Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2023, n° 224/17.1T9AMT.P1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I -??? A obriga??o de indemniza??o existe em rela??o aos danos que o lesado provavelmente n?o teria sofrido se n?o fosse a les?o, conforme art. 563.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2023, n° 7528/13.0TDLSB.L3.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - ? de indeferir a argui??o de nulidade de ac?rd?o do Supremo quando, sob o ep?teto de ?argui??o de nulidades?, o recorrente est? a pretender...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2023, n° 254/22.1YRCBR
Relator: LOPES DA MOTA. I. Ao ac?rd?o do Supremo Tribunal de Justi?a (STJ) que conhece de um recurso interposto de uma decis?o final do processo de extradi??o passiva ? aplic?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2023, n° 270/19.0SFLSB-J.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a n?o ? um segundo recurso da decis?o da 1.? inst?ncia, mas um recurso do ac?rd?o da Rela??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2023, n° 4778/11.8JFLSB-B.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Nos termos da al. f) do n.? 1 do artigo 449.? do CPP, a revis?o de senten?a transitada em julgado ? admiss?vel quando seja declarada,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2023, n° 2054/21.7T8BRG.G1.S1
Relator: SOUSA PINTO. I. N?o obstante a converg?ncia decis?ria das inst?ncias, quanto ao m?rito da causa, ? admiss?vel recurso de revista, nos termos gerais, do ac?rd?o proferido pela Rela??o em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2023, n° 19848/21.6T8LSB.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. A imunidade de jurisdi??o das organiza??es internacionais, tem como pressuposto que tais entidades formadas pela reuni?o de Estados soberanos, possuem titularidade de direitos e deveres internacionais,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2023, n° 23707/19.4T8LSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O artigo 493?, n?1, do CCivil, consagra uma presun??o de culpa quanto aos danos causados por coisas, m?veis ou im?veis, que recai sobre quem tem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2023, n° 12968/16.0T8LSB.L2.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Demonstrado que as quantias que os demandantes reclamam em Ju?zo foram por si entregues numa ag?ncia banc?ria que, atuando atrav?s do seu funcion?rio, levou a cabo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 avril 2023, n° 7074/15.8T8LSB-E.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Dever de colabora??o para a descoberta da verdade ? Documentos em poder de terceiro ? Requerimento e despacho ? Atitudes do terceiro notificado ? Declara??o de que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 avril 2023, n° 7074/15.8T8LSB-F.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Dever de colabora??o para a descoberta da verdade ? Documentos em poder de terceiro ? Declara??o de que n?o possui o documento ? Regras sobre o ?nus...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 avril 2023, n° 203/21.4YHLSB.L2-PICRS
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. I. O prazo de interposi??o de recurso judicial de decis?o de concess?o de direitos de propriedade industrial (previsto nos artigos 38? e 41? do C?digo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 1088/09.4TBCTX-A.E1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - As nulidades da senten?a/ac?rd?o, encontram-se taxativamente previstas no art. 615.? CPC e t?m a ver com v?cios estruturais ou intr?nsecos da senten?a/ac?rd?o tamb?m conhecidos por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 1443/12.2TBSSB-D.E1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I.- S? ? admiss?vel recurso de revista excepcional caso se verifiquem os pressupostos gerais de admissibilidade da revista. II.- Na execu??o o recurso de revista tem um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 149/22.9YLPRT.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I- Nos termos do n? 3 al. a), do art. 629?, do CPC, ? sempre admiss?vel recurso independentemente do valor da causa e da sucumb?ncia, mas apenas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 18932/16.2T8LSB.L3.S1
Relator: JORGE DIAS. I- S? o tribunal da ?ltima decis?o determina qual a parte respons?vel pelas custas sendo que a parte n?o condenada a final fica dispensada do pagamento do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 26854/19.9T8LSB.L1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - Os contratos de utiliza??o de uma loja integrada num centro comercial (vulgarmente designados por shopping centers) celebrados entre o seu utilizador (lojista) e o propriet?rio/administrador...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 4770/20.1T8SNT.L1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I. A perfilha??o constitui um dos modos de estabelecimento da paternidade (art.1847 CC) e a ac??o de impugna??o da perfilha??o ( art.1859 CC) ? concebida como uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 11768/19.0T8LSB.L1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - No contrato de media??o imobili?ria, para a obriga??o do pagamento da remunera??o pelo comitente ? hoje incontroversa a exig?ncia do nexo causal entre a actividade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 1915/11.6TBALM-A.L1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - O regime de imputa??o previsto nos arts. 783.? a 785.? CC apenas se aplica ao pagamento volunt?rio pelo devedor, como resulta da interpreta??o literal e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 979/21.9T8VFR.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - N?o se ter provado a exist?ncia de acordo de extin??o da parceria, tal n?o significa que essa extin??o n?o tenha ocorrido, apenas resulta que n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 935/20.4T8VRL.G1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Uma decis?o ben?fica nunca pode ser considerada disforme da anterior para efeitos do disposto no n.? 3 do art. 671.? do CPC, e a ?desconformidade?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 3314/07.5TBLRA.C2.S1
Relator: JORGE DIAS. I - A condena??o como litigante de m?-f? assenta num ju?zo de censura sobre um comportamento que se revela desconforme com um processo justo e leal, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 2322/15.7T8VCT-D.G2.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Se n?o se d? como provado que ?o exequente tinha a inten??o de obstar ao cumprimento da obriga??o a que os embargantes estavam adstritos, dentro do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 13205/19.1T8PRT-A.P1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - De acordo com a jurisprud?ncia consolidada do STJ, a rejei??o da impugna??o da mat?ria de facto pelo tribunal da Rela??o, com fundamento em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 654/19.4T8VCD-A.P1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - Tendo como fundamento a viola??o das regras de compet?ncia internacional, est? em causa uma das situa??es em que o recurso ? sempre admiss?vel,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 1515/18.0T8VFR.P1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - De acordo com o art. 674.?, n.? 3, do CPC o erro na aprecia??o das provas e na fixa??o dos factos materiais da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 2163/22.5T8PTM-B.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Estamos perante uma rela??o jur?dica que se repercute sobre um terceiro, o devedor do r?u da provid?ncia cautelar de arresto, que n?o ? parte...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 avril 2023, n° 267/21.0JELSB-Q.L1-5
Relator: ISILDA PINHO. I.?Da leitura do artigo 155.? do C?digo de Processo Penal decorre que a presen?a de consultor t?cnico na per?cia n?o ? imperiosa [?1- Ordenada a per?cia, o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 avril 2023, n° 31/19.7GTSTB.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I?O princ?pio da investiga??o ou da verdade material sofre as limita??es impostas n?o s? pelo princ?pio da necessidade ? s? s?o admiss?veis os meios de prova...