Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2023, n° 1184/22.2T8BRG-A.G1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - Se ? certo que uma decis?o provis?ria, em processo tutelar c?vel, est? sujeita a recurso, nos termos do disposto no art.? 32.? n.?1 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2023, n° 835/21.0T8VFR.P1-A.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. N?o pode considerar-se que o recurso foi interposto ao abrigo do fundamento espec?fico da contradi??o de julgados quando o recorrente se limita a referir jurisprud?ncia em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2023, n° 62/21.7T8SEI.C1.S1
Relator: CATARINA SERRA. O Ac?rd?o ? obscuro / n?o claro quando alguma passagem seja inintelig?vel ou dif?cil de compreender e ? amb?guo / n?o un?voco quando alguma passagem possa ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2023, n° 24405/16.6T8SNT.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? A impossibilidade jur?dica a que se reporta o art.? 280.? n.?1 do CCiv (?? nulo o neg?cio jur?dico cujo objecto seja f?sica ou legalmente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2023, n° 1080/21.0T8FNC.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A natureza do Condom?nio como consumidor depende do tipo de utiliza??o a que se destinam as frac??es que comp?em o edif?cio a que o Condom?nio respeita....
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2023, n° 1455/21.5YLPRT.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A crise COVID-19 consubstancia uma ?grande altera??o das circunst?ncias?, criando a necessidade de reconforma??o do quadro em que se desenvolve a generalidade das rela??es jur?dicas de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2023, n° 10421/15.9T8VNG.P2.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. ? justificada a jun??o de documentos na fase de recurso de apela??o quando estes visem a prova de factos cuja relev?ncia para a decis?o a parte...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2023, n° 16107/21.8YIPRT-A.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Por for?a do regime excepcional do art. 7.?, n.? 3, da Lei n.? 1-A/2020, de 19.03 (com a redac??o dada pela Lei n.? 4-A/2020,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2023, n° 656/20.8T8VCD-A.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Reconhecendo-se que a admissibilidade da revista no ?mbito de decis?o de incidente de reclama??o de bens n?o se apresenta como pac?fica na jurisprud?ncia do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mai 2023, n° 147/20.7YUSTR-D.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. Tendo sido aplicada coima ?s Recorrentes em regime de solidariedade com a Sociedade que figurou nos autos como Visada, sempre o seu...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mai 2023, n° 37/23.1YUSTR.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. Em processo de contra-ordena??o ? mandat?rio que a Visada tenha ? sua disposi??o todos os elementos necess?rios para conhecer integralmente a dimens?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mai 2023, n° 132/22.4YUSTR.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Contraordena??es do sector das comunica??es ? Disponibiliza??o de equipamento de r?dio no mercado ? Contraordena??o continuada como alternativa ao concurso de contraordena??es ? Regime subsidi?rio ? Falta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mai 2023, n° 137/22.5YHLSB.L1-PICRS
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. MARCAS IMITA??O REGISTO
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mai 2023, n° 1336/15.1T9CBR.L1-3
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA. I?A superveni?ncia do documento pressup?e um pedido uma ordem um elaborar tardio de um documento e a necessidade do documento revelada em resultado do julgamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mai 2023, n° 645/21.5T8TMR.E1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I- A reforma da decis?o, prevista no art. 616.?, n.? 2, al. a), do CPC, tem como objectivo a repara??o de lapsos manifestamente ?bvios na determina??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mai 2023, n° 3174/20.0T8CSC.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. Existindo contradi??o entre o Ac?rd?o recorrido e o Ac?rd?o fundamento quanto ao modo como deve ser interpretada a Cl?usula 136.? do Acordo Coletivo de Trabalho do sector...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mai 2023, n° 2424/21.0T8CBR.C1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Deve rejeitar-se o recurso quando o Recorrente impugna blocos de pontos da mat?ria de facto sem estreita liga??o entre si. II- N?o h? qualquer nulidade por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mai 2023, n° 5350/20.7T8VNG.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. S? h? impossibilidade absoluta de o trabalhador prestar o seu trabalho, quando este est? impedido de realizar todas as fun??es ou tarefas que integram o objeto do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mai 2023, n° 518/14.8TTBRG-B.G1.S1
Relator: J?LIO GOMES. N?o cumpre a condena??o em ?atribuir ao A. posto de trabalho compat?vel com a sua categoria profissional de escritur?rio?, face ? defini??o dessa categoria na conven??o coletiva...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mai 2023, n° 7473/21.6T8PRT.P1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- N?o ? admiss?vel o recurso de revista excecional se se encontram manifestamente inverificados os pressupostos b?sicos com base nos quais o recorrente fundamentou a sua...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mai 2023, n° 4307/21.5T8SNT.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- O Tribunal pode tomar em considera??o, oficiosamente, os factos alegados pelas partes que estejam admitidos por acordo. II- A declara??o na contesta??o ? pela sociedade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mai 2023, n° 20027/21.8T8LSB.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- Utilizando a trabalhadora num e-mail e num ?memorando? que o acompanha express?es que violam o dever de urbanidade, express?es que podem ser consideradas ofensivas de superiores...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mai 2023, n° 2051/21.2T8LRA.C1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Segundo o disposto no artigo 483.? n.? 2 do CT tamb?m no contexto de concorr?ncia de portarias de extens?o se devem aplicar os crit?rios previstos no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mai 2023, n° 196/20.5JAAVR-B.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Os motivos de ?ilegalidade da pris?o? que constituem fundamento da provid?ncia de habeas corpus, de enumera??o taxativa, t?m de reconduzir-se ? previs?o das al?neas do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mai 2023, n° 6/23.1YUSTR.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I.?As regras da experi?ncia a que o julgador deve atender n?o permitem concluir do preenchimento de qualquer tipo de il?cito, de forma autom?tica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mai 2023, n° 375/05.5TCSNT-E.L1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. N?o cabe recurso ordin?rio de revista do ac?rd?o do Tribunal da Rela??o que julgou improcedente a argui??o de nulidade da venda de uma frac??o aut?noma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mai 2023, n° 612/17.3T8ACB.C1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - A admissibilidade das revistas excecionais depende - para al?m da ocorr?ncia dos pressupostos/fundamentos espec?ficos que caiem no ?mbito da previs?o das als. a), b) e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mai 2023, n° 3803/19.9T8STB-A.E1.S1
Relator: JORGE LEAL. I - O demandado que, estando em condi??es de invoc?-la, omite a invoca??o de compensa??o de cr?ditos no processo, n?o pode mais tarde arguir a compensa??o com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mai 2023, n° 3318/16.7T8LSB-B.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. ?O artigo 6.? n.? 1 do C?digo das Sociedades Comerciais, consagra o princ?pio da especialidade fortemente atenuada relativamente ? capacidade de gozo das sociedades comerciais;...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mai 2023, n° 5178/10.2TBCSC-B.L1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. Tendo sido invocada em oposi??o ? execu??o por embargos de terceiro a exist?ncia de um arrendamento para fins habitacionais desde data anterior ? da penhora e...