Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 septembre 2021, n° 348/16.2T8BJA-A.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? A cess?o de cr?ditos define-se como um contrato pelo qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 août 2021, n° 121/18.3GCBJA.E1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES (RELATOR DE TURNO). I. A ?igualdade de armas? em processo penal n?o obsta que ao arguido se reconhe?am mais direitos que ao assistente, justificados pela superior densidade...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 août 2021, n° 1/20.2F1PDL.S1
Relator: NUNO GON?ALVES (RELATOR DE TURNO). I. Com a nulidade por excesso de pron?ncia pro?be-se que o objeto do processo seja alargado unilateralmente, agravando a responsabilidade penal, apenas na decis?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 août 2021, n° 2298/19.1YRLSB.S2
Relator: TERESA F?RIA (RELATORA DE TURNO). MANDADO DE DETEN??O EUROPEU PRINC?PIO DA ESPECIALIDADE PRINC?PIO DO RECONHECIMENTO M?TUO CONSENTIMENTO
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 août 2021, n° 2476/18.0T8VFX-B.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Os mesmos factos, podendo n?o preencher os elementos, objetivo e subjetivo, de um tipo de crime, n?o deixam de ter relev?ncia. Podem relevar para efeitos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 août 2021, n° 510/16.8T9SLV-A.S1
Relator: JO?O GUERRA (RELATOR DE TURNO). I- No caso dos autos, o recorrente baseia o seu requerimento de recurso no art. 449.?, n.? 1, al. d), do CPP, o qual...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 août 2021, n° 189/19.5JELSB-M.S1
Relator: S?NIO ALVES (RELATOR DE TURNO). I - Nos termos do disposto no art. 215.?, n. os 1, 2 e 3, do CPP, a pris?o preventiva extingue-se quando, ?desde o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 août 2021, n° 869/18.2JACBR-F.S1
Relator: S?NIO ALVES (RELATOR DE TURNO). I - A falta de notifica??o ao arguido do despacho onde se procedeu ao reexame dos pressupostos da pris?o preventiva traduz-se numa mera irregularidade...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 août 2021, n° 252/18.0PAVFC-B.S1
Relator: S?NIO ALVES (RELATOR DE TURNO). I - O habeas corpus foi pensado e admitido para colocar cobro a situa??es de manifesta ilegalidade de uma pris?o. N?o ? (mais) um...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 août 2021, n° 189/19.5JELSB-O.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO (RELATOR DE TURNO). I- O habeas corpus, que visa reagir contra o abuso de poder, por pris?o ou deten??o ilegal, constitui n?o um recurso, mas uma provid?ncia...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 août 2021, n° 355/14.0JELSB-C.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO (RELATOR DE TURNO). I- O habeas corpus, que visa reagir contra o abuso de poder, por pris?o ou deten??o ilegal, constitui n?o um recurso, mas uma provid?ncia...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 août 2021, n° 57/13.4PEFAR-F.S1
Relator: JO?O GUERRA (RELATOR DE TURNO). I- O habeas corpus, processualmente configurado como uma provid?ncia excepcional, n?o constitui um recurso sobre actos de um processo, designadamente sobre actos atrav?s dos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 août 2021, n° 827/14.6PBSXL-A.S1
Relator: JO?O GUERRA (RELATOR DE TURNO). I- O recurso de revis?o ? um regime excepcional que restringe o princ?pio da intangibilidade do caso julgado derivado do princ?pio da seguran?a jur?dica...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 août 2021, n° 1420/11.0T3AVR.G1-Z.S1
Relator: CONCEI??O GOMES (RELATORA DE TURNO). RECUSA JUIZ NATURAL IMPARCIALIDADE PRESSUPOSTOS REJEI??O
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 août 2021, n° 4070/16.1JAPRT.G1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES (RELATORA DE TURNO). RECURSO PENAL COMPET?NCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A BRANQUEAMENTO TR?FICO DE ESTUPEFACIENTES
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 août 2021, n° 183/12.7TAOER-A.S1
Relator: JO?O GUERRA (RELATOR DE TURNO). I- A provid?ncia de habeas corpus, enquanto medida excepcional e rem?dio de urg?ncia perante ofensas graves ? liberdade que se traduzam em abuso de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 août 2021, n° 834/19.2JABRG.G1
Relator: JO?O GUERRA (RELATOR DE TURNO). I- Os v?cios previstos nos n.os 2 e 3 do art. 410.? do CPP n?o podem constituir objecto do recurso de revista a interpor...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 août 2021, n° 863/21.6YRLSB-C
Relator: ANT?NIO GAMA (RELATOR DE TURNO). HABEAS CORPUS PRESSUPOSTOS EXTRADI??O ENTREGA PRINC?PIO DA ATUALIDADE
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 août 2021, n° 532/06.7GBPBL-A.S1
Relator: ANT?NIO GAMA (RELATOR DE TURNO). HABEAS CORPUS PRESSUPOSTOS PENA DE MULTA NOTIFICA??O TERMO DE IDENTIDADE E RESID?NCIA
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 août 2021, n° 57/13.4PEFAR-F.S1
Relator: ANT?NIO GAMA (RELATOR DE TURNO). I- Proferida decis?o final em recurso pelo tribunal da Rela??o, no per?odo de vig?ncia do artigo 6.?-B/1, da Lei n.? 1-A/2020, n?o se suspendem...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 août 2021, n° 1558/10.1TXEVR-N.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO (RELATORA DE TURNO). I- Como provid?ncia excepcional, o?habeas corpus, constitui um mecanismo expedito que visa p?r termo imediatamente ? situa??o de priva??o de liberdade manifestamente ilegal, sendo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 août 2021, n° 10/21.4PCSNT-B.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO (RELATORA DE TURNO). I- A provid?ncia de habeas corpus configura um incidente que visa assegurar o direito ? liberdade constitucionalmente garantido ao cidad?o, com o sentido de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 4 août 2021, n° 535/11.0TXCBR-A.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO (RELATORA DE TURNO). I- Foi remetida no dia de hoje, 04-08-2021, (data para a qual estava designada a presente audi?ncia) a seguinte Decis?o proferida no tribunal de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 juillet 2021, n° 209/21.3YRLSB.S1
Relator: JO?O GUERRA (RELATOR DE TURNO). I- O pedido de extradi??o objecto dos autos foi formulado pela Rep?blica de Angola que, tal como a Rep?blica Portuguesa, assinou a Conven??o de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 juillet 2021, n° 438/19.0GHVFX.L1.S1
Relator: JO?O GUERRA (RELATOR DE TURNO). I - Para a determina??o concreta da pena conjunta, importa averiguar se ocorre ou n?o liga??o ou conex?o entre os factos em concurso, a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 juillet 2021, n° 2362/20.4T8PTM.E1-A.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA (RELATOR DE TURNO). I- O ?juiz natural? s? deve ser recusado quando se verifiquem circunst?ncias assertivas e claramente definidas, s?rias e graves, reveladoras de que o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 juillet 2021, n° 355/14.0JELSB-B.S1
Relator: ANA BARATA DE BRITO (RELATORA DE TURNO). N?o se encontrando o arguido n?o recorrente notificado do ac?rd?o da Rela??o que, decidindo recurso interposto por um co-arguido, se pronunciou expressamente...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 juillet 2021, n° 648/12.0TXCBR-O.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA (RELATOR DE TURNO). I - N?o ? sindic?vel por via de provid?ncia excecional de habeas corpus a decis?o do TEP no sentido da n?o concess?o de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 juillet 2021, n° 52/19.0SVLSB-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES (RELATOR DE TURNO). I. O habeas corpus contra a pris?o ilegal por abuso de poder ? um procedimento especial, no qual se requer ao STJ o restabelecimento...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 juillet 2021, n° 2943/20.6T8CBR-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES (RELATOR DE TURNO). I. A Constitui??o da Rep?blica inclui, expressamente, as medidas de prote??o, assist?ncia e educa??o de menor em estabelecimento adequado, ao lado e ao n?vel...