Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 mai 2023, n° 2313/14.5T8LSB.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1. Em ac??es fundadas em responsabilidade civil m?dica, incumbe ao paciente alegar e provar a desconformidade objectiva entre os actos praticados/omitidos pelo m?dico e as...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 mai 2023, n° 1149/22.4T8PDL.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. O casamento contra?do no estrangeiro entre dois portugueses podia ser celebrado perante os agentes consulares, devendo ser precedido do processo de publica??es organizado, por aqueles ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 mai 2023, n° 10835/19.5T8LRS.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. Padecendo as partes comuns de um pr?dio de defeitos de constru??o, est? a vendedora e construtora do mesmo obrigada a repar?-los nos termos do art.? 1225?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 mai 2023, n° 12234/21.0T8LSB.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I - A publica??o pela Wikip?dia de biografia em linha do requerente integra o tratamento conjunto de dados pessoais para efeitos do disposto no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2023, n° 3726/22.4YRLSB-9
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. 1. Os requisitos e condi??es de admissibilidade da extradi??o, quando o Estado Portugu?s ? requerido, s?o reguladas pelos tratados e conven??es internacionais e, na sua falta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2023, n° 10752/18.6T9LSB-A.L1-9
Relator: PAULA PENHA. I? - A primeira (e verdadeiramente t?pica) categoria das pessoas que podem constituir-se como assistente no processo penal s?o os ?ofendidos? que a lei (supra transcrita) define...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2023, n° 1390/22.0YLPRT.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. O prazo de renova??o autom?tica do contrato de arrendamento, previsto no art.? 1096.? do C?digo Civil na redac??o que lhe foi dada pela Lei n.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2023, n° 2549/14.9TBSXL.L3-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I ?? Nem nas contesta??es nem no denominado ?levantamento topogr?fico? ? dito que este foi elaborado com base noutro ?desenho? que n?o a planta do loteamento junta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2023, n° 16804/19.8T8LSB-B.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. O contrato de m?tuo apresentado como t?tulo executivo, mesmo que desacompanhado da interpela??o dos executados nos termos previsto quer no art? 781? do CC,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2023, n° 11901/21.2T8LSB.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-Quando se fala em impugna??o da mat?ria de facto pretende-se significar um ju?zo de discord?ncia com a decis?o do julgador acerca de determinado facto. E para alcan?ar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2023, n° 1155/21.6PFSXL.L1-9
Relator: MADALENA CALDEIRA. I. O envio, por parte do Minist?rio P?blico, para notifica??o de uma acusa??o a um arguido acusado, de uma carta simples (com prova de dep?sito) para uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2023, n° 168/21.2SDLSB.L1-9
Relator: MADALENA CALDEIRA. I. Estando dois arguidos acusados da pr?tica de um qualquer crime em coautoria, e tendo havido separa??o de processos por for?a da declara??o de contum?cia de um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2023, n° 2317/22.4T9AMD.L1-9
Relator: MADALENA CALDEIRA. I - No tipo contraordenacional de ?descarga de ?leos usados no solo? previsto nos artigos 5?, al. b), e 25?, n.?s 1, al. a), e 4, do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2023, n° 11262/21.0T8LRS.L1-8
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. 1. O nosso regime das nulidades processuais consta dos artigos 186 a 202? CPC. Quando se fala em nulidade dos actos processuais, est?-se a referir...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2023, n° 3056/07.1TBSXL-A.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- O art? 2016? com a reda??o actual, insere-se na chamada reforma do regime jur?dico do div?rcio ocorrida em 2008 pela Lei 61/2008 e, trouxe importantes altera??es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2023, n° 3033/19.0T8CSC.L1-8
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. 1. Para efeitos de proferimento de decis?o singular pelo relator, deve-se distinguir uma simplicidade jur?dica subjectiva de uma objectiva simplicidade jur?dica, tendo o legislador optado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2023, n° 6018/21.2T8ALM.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I ? Nos termos do art.? 10?, n.? 3 do NRAU, devolvida a carta registada com aviso de recep??o - enviada com vista, al?m do mais, a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2023, n° 2991/20.6T8OER-A.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. Sendo o documento dado ? execu??o uma confiss?o de d?vida, expressa pela executada em documento particular devidamente autenticado, n?o ? necess?ria a assinatura, muito menos autenticada, da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2023, n° 30871/21.0T8LSB.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. I- A escolha de uma lei aplic?vel ao contrato ? irrelevante para a fixa??o da compet?ncia internacional, n?o s? porque a defini??o de uma lei para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2023, n° 14284/19.7T8LSB.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. O C?digo de Processo Civil em vigor n?o consagra a possibilidade de aclara??o das obscuridades ou ambiguidades da decis?o ou dos seus fundamentos, nos termos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2023, n° 10313/22.5T8LSB.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 4.1. ? O n? 3, do art? 3?, da LEI DA NACIONALIDADE consubstancia ? em sede de atribui??o de compet?ncia material para a propositura de especifica ac??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2023, n° 442/18.5T8LRS-A.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I - Apesar de demonstradas as condi??es para a exigibilidade das presta??es vincendas, inexistindo conven??o em contr?rio, o vencimento antecipado das mesmas e a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2023, n° 18584/19.8T8LSB.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - Pode-se distinguir o cumprimento defeituoso da obriga??o da venda de coisa defeituosa nos seguintes termos: ?Naquele, o vendedor n?o realizou a presta??o a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2023, n° 16804/19.8T8LSB-A.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. - No caso de obriga??o pecuni?ria pag?vel em presta??es sucessivas, o vencimento imediato das restantes presta??es na falta do pagamento de uma delas, nos termos do artigo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2023, n° 9764/18.4T8SNT-B.L1-8
Relator: OCT?VIO DOS SANTOS DIOGO. 1. A aquisi??o por terceiro de um bem im?vel onerado pela penhora ? inopon?vel ? execu??o, cf. art.? 819?, do C?digo Civil. 2. Tendo a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2023, n° 2933/20.9T8LSB-A.L1-8
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA. I - N?o constituindo objecto da reclama??o, deduzida ao abrigo do art.? 643? do NCPC, o conhecimento da nulidade da decis?o proferida pelo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2023, n° 1860/21.7T8SXL.L1-8
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA. I - As comunica??es previstas no art.? 15?, n? 1, do DL 44/2005, de 23.02 s? s?o obrigat?rias para a companhia de seguros...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2023, n° 1054/22.4T8FNC-B.L1-8
Relator: CARLA MENDES. - A coliga??o dos r?us pressup?e pluralidade de pedidos e s? ? permitida quando entre esses pedidos haja uma conex?o que pode alicer?ar-se na identidade de causa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2023, n° 832/23.1YRLSB-9
Relator: BR?ULIO MARTINS. N?o constitui fundamento de escusa para tramitar e julgar processo de impugna??o judicial de decis?o de contraordena??o em que ? arguido um clube de futebol o conjunto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2023, n° 454/21.1YHLSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O crit?rio relevante para determinar se h?, ou n?o, o grau m?nimo de semelhan?a necess?rio para a protec??o de uma marca de prest?gio da Uni?o Europeia...