Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 1561/19.6T8PDL-A.L2-A.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Em recurso interposto de decisão proferida no incidente de reclamação da conta de custas, o valor da sucumbência relevante para efeitos do artigo 12.º, n.º 2,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 1286/21.2T8LRS.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Verificada a dupla conforme, decorrente da aplicação dos artºs. 671º n.º 3 e 674º n.º 3, ambos do Código de Processo Civil, impõe-se que o Supremo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 5659/23.8T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - A obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa compreende tudo quanto se tenha obtido à custa do empobrecido ou, se a restituição...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 166/20.3YHLSB.L2.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. O art.º 3.º al. a), do Regulamento (CE) n.º 469/2009, de 6.05.2009, relativo ao certificado complementar de protecção (CCP) para os medicamentos, deve interpretar-se no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 387/19.1T8CSC.L2.S1-A
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - Para que exista um conflito jurisprudencial, susceptível de ser dirimido através do recurso extraordinário previsto no art.º 688º do CPC, é indispensável que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 288/23.9YHLSB.L1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. De uma decisão do INPI cabe recurso para o Tribunal da Propriedade Industrial nos termos do art. 38.º/b) do CPI, sendo que da sentença por este...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 997/22.0T8VLG.P1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I – Não constitui uma verdadeira cláusula convencional de resolução uma cláusula que se limite a conferir o direito a resolver o contrato: quando muito, funciona...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 12771/17.0T8LSB.L1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I – Para o dano da perda de chance processual ser indemnizável tem o mesmo que ser um dano certo, ou seja, a chance perdida tem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 347/21.2T8PNF.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A indemnização por danos não patrimoniais é fixada segundo os critérios do nº3 do art. 496º do CCivil, avultando essencialmente a gravidade do dano, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 1334/18.3T8ALM.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. Se o lesado num acidente de viação falecer por razões alheias a esse facto cinco anos depois da sua ocorrência, a indemnização pelo dano biológico deve ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 6616/17.9T8VNF-C.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O direito de retenção previsto no art. 755º, nº1, f) do Código Civil, não exige a qualidade de consumidor do promitente-comprador. II – Como a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 2473/22.1T8AVR.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O conceito de abandono do sinistrado relevante para efeitos do artigo 27.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, exige o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 2849/21.1T8PTM.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Não há violação do artigo 662.º do Código de Processo Civil quando a fundamentação do acórdão recorrido seja adequada e suficiente para que se possa concluir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 9507/19.5T8LSB.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A decisão de facto é da competência das Instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 1912/23.9T8STB.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. O CAPÍTULO III (arts. 31.º a 46.º) do DL n.º 291/2007, de 21 de Agosto (o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 1494/23.1T8CLD.C1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. O Administrador da insolvência carece de legitimidade para requerer a abertura do inventário para partilha da herança a que pertence o quinhão hereditário da insolvente, interessada directa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 885/22.0T8VCT.G1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I. Ao contrato promessa é aplicável o regime geral dos contratos, sendo-lhe aplicáveis, designadamente, as regras atinentes à falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor, tendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 1846/23.7T8BCL.G1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Não há lugar a recurso de revista para análise exclusiva de eventuais nulidades da decisão impugnada; as nulidades previstas no artigo 615º, nº1º alíneas b) a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 745/22.4Y2MTS.P1-A.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. É admissível revista do acórdão da Relação interposta pelo Conservador do Registo Predial, nas situações tipificadas no artigo 147º, nº5, do Código do Registo Predial. II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 18679/21.8T8SNT-A.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. O Supremo Tribunal tem competência para a decisão de dispensa do remanescente da taxa de justiça, não apenas em relação à actividade processual desenvolvida nesse Tribunal, mas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 988/21.8T8TMR.E1.S1
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO. I. No processo de inventário destinado a fazer cessar a comunhão hereditária (arts. 1097º e segs do CPC), é ao interessado na relacionação do bem,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 17587/16.9T8LSB.L1.S1
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO. I. A violação culposa, pelo prestador dos cuidados de saúde, dos deveres de informação e de obtenção do consentimento informado por parte do paciente relativamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 28650/23.0T8LSB.S1
Relator: EMÍDIO SANTOS. I - O pedido de condenação do Estado Português a adoptar as medidas necessárias e suficientes para assegurar, em relação aos valores de 2005, uma redução até...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 10764/19.2T8LSB.L1.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. I - Para se afirmar que a Relação violou a alínea c) do n.º 3 do artigo 662.º do CPC é necessário que resulte do texto do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 134/13.1TBSRP-C.E2.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. I - Numa acção de prestação de contas, ofende o caso julgado, constituído pela decisão proferida na 1.ª instância de aprovar duas verbas da despesa, o acórdão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 971/18.0T8PVZ.P1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Na esteira da jurisprudência consistente do Supremo Tribunal, estando em causa o ajuizamento de indemnização fundada em critérios de equidade, por exigível segurança na aplicação do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 1291/21.9T8GMR.G1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I. Os requisitos da impugnação paulina são cumulativos (artº 610º CC). II. A doação em causa constitui um negócio gratuito pelo que é inexigível o requisito da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 117/21.8T8PVZ.P1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I – A resolução do contrato-promessa em causa solicitada pelos AA e 1º R, na acção e na contra-acção, respectivamente, pressupunham o incumprimento definitivo por parte dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 12465/20.0T8LSB.L1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I. A e R celebraram um contrato de prestação de serviços a que se aplica o regime do mandato. II. O R revogou antecipadamente o contrato, ficando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 121/17.0TNLSB.L1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I. À reclamada indemnização pelo lesado de nacionalidade francesa, na sequência dum acidente ocorrido em Portugal, são aplicáveis as regras decorrentes dos artigos 498º, 300º a 327º...