Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 9802/15.2T8LRS.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? A subsun??o dos factos ao normativo do art.? 500.? n.?1 do CCiv implica a pr?tica de uma actividade que autorize o comitente a dar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 184/22.7YRPRT.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. De acordo com a recente decis?o uniformizadora proferida pelo Pleno das Sec??es C?veis do STJ (AUJ n.? 10/2022) a escritura p?blica declarat?ria de uni?o est?vel celebrada no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 2715/16.2T8VFR.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O princ?pio do contradit?rio est? ao servi?o do princ?pio da igualdade das partes, consagrado no artigo 4.? CPC: o tribunal deve assegurar, ao longo de todo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 6913/18.6T8BRG.G1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I - O artigo 662.?, n.? 2, b), do C?digo de Processo Civil, disp?e que a Rela??o deve oficiosamente, ordenar, em caso de d?vida fundada sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 550/14.1T8PVZ.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. O AUJ n.? 6/2014 perfilhou uma leitura atualista do disposto nos artigos 483.?, n.? 1, e 496.?, n.? 1, do C?digo Civil, de modo a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 284/21.0YRPRT.S1
Relator: CATARINA SERRA. De acordo com o AUJ n.? 10/2022, proferido em 19.10.2022 (Proc. 151/21.8YRPRT.S1-A), ?[a] escritura p?blica declarat?ria de uni?o est?vel celebrada no Brasil n?o constitui uma decis?o revestida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 276/21.0YRPRT.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Estando em causa, no caso sub judice, uma senten?a homologat?ria de escritura p?blica declarat?ria, n?o tem aplica??o o AUJ n.? 10/2022, ?em que se uniformizou jurisprud?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 125/20.6T8TND.C1-A.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A alegada incapacidade acidental da doadora no momento da celebra??o do contrato de doa??o ? uma quest?o nova, constituindo jurisprud?ncia consolidada do STJ que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 3364/18.6T8CBR-A.C2.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Para a verifica??o da excep??o de caso julgado ? exigida a identidade do pedido, da causa de pedir e das partes (art. 581.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 décembre 2022, n° 602/15.0T8VNG-L.P1.S2
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? O n?o cumprimento dos prazos processuais imput?veis ? parte interessada fazem precludir, nos termos legais, a possibilidade da pr?tica dos actos processuais em causa....
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 décembre 2022, n° 6896/11.3TBMAI-F.P1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Limitando-se, no essencial, a reclamante a repetir a argumenta??o que j? antes havia apresentado no sentido da visada admissibilidade da sua revista, o que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 décembre 2022, n° 5682/04.1TVPRT-E.P1.S2-A
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Tendo sido proferida pelo Tribunal Constitucional decis?o singular, transitada em julgado, que se pronunciou pelo n?o conhecimento do recurso atrav?s do qual os recorrente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 décembre 2022, n° 15682/21.1YIPRT-A.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. O ac?rd?o do Tribunal da Rela??o que se pronuncia em Confer?ncia sobre a admissibilidade do recurso de apela??o, no ?mbito do incidente de reclama??o do despacho do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 décembre 2022, n° 846/21.6T8STS-A.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- O artigo 14?, 1, do CIRE estabelece um regime at?pico e restrito de revista para o STJ, que, na aprecia??o da respectiva admissibilidade, n?o prescinde da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 décembre 2022, n° 11843/19.1T8LSB.L1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Ocupando a R? o im?vel pertencente ao A. Instituto da Habita??o e da Reabilita??o Urbana IP, sem deter qualquer t?tulo para o efeito e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 décembre 2022, n° 769/17.3T8LRS.L1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Havendo sido o Decreto-lei n? 384/88, de 25 de Outubro, integralmente revogado pela Lei n? 111/2015, de 27 de Agosto, e em particular o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 décembre 2022, n° 2952/21.8T8OAZ.P1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? Num recurso, a repeti??o, em segmento que o recorrente designa de ?conclus?es?, de tudo o que, antes, no corpo das alega??es, foi referido pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 décembre 2022, n° 16277/20.2T8LSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? Entendendo as Inst?ncias que a ata da AG prova e demonstra n?o s? o que nela se cont?m, como ainda prova que se n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 décembre 2022, n° 497/19.5T8TVD.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? O direito ? indemniza??o escapa, nas empreitadas de consumo, ?s regras de articula??o dos direitos conferidos ao dono da obra pelo C. Civil, ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 décembre 2022, n° 11857/16.3T8SNT-B.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? De acordo com o disposto nos artigos 102.?/1 e 106.?/1 do CIRE (e segundo a uniformiza??o de jurisprud?ncia efetuada pelo AUJ de 27/04/2021 ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2022, n° 299/22.1YRPRT-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. Sendo o requerimento de recusa admiss?vel s? ?at? ao in?cio da confer?ncia nos recursos?, tendo ocorrido o julgamento em confer?ncia aquando da sua apresenta??o, o requerimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2022, n° 3130/22.4T8BRG.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Sobre a obrigatoriedade de realiza??o do concurso superveniente de penas, mesmo que incluam somente penas de pris?o com execu??o suspensa, desde que n?o estejam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2022, n° 1202/21.1T8STR.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Perante a pluralidade de crimes cometidos sucessivamente pela arguida, importa verificar se todos eles tiveram lugar antes do tr?nsito em julgado da condena??o por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2022, n° 116/18.7PAABT-H.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Para ser interposto recurso de revis?o, a decis?o a rever tem de estar transitada em julgado (como estabelece o n.? 1 do art. 449.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2022, n° 406/21.1JAPDL.L1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Sendo prop?sito do legislador nas altera??es introduzidas no art. 400.?, n.? 1, al. f), do CPP, reduzir a admissibilidade de recurso para o STJ dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2022, n° 419/20.0GDSTB.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Os fatores da medida da pena podem ser divididos em: 1) Fatores relativos ? execu??o do facto, considerando-se a ?execu??o do facto? num sentido global...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2022, n° 29/20.2PTVRL-A.G1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I- A revis?o da senten?a transitada em julgado com fundamento previsto na al. d) do n.? 1 do art. 449.? do CPP exige a verifica??o cumulativa de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2022, n° 646/19.3GAVNF.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - A confiss?o, sendo relevante, ? uma circunst?ncia a favor do arguido. N?o ? correto afirmar a relev?ncia da confiss?o para de seguida desdizer e desconsiderar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2022, n° 2773/21.8T9LSB
Relator: HELENA MONIZ. I - Uma senten?a ocorre somente ap?s a audi?ncia de discuss?o e julgamento, pois ? nesse ato decis?rio que o juiz conhece a final do m?rito da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2022, n° 6262/20.0T8VNG.P1-A.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I. O recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos do art.70 n?1 b), 2 e 3 da Lei n? 28/82 de 15/11 ( LTC ), exige-se a...