Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 mai 2023, n° 2136/22.8T8SNT-A.S1
Relator: MARIA JOS? MOURO. I? - A senten?a proferida no apenso das reclama??es de cr?ditos ao processo de execu??o em que era executado o ora insolvente sendo ali, respectivamente, exequente...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 mai 2023, n° 2184/20.2T8VRL.G1.S1
Relator: MARIA JOS? MOURO. I ? Na peti??o inicial da ac??o de div?rcio sem consentimento do outro c?njuge, ?a A. alegou diversa factualidade que pretendeu reconduzir ao disposto na al?nea...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 mai 2023, n° 3131/21.0T8LRA.C1.S1
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I- Tendo a A. instaurado ac??o declarativa comum ?de responsabilidade em que o pedido tem a ver unicamente com a conduta pessoal e il?cita da leiloeira...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 mai 2023, n° 453/11.1TBCDN-M.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- Ao recurso do ac?rd?o que decide o modo de c?lculo da majora??o da remunera??o vari?vel do administrador de insolv?ncia (prevista no n.7 do art.23? do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 mai 2023, n° 2140/06.3TAAVR-I.P1-A.S1-A-B
Relator: LOPES DA MOTA. I. A recusa constitui um incidente com tramita??o pr?pria e completa regulada nos artigos 43.? a 46.? do CPP, n?o lhe sendo aplic?veis as regras do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mai 2023, n° 128/15.2JBLSB.L1-9
Relator: BR?ULIO MARTINS. I) A afirma??o do v?cio da insufici?ncia da mat?ria de facto provada importa, sempre, uma adequada perspetiva do objeto do processo, cujos confins s?o fixados pela acusa??o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mai 2023, n° 61098/21.0YIPRT.L1-6
Relator: GABRIELA F?TIMA MARQUES. I. Os factos not?rios s?o do conhecimento geral, assim elegendo o conhecimento, e n?o os interesses, como crit?rio de notoriedade, fazendo a lei apelo a uma...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mai 2023, n° 24524/22.0T8LSB.L1-6
Relator: GABRIELA F?TIMA MARQUES. I. A garantia banc?ria na modalidade on first demand ? uma figura corrente no com?rcio internacional mas que ainda n?o encontra regulamenta??o espec?fica na generalidade dos...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mai 2023, n° 27043/20.5T8LSB.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I - A invoca??o da nulidade decorrente da falta do reconhecimento presencial das assinaturas no contrato promessa de compra e venda relativo a im?veis, exigido pelo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mai 2023, n° 9442/18.4T8SNT-D.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. I) A norma do artigo 751.? do C?digo de Processo Civil refere-se ao regime da penhora, n?o ao da suspens?o da venda. II) O direito...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mai 2023, n° 28188/19.0T8LSB.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I - O dano biol?gico, enquanto afecta??o da sa?de, ? em si indemniz?vel, independentemente do seu rebate profissional, e independentemente do seu enquadramento conceptual como dano...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mai 2023, n° 19754/22.7T8SNT-A.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- Nos termos do art.? 23? da Lei do Apoio Judici?rio, se o requerente do apoio judici?rio devidamente notificado para efeitos de audi?ncia pr?via, n?o se pronunciar...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mai 2023, n° 4879/19.4T8ALM.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I - Na ac??o de regresso interposta por seguradora relativamente ?s indemniza??es que pagou a sinistrados de acidente rodovi?rio, ilide a presun??o legal de imputa??o do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mai 2023, n° 1118/18.9T8VRL.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. I) Em sede de danos patrimoniais com fundamento em perda de chance, por actua??o de advogado em ju?zo, ? indispens?vel o ?julgamento dentro do julgamento?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mai 2023, n° 2865/19.3T8PDL.L1-6
Relator: TERESA SOARES. I- A 1.? trabalhava ao tempo como associada da 2.?. Advogados associados s?o os Advogados que exercem a sua atividade profissional nas sociedades de Advogados como n?o-s?cios....
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mai 2023, n° 24746/16.2T8LSB.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I- Conforme o disposto no art.? 294.? do C?digo Civil, s?o nulos os neg?cios jur?dicos celebrados contra disposi??o legal de car?cter imperativo. II- Na fraude...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mai 2023, n° 998/19.5T8LSB.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. I- As empresas de telecomunica??es est?o sujeitas a deveres de confidencialidade, nos termos do art.? 48? da Lei n.? 5/2004, de 10.02, Lei das Comunica??es Eletr?nica...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mai 2023, n° 26249/18.1T8LSB.L1-8
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. ? Quando o autor de um texto jornal?stico omite o controlo sobre a veracidade dos conte?dos, omite o dever de se informar sobre o formato...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mai 2023, n° 28028/21.0T8LSB.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. 1. N?o se aplicando fonte europeia ou internacional, qualquer delas com preval?ncia sobre o direito do Estado, a compet?ncia internacional dos tribunais portugueses ?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mai 2023, n° 5556/22.4T8LSB-A.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. A parte - simultaneamente advogado a litigar em causa pr?pria - s? pode impugnar o despacho proferido em sede de audi?ncia pr?via com o fundamento desta ter...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mai 2023, n° 2405/14.0T8FNC-B.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. 1. A presun??o registral n?o pode valer para, em sede de fundamenta??o de facto, se dar como provada como data da aquisi??o do ve?culo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mai 2023, n° 8325/05.2TBCSC-A.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? Em invent?rio judicial pendente, ao qual ? aplic?vel o anterior C?digo de Processo Civil, o regime de recursos ? o que decorre dos normativos especiais...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mai 2023, n° 12426/19.1T8LRS.L1-8
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA. I? O mandato forense ? um contrato de mandato at?pico sujeito ao regime especial do Estatuto da Ordem dos Advogados, sendo-lhe ainda aplic?vel...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mai 2023, n° 25642/21.7T8LSB.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. As a??es que visem a anula??o das delibera??es da assembleia de cond?minos devem ser propostas contra o condom?nio (col?gio de cond?minos), representado pelo administrador, com base numa...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mai 2023, n° 6/22.9GDCTX-C.L1-9
Relator: BR?ULIO MARTINS. Diz a lei que a instru??o visa a comprova??o judicial da decis?o de deduzir acusa??o ou de arquivar o inqu?rito em ordem a submeter ou n?o a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mai 2023, n° 30852/22.7T8LSB.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) O arrolamento constitui uma provid?ncia cautelar de garantia ou de car?ter conservat?rio que visa impedir o extravio, a oculta??o ou a dissipa??o de bens, m?veis...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mai 2023, n° 27124/19.8T8LSB.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A omiss?o de pron?ncia constitui uma nulidade da decis?o judicial prevista no art.? 615?/1/d, do CPCivil, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mai 2023, n° 3958/20.0T9SXL.L1-9
Relator: PAULA PENHA. I ? Sendo a assistente ? uma sociedade comercial cujo objecto social abrange a compra e venda, repara??o e manuten??o de ve?culos autom?veis e, tamb?m, abrange a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mai 2023, n° 23651/20.2T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - O caso julgado material, al?m do efeito negativo da inadmissibilidade de repeti??o da causa, tem um efeito positivo, a autoridade do caso julgado, que implica,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mai 2023, n° 335/14.5TBFUN-C.L1-2
Relator: IN?S MOURA. 1. O regime da remunera??o dos Agentes de Execu??o est? atualmente contemplado na Portaria 282/2013 de 29 de agosto, diploma que regulamenta v?rios aspetos das execu??es c?veis...