Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2022, n° 731/09.0GBMTS-I.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - O regime de admissibilidade da revis?o da senten?a transitada em julgado traduz o dif?cil ponto de equil?brio, encontrado pelo legislador na margem da credencial constitucional...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2022, n° 3842/16.1T9VNG.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I. Perante o art. 80.?, n.? 1, do CPP, a import?ncia de dispor de todos os elementos relativos ?s medidas processuais privativas de liberdade e,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2022, n° 205/20.8JASTB.L1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I- O tipo objetivo de il?cito do n.? 2 do art. 164.? do CP, na reda??o que lhe foi dada pela Lei n.? 83/2015, de 5 de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2022, n° 469/21.0GACSC.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I ? O relat?rio est? limitado em tema de objeto de prova ? mat?ria atinente ? inser??o familiar e socioprofissional do arguido, tendo como finalidade auxiliar o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2022, n° 3396/18.4JAPRT.P1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I ? Em caso de morte ou situa??o de incapacidade permanente absoluta diretamente decorrente dos riscos pr?prios da sua atividade, os elementos militares da Guarda Nacional Republicana,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2022, n° 74/16.2PBVIS-A.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. Decretada a condena??o de arguido, com tr?nsito, em pena de pris?o suspensa na sua execu??o pela autoria material de crime de abuso sexual de crian?as, mas reconhecida...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2022, n° 184/12.5TELSB-S.L1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - A excep??o de caso julgado e a autoridade de caso julgado s?o duas vertentes, a primeira negativa e a segunda positiva, da mesma realidade ?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2022, n° 502/08.0GCFAR-A.E1-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. N?o se verificando uma similitude dos pressupostos na base das quais est? cada uma das decis?es em confronto ? num caso o arguido n?o est? j? sujeito...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2022, n° 131/08.9TARGR-I.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - A provid?ncia de Habeas corpus tem natureza extraordin?ria e expedita, vocacionada para dar resposta c?lere a situa??es de manifesta ilegalidade de pris?o, donde resulta que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2022, n° 203/22.7GDMFR-A.S1
Relator: CID GERALDO. I - Estando o arguido indiciado pela pr?tica de um crime de viol?ncia dom?stica agravado, p. e p. pelo art. 152.?, n.os l, al. b), 2, al....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2022, n° 71/17.0PJLRS.L1.S2
Relator: HELENA MONIZ. I - A quest?o relativa a erro de julgamento apresentada no recurso interlocut?rio onde suscitou a incompet?ncia do Ju?zo de Instru??o Criminal de Loures foi decidida no...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 septembre 2022, n° 2930/18.4T8BRG.G1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I- N?o est? ferido de nulidade o ac?rd?o que especificou devida e exaustivamente os fundamentos de facto e de direito que justificam a decis?o (al. b) do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 septembre 2022, n° 28602/15.3T8LSB.L2.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- N?o ? admiss?vel a revista em termos gerais quando se est? perante uma situa??o de exist?ncia de dupla conforme; II- N?o obsta ? dupla conforme a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 septembre 2022, n° 17777/18.0T8PRT.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Beneficiando o sinistrado da presun??o de exist?ncia de um contrato de trabalho, cabe ao empregador ilidir essa presun??o. II- Existe um hor?rio de trabalho quando o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 septembre 2022, n° 811/21.3T8PDL.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- O Supremo Tribunal de Justi?a ? um tribunal de revista que, salvo nos casos excepcionais contemplados no n? 3 do artigo 674? do CPC, aplica definitivamente...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 septembre 2022, n° 8891/20.2T8LSB-A.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- A admissibilidade do recurso pressup?e que o recorrente tenha interesse em agir ou interesse processual. II- No ?mbito dos recursos, o interesse em agir encontra-se ligado...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 septembre 2022, n° 1308/20.4T8FIG.C1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I. H? contradi??o entre dois ac?rd?os da Rela??o, para efeitos do disposto no art. 672?, n.? 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cl?usula de uma...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 septembre 2022, n° 413/18.1T8PNF.P1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. Para se poder afirmar estarmos perante um acidente de trabalho, nos termos do art. 8.? e ss. da LAT, necess?rio se torna a verifica??o cumulativa...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 septembre 2022, n° 940/15.2T8VFR.P1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. N?o tendo a R? Seguradora logrado provar que a entidade patronal do sinistrado violou as regras de seguran?a do trabalho, conforme havia alegado, s? ela...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 septembre 2022, n° 1136/21.0T8CBR.C1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A imputabilidade do motivo processual da absolvi??o da inst?ncia pressup?e culpa do titular do direito. II- Age sem culpa quem face a uma quest?o jur?dica controvertida...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 septembre 2022, n° 5450/09.6T8MTS.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Justifica-se a rejei??o do recurso de impugna??o da mat?ria de facto pelo Tribunal da Rela??o quando se trata de factos que deveriam ter sido oportunamente sujeitos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 septembre 2022, n° 1644/19.2T8TVD.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. S?o normas inderrog?veis da lei portuguesa, mormente para efeitos de aplica??o do artigo 8.?, n.? 1, do Regulamento Roma I, as que respeitam ? pr?pria exist?ncia de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 septembre 2022, n° 4207/19.9T8PRT.P1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. Tendo o tribunal da Rela??o confirmado, por unanimidade, a senten?a da 1.? inst?ncia, no sentido de que o procedimento disciplinar de que foi alvo a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 septembre 2022, n° 16670/17.8T8PRT.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Devendo o voto de vencido ser acompanhado de uma justifica??o sucinta das raz?es da diverg?ncia, mesmo quando tal diverg?ncia incide sobre a decis?o e n?o apenas...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 septembre 2022, n° 618/16.0SMPRT-B.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. O sentido da norma do 282, n? 3, da CRP s? pode ser este: (1) em princ?pio, a declara??o de inconstitucionalidade (ou ilegalidade) n?o implica...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 septembre 2022, n° 5010/15.0TDLSB.L2.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. O valor da al?ada da Rela??o foi fixado em ? 30 000.00 (art. 44.?, da Lei n.? 62/13, de 26-08, LOSJ), pelo que os recursos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 septembre 2022, n° 218/21.2JACBR.C1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. O disposto no art. 30?, n? 2 do C?digo Penal n?o abrange os crimes praticados contra bens jur?dicos eminentemente pessoais, revestindo-se desta natureza a autodetermina??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 septembre 2022, n° 4243/17.0T9PRT-K.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Constitui, nos termos da al. e), do n.? 1 do art. 449? do CPP, fundamento da revis?o o facto de ?se descobrir que serviram de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 septembre 2022, n° 56/18.0PJLRS-B.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I - O recurso extraordin?rio de revis?o tem consagra??o constitucional ? art. 29.?, n.? 6, da CRP e encontra-se previsto no art. 449.? e ss. do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 septembre 2022, n° 181/22.2YRPRT.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I -???Obstando a prescri??o do procedimento criminal ao deferimento da extradi??o, o Estado requerido est? obrigado a exercer um efectivo duplo controlo da prescri??o ? luz...