Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 février 2025, n° 650/24.0TELSB-A.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. Deve considerar-se ofendido aquele que detém um interesse que é abrangido pelo âmbito de tutela da norma que institui o crime de violação do segredo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 février 2025, n° 521/23.7JELSB.L1-5
Relator: JO?O GRILO AMARAL. I.Das funções dos órgãos de polícia criminal, nomeadamente face ao disposto nos arts.241º, 248º, 249º e 250º do Cód.Processo Penal, não resulta que os mesmos estejam...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 février 2025, n° 445/23.8PDAMD.L1-5
Relator: PEDRO JOS? ESTEVES DE BRITO. I. A falta de fundamentação traduz-se numa absoluta ausência do enunciar das razões pelas quais se decidiu num determinado sentido, sendo que a fundamentação...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 février 2025, n° 322/20.4JELSB-E.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. I. Os prazos estabelecidos no art. 276º do Cód. Proc. Penal não são prazos de caducidade. São prazos meramente ordenadores e de referência, não possuindo qualquer...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 février 2025, n° 145/20.0GEALM.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I- Apesar de a obrigatoriedade da documentação das declarações prestadas em audiência se mostrar instrumental à garantia da efetiva possibilidade de recurso em matéria de facto,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 février 2025, n° 129/23.7PISNT.L1-5
Relator: ALEXANDRA VEIGA. 1. Os bens jurídicos tutelados pela incriminação da violência doméstica são a integridade física e psíquica, a liberdade, autodeterminação sexual e a honra de pessoa que com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 février 2025, n° 46/22.8PSLSB.L1-5
Relator: RUI PO?AS. I – O erro notório na apreciação da prova a que alude o art. 410.º, n.º 2, al. c) do CPP só releva quando seja manifesto, ostensivo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 février 2025, n° 1/20.2ADLSB.L1-5
Relator: JO?O ANT?NIO FILIPE FERREIRA. I - Sempre que a correção de qualquer lapso, omissão, ambiguidade ou obscuridade da sentença não se apresente como uma alteração relevante à decisão proferida,...
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Supremo Tribunal Administrativo, 5 février 2025, n° 02611/16.3BELRS
Relator: PEDRO VERGUEIRO. I - O legislador estatuiu esta norma - art. 88º nº 13 al. a) do CIRC - de modo bastante amplo e abrangente, com o claro propósito...
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Supremo Tribunal Administrativo, 5 février 2025, n° 01782/21.1BELRS
Relator: PEDRO VERGUEIRO. I - Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o...
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Supremo Tribunal Administrativo, 5 février 2025, n° 0341/23.9BEVIS
Relator: PEDRO VERGUEIRO. I - No caso dos autos, tendo presente que a doação das acções aqui em causa ocorreu em 28 de Dezembro de 2015, tal que equivale a...
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Supremo Tribunal Administrativo, 5 février 2025, n° 0339/20.9BEMDL
Relator: PEDRO VERGUEIRO. I - No âmbito do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 427/2024 de 29-05-2024, proferido nestes autos, foi decidido julgar inconstitucional, por violação do artigo 13.º da Constituição...
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Supremo Tribunal Administrativo, 5 février 2025, n° 040/15.5BECBR
Relator: DULCE NETO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
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Supremo Tribunal Administrativo, 5 février 2025, n° 0371/23.0BELRA
Relator: DULCE NETO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
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Supremo Tribunal Administrativo, 5 février 2025, n° 0472/23.5BEALM
Relator: DULCE NETO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
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Supremo Tribunal Administrativo, 5 février 2025, n° 0999/19.3BESNT
Relator: ANABELA RUSSO. PROVA PREÇO ANULAÇÃO
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Supremo Tribunal Administrativo, 5 février 2025, n° 01174/12.3BELRA
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA. I - O nº 6 do artigo 16º do CIVA estabelece o que está excluído do valor tributável da prestação de serviços, evidenciando-se, na alínea...
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Supremo Tribunal Administrativo, 5 février 2025, n° 0367/23.2BEAVR
Relator: JOÃO SÉRGIO RIBEIRO. I - A questão fundamental a que importa dar resposta é a de saber se as normas do regime da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético...
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Supremo Tribunal Administrativo, 5 février 2025, n° 0444/24.2BEBJA
Relator: ANABELA RUSSO. I – O artigo 155.º do Código de Processo e Procedimento Tributário dispõe sobre quem deve ser citado para a execução fiscal no caso de o executado...
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Supremo Tribunal Administrativo, 5 février 2025, n° 0205/21.0BELRA
Relator: JOÃO SÉRGIO RIBEIRO. I - A questão fundamental a que importa dar resposta é a de saber qual era o valor de aquisição a considerar para efeitos de determinação...
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Supremo Tribunal Administrativo, 5 février 2025, n° 08197/14.6BCLSB
Relator: JOÃO SÉRGIO RIBEIRO. I - A Recorrente pede a reforma do acórdão por supostamente existir um lapso manifesto na interpretação das normas aplicáveis e na subsunção da factualidade dos...
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Supremo Tribunal Administrativo, 5 février 2025, n° 01758/15.8BELRS
Relator: NUNO BASTOS. I - Só conferem direito à dedução de IVA as aquisições de bens e as utilizações de serviços por quem seja sujeito passivo de IVA e para...
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Supremo Tribunal Administrativo, 5 février 2025, n° 0177/14.8BECBR
Relator: JORGE CORTÊS. I - As mais-valias associadas à alienação de acções de sociedades cujo activo seja constituído, directa ou indirectamente, em mais de 50%, por bens imóveis ou direitos...
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Supremo Tribunal Administrativo, 5 février 2025, n° 01935/19.2BELRS
Relator: JOAQUIM CONDESSO. I - Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.e), do C.P.Civil, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário, é nula a sentença quando o juiz condene...
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Supremo Tribunal Administrativo, 5 février 2025, n° 0226/22.6BELRA
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA. I - O Acórdão do Tribunal Constitucional nº 338/2024 de 23-04-2024, decidiu julgar inconstitucional, por violação do artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, a...
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Supremo Tribunal Administrativo, 5 février 2025, n° 0621/18.5BEPNF
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA. I - A consequência que a lei prevê para os vícios na estrutura da própria sentença é a nulidade e não a sua revogação. II...
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Supremo Tribunal Administrativo, 5 février 2025, n° 0551/21.3BEBRG
Relator: NUNO BASTOS. I - Os critérios da avaliação de prédios urbanos são os que vigoram à data a que se reporta a avaliação; II - Os critérios da avaliação...
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Supremo Tribunal Administrativo, 5 février 2025, n° 0155/19.0BEPRT
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA. REGULAMENTO COMUNITÁRIO REVOGAÇÃO
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Supremo Tribunal Administrativo, 5 février 2025, n° 01986/17.1BEPRT
Relator: JORGE CORTÊS. I - A norma que estabelece a cessação do regime especial de tributação do grupo de sociedades pelo lucro consolidado, sempre que a sociedade dominante apresenta prejuízos...
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Supremo Tribunal Administrativo, 5 février 2025, n° 01939/20.2BEPERT
Relator: JORGE CORTÊS. I - O Supremo Tribunal Administrativo é competente para conhecer do recurso interposto contra sentença, quando o mesmo tiver por fundamento exclusivamente matéria de direito. II -...