Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 1291/21.9T8GMR.G1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I. Os requisitos da impugna??o paulina s?o cumulativos (art? 610? CC). II. A doa??o em causa constitui um neg?cio gratuito pelo que ? inexig?vel o requisito da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 117/21.8T8PVZ.P1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I ? A resolu??o do contrato-promessa em causa solicitada pelos AA e 1? R, na ac??o e na contra-ac??o, respectivamente, pressupunham o incumprimento definitivo por parte dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 12465/20.0T8LSB.L1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I. A e R celebraram um contrato de presta??o de servi?os a que se aplica o regime do mandato. II. O R revogou antecipadamente o contrato, ficando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 121/17.0TNLSB.L1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I. ? reclamada indemniza??o pelo lesado de nacionalidade francesa, na sequ?ncia dum acidente ocorrido em Portugal, s?o aplic?veis as regras decorrentes dos artigos 498?, 300? a 327?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 1905/22.3T8VIS.C1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. A eventual indemniza??o de danos sofridos pela autora pelo tardio pagamento da indemniza??o que lhe era devida, que excedam o valor dos juros de mora, depende...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 552/21.1T80BR.P1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Na ac??o de impugna??o de uma delibera??o de assembleia de cond?minos, a legitimidade passiva pertence ao condom?nio, representado pelo respectivo administrador.
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 1284/15.5T8AVR.P1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. N?o h? recurso subordinado sem recurso independente, sendo este que delimita o objecto daquele. II. A convola??o da pe?a processual denominada amplia??o do recurso em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 4833/23.1T8MTS.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Nos termos do artigo 24.?, n.? 4, da Lei n.? 34/2004, de 29 de Julho, a interrup??o do prazo processual em curso, depende da jun??o aos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 3042/21.9T8PRT.S2
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O caso julgado poder? ser perspectivado segundo uma ?ptica disjuntiva que se encontra ligada ao cumprimento de duas fun??es: i) uma fun??o negativa, operada atrav?s da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 3576/18.2T8CBR.C2.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A anula??o do contrato de seguro pressup?e um incumprimento doloso do dever de informa??o a que alude o art. 24.? do RJCS, sendo que o regime...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 7254/21.7T8VNG.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I - A ced?ncia gratuita de um im?vel por uma Associa??o, na prossecu??o do seu objeto social, a uma pessoa, com a finalidade de satisfazer as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 2807/21.6T8PTM.E1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I - ? liberdade conferida aos propriet?rios, pelo C?digo Civil, para taparem os seus pr?dios correspondem, no campo do direito p?blico, algumas limita??es, que respeitam especialmente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 17917/22.4T8LSB-A.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Admitindo-se a desvincula??o do avalista de livran?as em branco subscritas, no quadro de contrato de abertura de cr?dito em conta corrente, pela sociedade da qual deixou de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 2230/23.8YRLSB.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. N?o se verificam os invocados fundamentos para a anula??o da decis?o arbitral
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 315/23.0T8PTM.E1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Confirma-se que, em face da factualidade dada como provada, o interesse da crian?a imp?e, por verifica??o da previs?o do art. 1978.?, n.? 1, als. d)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 11482/21.7T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A orienta??o da jurisprud?ncia do STJ que directamente se pronunciou sobre a situa??o de venda simulada de bem im?vel que oculta uma doa??o dissimulada,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 1338/21.9T8CHV-A.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. No caso dos autos n?o ocorre a invocada ofensa do caso julgado formado com a senten?a dada ? execu??o.
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 26598/18.9T8PRT-B.P2.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. De acordo com a orienta??o consolidada da jurisprud?ncia do STJ, o alcance do caso julgado, tanto material como formal, tem de ser aferido pelos respectivos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 258/09.0TNLSB-D.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Mantendo-se a orienta??o jurisprudencial do STJ, considera-se que, ? falta de outros elementos interpretativos, a decis?o judicial dada ? execu??o, condenando a ora embargante a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 septembre 2024, n° 2746/24.9YRLSB-7
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). Vivendo a Sra. Ju?za em condi??es an?logas ?s dos c?njuges com um sobrinho do mandat?rio da progenitora nos autos em quest?o e que, por via...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 septembre 2024, n° 19/24.6T8BRR-A.L1-4
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). I. O pedido de suspei??o constitui um incidente processual, cuja tramita??o se encontra enformada pelos princ?pios da celeridade e da simplifica??o processual, atenta a urg?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 septembre 2024, n° 29756/21.5T8LSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. Indeferida a argui??o de nulidade
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 septembre 2024, n° 6499/18.1T8GMR-B.G1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - Apesar do recurso constituir um meio de impugna??o de decis?es judiciais e n?o um meio de julgamento de quest?es novas, est? salvaguardada a possibilidade de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 septembre 2024, n° 3431/23.4T8VCT.G1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A ado??o assenta numa verdade afetiva e psicol?gica, distinta da verdade biol?gica, em que se funda o parentesco. II ? Podem ser adotadas todas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 septembre 2024, n° 27889/21.7T8LSB.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? Tendo a r? sido absolvida como litigante de m?-f? pela primeira inst?ncia e tendo essa absolvi??o sido confirmada pela segunda inst?ncia, encontra-se esgotada a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 septembre 2024, n° 1613/21.2T8PNF.P1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? Tendo a r? sido condenada como litigante de m?-f? pela primeira inst?ncia e tendo essa condena??o sido confirmada pela segunda inst?ncia, encontra-se esgotada a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 septembre 2024, n° 425/18.5T8SSB.E1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A omiss?o de pron?ncia constitui uma nulidade da decis?o judicial, prevista no art. 615?/1/d/1? parte, do CPCivil, quando o tribunal deixe de se pronunciar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 septembre 2024, n° 33/23.9T8PDL.L1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. A uma ac??o inibit?ria da pr?tica de condi??es de venda e de tarifas praticada por uma transportadora a?rea em que s?o formulados, para al?m do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 septembre 2024, n° 14227/22.0T8PRT.P1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I) Do t?tulo constitutivo de propriedade horizontal consta obrigatoriamente a descri??o das partes correspondentes ?s v?rias fra??es aut?nomas, por forma a serem correctamente identificadas individualmente, bem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 septembre 2024, n° 3780/22.9T8OER-A.L1-A.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I) N?o incorre em nulidade por oposi??o entre os fundamentos e a decis?o ou por omiss?o de pron?ncia o ac?rd?o que aborde a quest?o da incompet?ncia...