Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juin 2024, n° 6554/22.3T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. I - O chamado ?seguro de dano pr?prio? na atividade rodovi?ria, no qual se molda o ?seguro de dano em coisa?, tem a sua regulamenta??o legal espec?fica...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juin 2024, n° 8316/19.6T8ALM.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? As nulidades da decis?o previstas no artigo 615.? do C?digo de Processo Civil s?o defici?ncias da Senten?a que n?o podem confundir-se com erro de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juin 2024, n° 5450/23.1T8GMR.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. No PEAP s?o aplic?veis as exig?ncias de publicita??o do processo de insolv?ncia, n?o incumbindo ao devedor dar conhecimento aos credores da pend?ncia do processo, do acordo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juin 2024, n° 4981/23.8T8LSB.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Sendo a fun??o do procedimento cautelar prevenir um dano marginal decorrente da demora da a??o principal, admitir-se a suspens?o da inst?ncia do procedimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juin 2024, n° 14840/19.3T8LSB.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Da conjuga??o dos Artigos 1435?-A do C?digo Civil com o Artigo 1003? do C?digo de Processo Civil resulta o seguinte regime: i. Caso...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juin 2024, n° 1563/21.2YIPRT.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Apesar do exerc?cio da atividade de media??o imobili?ria fora do territ?rio nacional n?o se encontrar abrangido pelo regime da Lei n? 15/2013, uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juin 2024, n° 1207/20.0T8SNT-A.L1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- Contrariamente ao que se verifica relativamente ao tipificado no ?n?3 do art.186? do CIRE - que apenas consagra uma presun??o ?juris tantum? de culpa grave...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juin 2024, n° 1545/09.2TYLSB-L.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 - O produto da liquida??o inclui todas as receitas obtidas, sejam provenientes de vendas, de cobran?as de cr?ditos, da celebra??o de neg?cios em curso, das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juin 2024, n° 992/14.2TYLSB-G.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. I- O privil?gio imobili?rio especial concedido pelo art? 333? do C?digo do Trabalho aos cr?ditos laborais abrange todos os im?veis do empregador afectos ? sua actividade empresarial,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juin 2024, n° 29958/23.0T8LSB-C.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. 1. Os documentos contabil?sticos (IES, balan?os ou balancetes) produzidos posteriormente ao encerramento da audi?ncia de julgamento de pedido de insolv?ncia n?o cumprem os requisitos da novidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juin 2024, n° 15910/17.8T8LSB-A.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I. A lista definitiva de cr?ditos reconhecidos e n?o reconhecidos a que alude o artigo 129.? do CIRE n?o ? suscept?vel de ser posteriormente alterada,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juin 2024, n° 3770/19.9T8FNC-B.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I.? Os cr?ditos de que sejam titulares pessoas especialmente relacionadas com o devedor n?o poder?o ser classificados como cr?ditos subordinados se os mesmos beneficiarem de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juin 2024, n° 7715/17.2T9LSB.L1-5
Relator: SARA REIS MARQUES. I.?Quando h? omiss?o de uma dilig?ncia probat?ria essencial, n?o tendo a dilig?ncia de prova sido requerida, estamos perante uma nulidade san?vel, nos termos do artigo 120?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juin 2024, n° 697/17.2TELSB-D.L1-5
Relator: SARA REIS MARQUES. I.?O mandado de busca e apreens?o n?o tem de elencar os objetos cuja apreens?o ? permitida aos OPC e, em concreto, de contemplar a apreens?o dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juin 2024, n° 638/20.0GCALM.L1-5
Relator: LUISA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA ALVOEIRO. I.?A entrega pelo arguido ? autoridade policial de uma grava??o v?deo (resultante de um sistema de capta??o e grava??o de imagem existente no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juin 2024, n° 465/22.0SXLSB.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. I?A prova indirecta assenta na passagem de um facto conhecido para a prova de um facto desconhecido, atrav?s de um processo de avalia??o l?gico e intelectual, com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juin 2024, n° 501/23.2JAPDL.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. I?O c?rebro do toxicodependente sofre de graves e permanentes consequ?ncias quanto ? vontade e ao controlo da impulsividade. Deste modo, n?o s?o meses sem consumir que desabitua...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juin 2024, n° 138/22.3PLLRS-D.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. I?Por observ?ncia do disposto no n.? 3 do art. 213.? do CPP, n?o sendo a audi??o do arguido (e do Minist?rio P?blico) obrigat?ria a sua...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juin 2024, n° 386/24.1JAPDL-A.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I?Sendo a ocorr?ncia de ind?cios da pr?tica de um crime uma condi??o sine qua non da aplica??o de todas as medidas de coa??o, no que concerne...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juin 2024, n° 1100/12.0TXLSB-N.L2-5
Relator: SANDRA FERREIRA. I?Em mat?ria de preven??o geral ? inquestion?vel a gravidade dos crimes em apre?o e os inerentes desassossegos a eles associadas. II?Todavia estes desassossegos, concernentes ? gravidade objetiva...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juin 2024, n° 1936/22.3PLSNT.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. I?O consumo de droga, mesmo que ele se encontre comprovado, n?o determina, s? por si e sem mais, a imputabilidade ou a imputabilidade diminu?da do consumidor....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juin 2024, n° 100/17.8T9ALQ-B.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. (da responsabilidade da relatora): I. A decis?o instrut?ria que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusa??o do Minist?rio P?blico ? irrecorr?vel, mesmo na parte em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juin 2024, n° 41/24.2JBLSB-A.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. (da responsabilidade da relatora): I ? O artigo 6.?, n.?2 da Lei n.? 32/2008, de 17 de Julho, introduzido pela Lei n.? 18/2024, de 5 de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juin 2024, n° 3/23.7PJSNT-A.L1-5
Relator: RUI COELHO. (da responsabilidade do relator): I - Pretende o Recorrente que o Tribunal valore a prova de forma diferente, menorizando o seu poder de demonstra??o dos factos indiciado....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juin 2024, n° 321/24.7YRLSB-5
Relator: JO?O ANT?NIO FILIPE FERREIRA. I?Estando em causa um Estado requerente que tem no seu ordenamento jur?dico constitucional e nos seus compromissos internacionais plasmados nos tratados e conven??es internacionais por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juin 2024, n° 15/20.2GTALQ.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. (da responsabilidade da relatora): I - Mesmo nos casos em que a lei restringe a cogni??o do Tribunal a mat?ria de direito, o recurso pode ter como...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juin 2024, n° 80/21.5JBLSB.L1-5
Relator: ANA CL?UDIA NOGUEIRA. (da responsabilidade da relatora): I. Encontrando-se provado que o transporte da v?tima a partir de local ermo at? a um bairro habitacional foi feito ?sem o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juin 2024, n° 129/22.4GBMFR.L1-5
Relator: JO?O ANT?NIO FILIPE FERREIRA. (da responsabilidade do relator): I - Na aprecia??o judicial da prova, n?o podemos ter uma vis?o atomista da prova, mas uma vis?o integrada da mesma,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juin 2024, n° 121/21.6JDLSB.S1
Relator: ANTERO LU?S. Nos crimes de abuso sexual de crian?as s?o fortes exig?ncias de preven??o geral, dado o elevado n?mero de crimes verificados a n?vel nacional e as graves consequ?ncias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juin 2024, n° 137/09.TELSB-D.P1.S1
Relator: ANTERO LU?S. I. O direito ao recurso consagrado no texto constitucional e nos tratados internacionais que vinculam o Estado Portugu?s, n?o imp?e que tenha de existir um triplo grau...