Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 2017/19.2T8PDL.L2.S1-A
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? Na reclama??o para a confer?ncia de decis?o singular que n?o admitiu um recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia, o reclamante n?o pode apresentar um ac?rd?o-fundamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 6798/16.7T8LSB-C.L1-A.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A decis?o do Tribunal de 1.? inst?ncia, confirmada pelo Tribunal da Rela??o, de indeferir o requerimento para que sejam prestadas declara??es de parte, a realizar em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 333/20.0JABRG.G1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Nos termos dos arts. 432.?, n.? 1, al. b), 414.?, n.? 2 e 400.?, n.? 1, al. f), do CPP, ? irrecorr?vel o ac?rd?o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 909/19.8GAMAI.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Nos termos do disposto no art. 432.?, n.? 1, al. c) e n.? 2, do CPP, o STJ ? o competente para apreciar o recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 239/21.5TRLSB
Relator: CID GERALDO. I - Para efeito de constitui??o como assistente, n?o pode ser considerado ?ofendido? qualquer pessoa prejudicada com a comiss?o do crime, mas somente o titular do interesse...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 5270/20.5JAPRT.P1.S1
Relator: CID GERALDO. I - O atual CPP, na sua vers?o origin?ria, estabelecendo como pedra de toque para a determina??o da compet?ncia do tribunal de recurso a natureza do tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 120/17.2TELSB-B.S1
Relator: CID GERALDO. I - Para a revis?o de senten?a transitada em julgado com fundamento na condena??o em provas proibidas, n?o basta que a prova seja proibida nos termos dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 1062/15.1GEALM.L1-A.S1
Relator: CID GERALDO. I -??? Tem sido jurisprud?ncia est?vel do STJ que a oposi??o de ac?rd?os, decisiva para a aceitabilidade do recurso extraordin?rio, imp?e que as situa??es de facto e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 324/21.3JAVRL.G1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Como tem vindo a ser real?ado quer pela doutrina, quer pela jurisprud?ncia, o que caracteriza a utiliza??o dos ?meios insidiosos? (art. 132.?, n.? 2,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 35/15.9PESTB-Z.S2
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Genericamente as normas da Lei n.? 32/2008, de 17.07, que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais, com for?a obrigat?ria, pelos motivos que indicou no ac?rd?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 929/20.0PAPTM.1.E1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - A pena conjunta do concurso ser? encontrada em fun??o das exig?ncias gerais de culpa e de preven??o, fornecendo a lei, para al?m dos crit?rios gerais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 3624/15.8JAPRT-G.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - O fundamento de revis?o a que alude a al. f), n.? 1 do art. 449.? do CPP, exige a verifica??o cumulativa de 2 pressupostos: a)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 39/13.6JABRG.G2.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Os requisitos da leg?tima defesa respeitam, uns ao lado da agress?o e outros ao lado da defesa. II - A leg?tima defesa s? ? admiss?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 2204/21.3PKLSB-A.L1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. Numa primeira leitura a previs?o do art. 449.?/3, CPP, ao estatuir que n?o ? admiss?vel revis?o com o ?nico fim de corrigir a medida concreta da pena,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 85/20.3GBOAZ-A.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I ? Fruto do consenso entre os sujeitos processuais intervenientes, a decis?o de aplica??o da san??o em processo sumar?ssimo n?o comporta recurso ordin?rio, sendo um dos casos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 727/18.0PCBRG.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I- A atitude do arguido ao afirmar na audi?ncia de julgamento e reportando-se aos factos da acusa??o, n?o me lembro, n?o estando em causa a sua legitimidade,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 567/21.0PBSNT.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? No presente caso, nem as exig?ncias de preven??o geral nem as exig?ncias de preven??o especial se mostram suscet?veis de serem asseguradas com a simples aplica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 386/19.3JAPDL.L2.S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? Todos os ac?rd?os proferidos na Rela??o que confirmem decis?o da 1.? inst?ncia e que apliquem pena de pris?o inferior a 8 anos s?o considerados definitivos....
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 264/18.3PKLRS.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? Quando estejam em causa nulidades do ac?rd?o prolatado pelo Supremo Tribunal de Justi?a, existem regras pr?prias que permitem que, em sede de recurso, sejam supridas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 2219/18.9T8STR.P1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I. N?o ? recorr?vel de revista, ao abrigo do art. 671? n? 1 do CPC, o Ac?rd?o da Rela??o que confirma o despacho saneador proferido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 110269/20.2YIPRT.G1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. Face ao disposto no art. 13?, n?1, do CPC, carece uma sucursal de personalidade judici?ria para ser demandada numa ac??o que n?o proceda de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 3311/16.0T8PDL.L2.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. Com o CPC-2013 ocorreu um alargamento dos poderes da Rela??o no cap?tulo da mat?ria de facto. Tem-se vindo a vincar, cada vez mais (tratando-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 3328/17.7T8STR.E2.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. O objetivo essencial da atividade de intermedia??o ? o de propiciar decis?es de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a les?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 250/21.6T8OER-A.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A declara??o de insolv?ncia da subscritora da livran?a determina, nos termos do n?1 do art. 91? do CIRE, o imediato vencimento da obriga??o que para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 6979/19.1T8VNG.P2.S1
Relator: FERREIRA LOPES. O requerente de provid?ncia cautelar que veio a caducar por motivo que lhe ? imput?vel, incorre em responsabilidade civil, nos termos do art. 374?, n?1 do CPC...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 2639/21.1T8VFR.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A compet?ncia dos tribunais eclesi?sticos para conhecerem da quest?o pr?via da licitude ou ilicitude da extin??o de uma funda??o de direito can?nico n?o determina a incompet?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 10755/20.0T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O sentido e o valor dos autos de medi??o como aceita??o da obra, para efeitos do art. 1211.?, n.? 2, do C?digo Civil, ? um problema...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 24900/18.2T8PRT.P3.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O objetivo essencial da atividade de intermedia??o ? o de propiciar decis?es de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a les?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 7883/18.6T8CBR.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O objetivo essencial da atividade de intermedia??o ? o de propiciar decis?es de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a les?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 7880/18.1T8CBR.C2.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O objetivo essencial da atividade de intermedia??o ? o de propiciar decis?es de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a les?o...