imediata remessa dos autos à distribuição no Tribunal competente para proceder...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mars 2025, n° 3540/23.0YRLSB.S3
Relator: CELSO MANATA. I – Para que a suspensão da execução da pena de prisão possa ser decretada é necessário que se verifique um pressuposto formal – não ser a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2025, n° 1545/20.1PBPDL-A.L1.S1
Relator: NUNO GONÇALVES. I. Decorre das normas conjugadas dos artigos 475.º, n.º 1, do CPP, 6.º n.º 1 al.ª a) e 7.º n.º 1 al.ª a) da LIC que a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mars 2025, n° 180/23.7GABBR-A.L1.S1
Relator: NUNO GONÇALVES. I. A recusa de restituição é “uma das mais frequentes – e também mais concludentes – manifestações externas da apropriação” ilegítima de coisa alheia que tenha entrado...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 mars 2025, n° 01643/23.0BEPRT-A
Relator: LU?S MIGUEIS GARCIA. SUBS?DIO; REVOGA??O; FUNDAMENTA??O; ERRO NOS PRESSUPOSTOS; PROPORCIONALIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 mars 2025, n° 00900/23.0BEPRT
Relator: LU?S MIGUEIS GARCIA. RESPONSABILIDADE; JUSTI?A; PRAZO RAZO?VEL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 mars 2025, n° 02271/17.4BEPRT
Relator: LU?S MIGUEIS GARCIA. DIREITO ? PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 mars 2025, n° 00584/24.8BECBR
Relator: TIAGO MIRANDA. PROCESSO CAUTELAR; INSTRUMENTALIDADE COM INCIDENTE PROCESSUAL DE PEDIDO DE PRODU??O ANTECIPADA DE PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 mars 2025, n° 01146/22.0BELRA-A
Relator: TIAGO MIRANDA. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; INDEMNIZA??O POR INEXECU??O DE SENTEN?A; INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 mars 2025, n° 00348/22.3BECBR-A
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. PROCESSO CAUTELAR; JU?ZO PERFUNCT?RIO; TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA; REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVID?NCIAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 mars 2025, n° 00187/24.7BEPNF
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. DIREITO DE INSCRI??O NA CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES; LEI N.? 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 mars 2025, n° 00609/24.7BEVIS
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. OMISS?O DE PRON?NCIA; OPOSI??O ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECIS?O INVALIDADE CONSEQUENCIAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 mars 2025, n° 00220/21.4BEPRT
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. AUDI?NCIA PR?VIA; DISPENSA; CONTRADIT?RIO; PRODU??O DE PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 mars 2025, n° 02333/23.9BEBRG-S1
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. CGA; IMPROCED?NCIA DA EXCE??O DE ILEGITIMIDADE PASSIVA; ACERTO DO DESPACHO RECORRIDO/N?O PROVIMENTO DO RECURSO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 mars 2025, n° 00240/24.7BECBR
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. A??O ADMINISTRATIVA/MINIST?RIO DA EDUCA??O, CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES E INSTITUTO DA SEGURAN?A SOCIAL; SUBSCRITORA DA CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES; ARTIGO 2?, N.? 2...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 mars 2025, n° 00567/24.8BEPRT
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. NULIDADE DE TODO O PROCESSO POR INEPTID?O DA PETI??O INICIAL; GEST?O PROCESSUAL; NECESSIDADE DE CONVITE AO APERFEI?OAMENTO DO ARTICULADO IMPERFEITO/DEFICIENTE; PRINC?PIO PRO ACTIONE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 mars 2025, n° 00753/20.0BEPNF
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. A??O ADMINISTRATIVA CONTRA O MINIST?RIO DA SA?DE/M?DICA; PROCESSO DISCIPLINAR/SAN??O DISCIPLINAR DE SUSPENS?O; ACERTO DA DECIS?O RECORRIDA/N?O PROVIMENTO DO RECURSO DO MINIST?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 mars 2025, n° 00556/20.1BEAVR
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. A??O ADMINISTRATIVA CONTRA O MINIST?RIO DA EDUCA??O; PRETENS?O NO SENTIDO DA CORRE??O DA PROGRESS?O NA CARREIRA DOCENTE; FALTA DE SUPORTE DESSA PRETENS?O; ACERTO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 mars 2025, n° 00743/17.0BECBR
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. A??O ADMINISTRATIVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 mars 2025, n° 00261/17.6BEMDL
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. A??O ADMINISTRATIVA; EXERC?CIO DAS FUN??ES DE VOGAL DO CONSELHO DE ADMINISTRA??O DO CENTRO HOSPITALAR (...), S.A.; INDEMNIZA??O; PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 mars 2025, n° 00566/13.5BEVIS
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. COMISS?O PARA A EFIC?CIA DAS EXECU??ES; APLICA??O DE PENA DISCIPLINAR; INADEQUA??O DA APLICA??O AO CASO DO PRINC?PIO DA IMPARCIALIDADE, MORMENTE FACE ? GRAVIDADE...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 7 mars 2025, n° 1475/17.4BELSB
Relator: TIAGO AFONSO LOPES DE MIRANDA. I ? Era dever do Tribunal a quo levar ? selec??o discriminada de factos relevantes e provados e n?o provados todos os factos alegados...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 7 mars 2025, n° 176/23.9BELRA
Relator: TIAGO AFONSO LOPES DE MIRANDA. I ? Importa proceder ? destrin?a entre duas esferas jur?dicas distintas: por um lado, o per?metro de actua??o funcional do administrador judicial, cuja responsabilidade,...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 6 mars 2025, n° 1253/23.1BELRA
Relator: T?NIA MEIRELES DA CUNHA. I. O ju?zo administrativo social n?o ? o ju?zo comum de todos os lit?gios relacionados com quest?es de prote??o social . II. A resolu??o de...