Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2023, n° 360/19.0PBFAR.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - Na sequ?ncia de ac?rd?o da 1.? inst?ncia que aplicou em dois c?mulos sucessivos uma pena unit?ria superior a 5 anos de pris?o e outra inferior...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2023, n° 2088/19.1T9LSB.L1-A.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - A lei, ao referir-se ? mesma quest?o de direito refere-se a decis?es expressas e n?o a julgamentos impl?citos ou a argumentos jur?dicos da resolu??o da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 avril 2023, n° 2209/22.7T9OER-A.L1-5
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. A legitimidade para intervir como assistente, em inqu?rito, afere-se pelo teor da den?ncia, sendo que a decis?o faz simples caso julgado rebus sic...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 avril 2023, n° 267/21.0JELSB-W.L1-5
Relator: ISILDA PINHO. I.?Para que possa haver lugar ? altera??o da medida coativa imposta ao arguido, o pedido para a sua substitui??o por medida de coa??o menos grave ter? de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 avril 2023, n° 8/23.8SXLSB-A.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. I?No crime de viol?ncia dom?stica a v?tima ? sempre especialmente vulner?vel. No ?mbito de procedimento movido pela comiss?o do mesmo, a tomada de declara??es para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 avril 2023, n° 580/21.7PILRS.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. ?As conclus?es da prova pericial podem ser colocadas em crise mas apenas por prova de id?ntica valia; ?Se a per?cia chega a uma conclus?o e n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 avril 2023, n° 685/21.4JGLSB.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. ?O conjunto de metadados elencado no artigo 4.? da Lei n.?32/2008, de 17/07 abrange dados de diferente natureza, categorizados na jurisprud?ncia constitucional como dados de base...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 avril 2023, n° 81/22.6TNLSB.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. I?S? ? admiss?vel recurso para o Tribunal da Rela??o da senten?a ou do despacho judicial proferido nos termos do art.? 64.? ? cfr. art.? 73.?, n.? 1,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 avril 2023, n° 6575/21.3T9LSB.L2-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. A rejei??o do requerimento de abertura da instru??o s? pode ter lugar, de acordo com o que estabelece o art. 287? n? 3 do CPP,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 avril 2023, n° 1334/18.3TELSB.L1-3
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO. ?Compete ao Tribunal verter na decis?o qual a concreta prova que teve em conta e que factos da mesma retirou. ?Resultando dos autos que existe prova...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 avril 2023, n° 2646/21.4T8VNF-A.G1.S1-A
Relator: JORGE DIAS. I - A lei concede duas possibilidades de a parte praticar o ato para al?m do prazo normal, a prevista no n.? 5 do art. 139.?, mediante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 avril 2023, n° 20278/21.5T8PRT.P1-A.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - ? jurisprud?ncia reiterada do STJ que a admissibilidade do recurso de revista nos procedimentos cautelares se restringe aos casos em que o recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 avril 2023, n° 3445/18.6T8VFR.P1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - O sentido negocial da declara??o determina os respetivos efeitos jur?dicos. II - N?o merece censura o ac?rd?o que interpreta a declara??o da r?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 avril 2023, n° 3156/15.4T8GDM.P1-A.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - Apesar de se verificar a exist?ncia de erro na qualifica??o do meio processual utilizado, parece dever atribuir-se relevo ? manifesta??o de vontade das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 avril 2023, n° 1798/22.0T8STB.E1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Pela exce??o [do caso julgado] visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda a??o, constituindo-se o caso julgado em obst?culo a nova decis?o de m?rito,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 avril 2023, n° 1913/19.1T8VNF-A.G1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - Uma senten?a que, declarando nulo um contrato-promessa de compra e venda de um im?vel celebrado pelas partes, determine a ?restitui??o do que tiver sido prestado?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 avril 2023, n° 8417/18.8T8SNT.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - Conforme jurisprud?ncia consolidada do STJ, as nulidades da senten?a/ac?rd?o encontram-se previstas no art. 615.? do CPC e reportam-se a defici?ncias estruturais da pr?pria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 avril 2023, n° 1870/20.1T8LSB.L2.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. O facto do Tribunal de 1.? inst?ncia ter referido em despacho que foi ordenada a produ??o de nova prova ou a renova??o da prova...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 avril 2023, n° 17/22.4YFLSB
Relator: RAMALHO PINTO. I - A a??o disciplinar contra magistrados judiciais incumbe apenas ao CSM (al. a) do n.? 1 do art. 149.? do EMJ), pelo que os seus ?rg?os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2023, n° 127/22.8YHLSB.L1-PICRS
Relator: RUTE SABINO LOPES. Sum?rio: (Responsabilidade da relatora) 1.?O direito das marcas constitui elemento essencial do sistema de concorr?ncia n?o falseado. Cada empresa deve, para captar a clientela atrav?s da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2023, n° 212/22.6YHLSB.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Marcas conflituantes ? Direito ao uso da firma ? Prioridade de registo ? Marca livre ? Reclama??o ? Falta de uso s?rio ? Concorr?ncia desleal preventiva como...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2023, n° 361/22.0YUSTR.L1-PICRS
Relator: RUTE SABINO LOPES. Quando se verifica, na decis?o administrativa, altera??o do tipo subjetivo da infra??o contraordenacional, ainda que a imputa??o resultante da altera??o se traduza num minus face ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 avril 2023, n° 8/19.2GAGDL-B.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. CONFLITO DE COMPET?NCIA
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 avril 2023, n° 2093/21.8YRLSB-2
Relator: VAZ GOMES. I-A tarifa social de fornecimento de energia el?trica, criada pelo Decreto-Lei n.? 138-A/2010, de 28 de dezembro constitui uma medida de pol?tica social de prote??o dos consumidores...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2023, n° 2600/14.2TBALM-B.L1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. CONFLITO DE COMPET?NCIA
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 avril 2023, n° 1133/19.5T8SNT.L1-2
Relator: IN?S MOURA. 1. O dano biol?gico ou corporal tem na sua origem o direito ? sa?de, concretizado numa situa??o de bem estar f?sico e ps?quico, enquanto direito fundamental de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 avril 2023, n° 1019/18.0T8AGH-A.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) A apresenta??o da contesta??o em ju?zo ? notificada ao autor pela secretaria, em conformidade com o disposto nos artigos 221.?, n.? 1 e 575.?, n.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 avril 2023, n° 614/21.5T8MFR.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. Num contrato de media??o imobili?ria, as partes podem acordar que s? a empresa mediadora contratada tem o direito de promover o neg?cio objeto do contrato de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 avril 2023, n° 14129/21.8T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - N?o se discutindo no recurso o acerto da decis?o que julgou exclu?da, por n?o ter sido comunicada, a cl?usula que limitava o ?mbito da cobertura...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 avril 2023, n° 4241/22.1T8ALM-A.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A omiss?o de pron?ncia constitui uma nulidade da decis?o judicial prevista no art.? 615?/1/d, do CPCivil, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre...